Excelentíssima Senhora Presidente
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento
Interno, e após apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa de
Leis, requer seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Ciro Brasil
Rodrigues de Oliveira e Silva, os termos do seguinte REQUERIMENTO:
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a realização de um
convênio com o Estado/PR através da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e
o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCOM - PR para a
instalação de uma unidade do PRO COM em nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento justifica-se em vista de que vários munícipes vem
tendo dificuldades de fazer valer seus direitos na relação de CONSUMO
Comerciais, e a instalação do órgão iria auxiliar os consumidores a resolverem
seus conflitos com FORNECEDORES mais rapidamente e com menor prejuízo
para as partes em conflito.
Assim, tanto a Constituição Federal de 1988 contemplou a defesa
do consumidor no Brasil e quanto o Código de Defesa do Consumidor que
representou um marco nacional na defesa da parte mais vulnerável nesta relação,
até então completamente desprotegida, precisando de meios para que ocorra
essa proteção, e o PRO COM MUNICIPAL viria para auxiliar a população como
um instrumento para o efetivo exercício da cidadania e melhoria da qualidade de
vida da população, considerando a sua maior proximidade com a comunidade, e
portanto, maior facilidade para agir em busca de seus direitos, que muitas vezes
são preteridos pela falta de informação ou acesso a esta proteção já
disponibilizada pelo Estado a inúmeros Municípios.
A municipalização do sistema de defesa do consumidor é
fundamental, pois, os PROCONs municipais proporcionam ganhos significativos
em agilidade, possibilitando pronta inteira ção com os demais órgãos e
instituições locais, como entidades civis e Ministério Público, viabilizando
canais de comunicação especializados e dedicados para o uso dos cidadãos.
A criação de um órgão para defesa dos consumidores no âmbito
municipal é, portanto, fundamental para o continuo exercício do direito à
cidadania, conforme previsto na Constituição Federal.
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Igualmente sua criação também promoverá ações no sentido de
informar, orientar e educar consumidores e fornecedores; realizar estudos e
pesquisas das relações de consumo; realizar eventos para discutir as questões de
interesse dos consumidores; editar material informativo; promover conciliações
entre consumidores e fornecedores; fiscalizar as relações de consumo; realizar
trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil instaurado;
representar ao Ministério Público competente para fins de adoção das medidas
processuais cabíveis.
A instalação do Procom Municipal, trará como benefícios:
• Conscientização dos consumidores sobre seus direitos,
aproximando o cidadão do governo municipal.
• Baixo custo para a prefeitura com o órgão, revertendo em
benefícios para o munícipe e para o governo local.
• Prestação de serviços relevante realizado pela Prefeitura junto
à população.
• O recurso arrecadado com multas aplicadas possibilita a
criação de um Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMDÇ, conforme o disposto no artigo 57 da
Lei Federal n° 8.078190, regulamentado pelo Decreto
Federal n° 2.181197, que tem como objetivo, a criação de
condições financeiras e de gerenciamento dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços em prol
da defesa dos direitos dos consumidores tais como: a execução
de projetos para a modernização administrativa do Procom
Municipal; a promoção de eventos educativos e edição de
material informativo; o desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, entre
outros.
Contra Partida do Municipio:
lnfraestrutura mínima necessária para o bom atendimento da
população. Como, telefone, computador e impressora e
mobília, Recomenda-se de um a dois servidores; um advogado
(conhecimento técnico) para coordenar os trabalhos, e os
demais de cunho administrativo, podendo inclusive ser
estagiário de Direito (através de convênio de estágio).
Assim, propomos o presente requerimento ao chefe do
executivo, para a instalação do sistema e criação de um órgão municipal de
defesa do consumidor - PROCON, haja vista que a iniciativa do Projeto de Lei
deve ter origem do Poder Executivo.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do
requerido.
Desde já, agradeço.
Jaguapitã, 01 de Março de 2018
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Jesus Cristo é o Senhor
"Juntos Somos Fortes"