materia nº 64/2022

ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitá - PR
Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariaDjaguapita.prleg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO PAULINO DE MELLO
SINENTEO DA GART ATO O nene a dA A NAO AO MELLO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ — ESTADO DO
PARANÁ.
Rafael Paladine Vieira, ocupante do cargo de Advogado da
Câmara Municipal de Jaguapitã. vem através deste requerer a V.Exa, a devida
autorização para participar do curso “NOVA LEI DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PONTOS POLÊMICOS”, que será
realizado nos dias 17 e 18 de Agosto de 2022, pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, em Jacarezinho-PR.
Nestes termos
Aguarda deferimento
Jaguapitã, 08 de Agosto de 2022.
> EGP
ESCOLA DE T E PR TRIBUNAL DE CONTAS
GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Certificado
Conferido à: RAFAEL PALADINE VIEIRA
CPF: 027.242.019-06 Município/UF: JAGUAPITÂ-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Evento: NOVA LEI DE LICITAÇÕES - PONTOS POLÉMICOS -
JACAREZINHO
Data/Período: 17 À 18 DE AGOSTO DE 2022
Local: CAT - CONJUNTO AMADORES DE TEATRO - JACARÉZINHO
Município/UF: JACAREZINHO-PR
Carga Horária: 17.833333 horas
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Ata de registro de preços
Planejamento das contratações e Segregação de função
As modalidades de licitação e os critérios de julgamento.
Os critérios de aferição da inexequibilidade
O regime sancionatório na nova lei de licitações
Fiscalização dos contratos
Responsabilização dos agentes envolvidos no procedimento licitatório irregular e os
impactos da nova lei de licitações no código penal.
Contratações diretas: dispensa e inexigibilidade de licitação
Controle externo das licitações e Transparência dos processos licitatórios
Curitiba, 2 de Setembro de 2022
Edilson Gonçales Liberal Fabio Camargo
Diretor da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
s://servicos.tce.pr.dov.br/TCEPRITI ribunal/SISEGP/SISEGPValidarCertificado?codiaoValidador=84be07a8B-54b5-4134-baBe-