materia nº 76/2022

MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUAPITÃ
Ofício nº 264/2022
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0071.21.000583-2
JAGUAPITÃ, 13 de Setembro de 2022.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da
Promotoria de Justiça com atuação perante INFÂNCIA E JUVENTUDE da Comarca
de JAGUAPITÃ, nos termos do art. 129, Ill e VI, da Constituição Federal, art. 8º, 8
1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, |, da Lei nº 8.625/98, e artigo 58, inciso |, letra b, da
Lei Complementar nº 85/99, nos autos do Procedimento Administrativo nº MPPR-
0071.21.000583-2, REQUISITA que:
* informem a tramitação dos projetos versando sobre o serviço de
acolhimento em Família Acolhedora e Programa Guarda Subsidiada, especialmente
eventual prazo para aprovação.
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o
prazo de 15 dia(s), a partir do recebimento deste.
A resposta deverá ser encaminhada exclusivamente para o e-mail
jaguapita.prom & mppr.mp.br.
Descrição da Apuração: Acompanhar a reestruturação do programa de acolhimento
familiar no Município de Jaguapitã, como medida de proteção prevista no artigo 101,
VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
E or
AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS ep
PROMOTORA DE JUSTIÇA GANA | 9
Senhor,
Antonio Paulino de Melo
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã
Jaguapitã — PR