materia nº 8/2021

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Diretoria de Protocolo 
PROCESSO N°: 180712116 
ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ 
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ, CIRO BRASIL 
RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, GERSON LUIZ MARCATO 
RELATOR: IVENS ZSCI-IOERPER LINHARES 
Ofício n° 29121-ODL-DP Curitiba, 13 de janeiro de 2021. 
Ref.: DILIGÊNCIA 
Excelentíssimo Senhor, 
Em cumprimento ao Despacho n° 21/2021, fica INTIMADA a Câmara 
Municipal de Jaguapitã, CNPJ n°01.724.513/0001-08, na pessoa de seu gestor atual e 
representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do aviso 
de recebimento aos autos digitais, apresentar ao Tribunal a ata da sessão de 
julgamento ou outro documento que evidencie o quórum de votação do Decreto 
Legislativo n° 001/2020. 
A não apresentação dos esclarecimentos e/ou documentos poderá 
resultar na adoção de medidas previstas na Lei Complementar n° 113, de 15/1212005, 
e no Regimento Interno do Tribunal. 
Conforme o disposto no § 40, do art. 380, do Regimento Interno, 
presumem-se válidas as citações e intimações dirigidas ao endereço declinado nas 
manifestações das partes e interessados, cumprindo-lhes atualizar o respectivo 
endereço, sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 
A íntegra do processo eletrônico, com o seu andamento em tempo real, 
está disponível às partes, interessados e procuradores, desde que credenciados no 
Portal e-Contas-Paraná, acessível no site do Tribunal e com o uso do certificado 
digital', no seguinte caminho: 
1. Inserir o certificado digital 
2. Acessar o site do Tribunal em www.tce.pr.qov.br 
3. Ccar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
4. Clicar no ícone Acessar processo eletrônico 
Não havendo o credenciamento das partes, interessados e 
procuradores, a cópia do processo, com o seu andamento processual até a fase de 
expedição deste ofício, está disponível no site do Tribunal, pelo prazo de 90 (noventa) 
dias, no seguinte caminho: 
1. Acessar o site do Tribunal em www,tce.pr,qov.br 
2. Clicar na opção Porta! e-Contas Paraná no menu à esquerda 
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do processo 18071 2/16 
is M 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
( Praça Nossa Senhora de Salete sin° - Centro Cívico 
Curitiba - PR 
CEP: 80.530-910 
DOCUMENTO E S'NTUHÀ(St DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV .R, MEDIANTE IDENTIFICADOR JCB0.94KJ.V52C4X24.7 
1 Certificado digital - veja onde adquirir no site 
http://www. iti .qov. br/twiki/bin/view/Certificacao/CertificadoObterUsar 
244000221 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Diretoria de Protocolo 
5. Indicar o número do Cadastro CNPJ n° 01.724.51310001-08 
6. Clicar em Exibir cópia 
Os números do processo e deste ofício deverão ser indicados na 
resposta ao Relator, que deverá ser apresentada ao Tribunal, preferencialmente, por 
peticionamento eletrônico, com o uso do certificado digital. 
Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Diretoria de 
Protocolo, e o andamento processual está acessível no site do Tribunal 
www.tce.prqov br, Consulta Processual. 
Atenciosamente, 
PAULO SERGIO MOURA SANTOS 
Diretor 
TC 51 .560-4 
Excelentíssimo Senhor 
ÀONTONIO PAULINO MELLO 
Câmara Municipal de Jaguapitã 
Rua Amazonas, 60 
JAGUAPITÃ-PR 
CEP 86.610-000 
Câmara Municipal de .laguapitã 
Rua Amai.ona n> 6() - .Iuguapit-IR 
CNlJ: 01.724.5I3/O(X)l404 
25101/202109:37 
pro tocolo: () 1 6L202 1 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Praça Nossa Senhora de Salete s/n° - Centro Cívico 
Curitiba - PR 
CEP: 80.530-910 
DOCUMENTO E DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR . MEDIANTE IDENTIFICADOR JCBO.94KJ.V520,4X24.7