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materia nº 65/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaO SERVIDOR PÚBLICO FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO REQUEREU PARTICIPAR DO CURSO "NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PONTOS POLÊMICOS, NOS DIAS 17 E 18 DE AGOSTO DE 2022, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, EM JACAREZINHO-PR.
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ESTADO DO PARANÁ 
:• CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARTÃ 
? Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
- Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariajaguapita.pr.leg.br à.. / CNPJ: 01.724.51310001-08 
EXCELENTISSIMO SENHOR ANTONIO PAULINO DE MELLO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO D 
PARANÁ. 
Fernando Bigotto Ribeiro, ocupante do cargo de Contador da 
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "NOVA LEI DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PONTOS POLEMICOS", que será 
realizado nos dias 17 e 18 de Agosto de 2022, pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, em Jacarezinho-PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 08 de Agosto de 2022. 
Fernand/Bigotto Ri eiro 
(Contador 
rU2. Q 5 / 2ÁJ 
I
( de .1La I Amit, n° 6() - Jtiupiti_pR (NI>J 
II ( )/O8/2O22 
II P10t4)CoJo. 138/2022 
Ijk, 
Assistente 1 egiIa '00 
EGP 
\ 
ESCOLA DE 
GESTÃO PÚBLICA TCEPR TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ 
Conferido à: FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO 
CPF: 070.604.289-17 Município/UF: JAGUAPITÃ-PR 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Evento: NOVA LEI DE LICITAÇÕES - PONTOS POLÊMICOS - 
JACAREZINHO 
Data/Período: 17 À 18 DE AGOSTO DE 2022 
Local: CAT - CONJUNTO AMADORES DE TEATRO - JACARÉZINHO 
Município/UF: JACAREZINHO-PR 
Carga Horária: 17.833333 horas 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 
Ata de registro de preços 
Planejamento das contratações e Segregação de função 
As modalidades de licitação e os critérios de julgamento. 
Os critérios de aferição da inexequibilidade 
O regime sancionatório na nova lei de licitações 
Fiscalização dos contratos 
Responsabilização dos agentes envolvidos no procedimento licitatório irregular e os 
impactos da nova lei de licitações no código penal. 
Contratações diretas: dispensa e inexigibilidade de licitação 
Controle externo das licitações e Transparência dos processos licitatórios 
Curitiba, 29 de Agosto de 2022 
Edil... 
~
G.nçales Liberal Fabio Camargo 
Diretor da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
ittps://servicos.tce.pr.gov.brrrCEPRlTribunal/S ISEGP/SI SEGPValidarCertificado?codigoVaiidador=fc8O 1840-691 7-4c77-a052-
11 2d25ef4ea3&nrCPF706042891 7 

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