materia nº 85/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO PAULINO DE MELLO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ. 
Manoel Delfino Rosa Neto, ocupante do cargo de Vereador da 
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "Poder Legislativo Inovador, Governo Digital e 
a Conexão com os Órgãos de Controle Externo TCE/PR e Poder Judiciário no 
Fortalecimento da Democracia", que será realizado nos dias 26, 27 e 28 de outubro, 
pelo Gestão Pública Brasil, em Curitiba - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 20 de outubro de 2022. 
4; 
ManoeJ1Rosa Neto 
Vereador 
Câmara Municipal de Jaguapitã 
Rua Amazonas a 0 60 - Jaguapit-PR 
CNPJ: O 1.724.51 3100() 1-OS 
20/10/2022 13:21 
lrotocOlO 174/2022 , 
And cito 
0 gisiativo 
CERTIFICADO 
Certificamos a MANOEL DELFINO ROSA NETO, 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - PR 
o presente certificado de participação no Curso: 
PODER LEGISLATIVO INOVADOR, GOVERNO DIGITAL E A 
CONEXÃO COM OS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO TCE/PR E ff PODER JUDICIÁRIO NO FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA 
Realizado nos dias 26, 27 e 28 de Outubro de 2022, com carga horária de 17 horas. 
Promovido por Gestão Pública Brasil no Hotel Nacional INN em Curitiba - PR 
MW Gestão Pública Brasil 
t NUMRC SM C*PACITAÇAO E ENSINO 
C RA••PR ()26 7 
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L!i à' 
GESTÃO PÚBLICA BRASIL 
Registrada no Conselho Estadual de Administração do Estado 
do Paraná, sob o n'03267 
Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial do Estado 
do Paraná em 13/01/2022, PÁG.46 N ° 11090. Código Localizador: 
22444622. 
Escritura Pública Declaratória folhas 030/032, Livro N ° 00364, 
lavrada e arquivada no Tabelionato de Notas de Pitanga-PP sob o 
N ° 0000027/2022, em 07/01/2022. 
Certificado registrado sob n ° 2970 
Pitanga, 31 de Outubro de 2022 
Professor Ms. André Luiz de Oliveira 
Diretor Geral 
Assinado Digitalmente 
GESTAO PUBLICA BRASIL LTÜA 1 
Poder Legislativo Inovador, 
Governo Digital e a Conexão com 
os Órgãos de Controle Externo 
TCE/PR e Poder Judiciário no 
Fortalecimento da Democracia 
Cronograma 
C ro nog rama 
Dias 26, 27 e 28 de Outubro de 2022 em Curitiba-PR 
Outubro Dia: 26 Horário: 08h00 às 12h00 
Credenciamento biométrico facial obrigatório 
Entrega das apostilas e demais matérias didáticos 
Abertura Oficial 
Visita na Câmara Municipal de Curitiba-PR 
Governo Digital nos Órgãos Públicos 
Outubro Dia: 26 Horário: 14h00 às 17h30 
Palestra: O papel dos Órgãos de Controle Externo TCE/PR e Poder Judiciário 
no Fortalecimento da Democracia 
Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021 
Funções e atribuições do governo digital 
O que é governo digital 
Obrigações, deveres e responsabilizações dos gestores públicos perante a Lei 
no 14.129, de 29 de março de 2021 
Digitalização e prestação digital de serviços públicos 
Componentes do governo digital e direitos dos usuários 
Quais os principais benefícios da implantação do governo digital 
Elaborando e implantando o governo digital 
Projeções e planejamento para implementar o governo digital 
Custos para implementação do governo digital 
Dos direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos 
Os princípios e diretrizes do governo digital e da eficiência pública 
A quem se aplica a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021 
Do governo como plataforma 
Da Interoperabilidade de dados entre órgãos públicos 
Digitalização e prestação digital de serviços públicos 
Lei N° 13.709, de 14 de agosto de 2018 
Imunidade Parlamentar de Vereador(a) e a Implantação do Código de 
Ética e Decoro no Regimento Interno 
Outubro Dia: 27 Horário: 9h00 às 12h00 
Imunidade parlamentar de vereador(a) 
"Art. 53 da Constituição Federal" 
Prerrogativa parlamentar da inviolabilidade 
Imunidade material 
Imunidade formal 
Transparência e ética no parlamento 
Deveres fundamentais do parlamentar 
Limites constitucionais da imunidade parlamentar 
Quebra de decoro parlamentar 
Advertência e afastamento por quebra de decoro parlamentar censura, verbal 
ou escrita; suspensão de prerrogativas regimentais suspensão temporária do 
exercício do mandato 
Perca de mandato por quebra de decoro parlamentar 
Comissão de ética e decoro parlamentar funções e atribuições 
Órgãos de Controle Externo TCE/PR e Poder Judiciário no Fortalecimento 
da Democracia 
Outubro Dia: 27 Horário: 13h00 às 17h30 
Visita Técnica ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
Visita à Assembleia Legislativa do Paraná 
Visita Técnica ao Palácio Iguaçu Sede do Governo Estadual do Paraná 
ou nominal 
Nova lei de Licitação14133/2021 Desafios Jurídicos, Contábeis, 
Administrativos e de Controle Interno. Implantando a Nova Lei de 
Licitações nos municípios 
Outubro Dia: 28 Horário: 9h00 às 11h00 
Quais as principais mudanças da lei 8666/93 para nova lei de licitações (Lei 
14.133121). Estudo pratico 
Quais são os principais objetivos da nova lei de licitações (Lei 14.133/21) 
Como e quando implantar a nova lei de licitações (Lei 14.133121) 
Os contratos administrativos na Nova Lei de Licitações 
A gestão e a fiscalização dos contratos na Nova Lei de Licitações 
Aspectos relevantes para a gestão e a fiscalização: cautelas para a aplicação 
da Nova Lei 
Comissão de licitações 
Pregoeiro e equipe de apoio 
Agente de contratação 
Comissão de avaliação técnica 
Comissão de pré-qualificação 
Parecerista contábil 
Parecerista jurídico 
Autoridade jurídica máxima 
Leiloeiro 
Gestor fiscal de contrato 
O termo de referência na nova lei de licitações 
Inexigibilidade de licitação 
Principais hipóteses de dispensa 
Instrumentalização da contratação direta 
Valor R$1 190,00 REAIS 
Público Alvo: 
Curso elaborado com objetivo de capacitar, informar, atualizar e desenvolver 
competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem 
teórico e prático do presente conteúdo proposto. O curso é destinado para 
presidentes de câmaras, vereadores, diretores de câmaras, assessores 
legislativos, servidores públicos concursados das câmaras municipais, 
contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, prefeitos, 
secretários municipais, servidores públicos concursados do poder executivo, 
agentes políticos municipais e ao público em geral que busca aperfeiçoamento 
e conhecimento avançado em gestão pública. 
O que inclui no valor da inscrição: inclui aula, apostila, material prático 
impresso, coffee break e certificado. 
Horário do credenciamento: das 08:00 as 09:00 horas do dia 26 de 
Outubro 
O participante ganhará uma consultoria online (WhatsApp, e-mail ou vídeo 
conferencia) durante 30 dias sobre o tema do curso 
Palestrante: RAFAEL GUSTAVO CAVICHIOLO 
Doutorando em Ciências Sociais UEPG, Mestre em Ciências Sociais UEPG, 
Advogado, Pós Graduado em Gestão Pública, Pós Graduado em Auditoria e 
Direito Ambiental, Procurador de Carreira na Câmara Municipal de Porto 
Amazonas-PR, autor de artigos científicos publicados em revistas de circulação 
nacional. 
Palestrante: DALTON BORBA 
Advogado, Vereador de Curitiba-PR (2021/2024), Presidente do Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba, membro da 
Comissão de Constituição e Justiça. Professor Universitário com 21 anos de 
docência na área de Direito Constitucional. 
Palestrante: ANDRÉ OLIVEIRA 
Mestre em políticas públicas e gestão da educação UTP 2018, palestrante e 
pesquisador de financiamento da educação nos 399 municípios do Estado do 
Paraná, pós graduado em administração pública e gerência de cidades, pós 
graduado em docência e didática do ensino superior, professor universitário 
desde 2011-Atual UCP-PR. Vereador 2017/2020, autor de mais de trinta leis 
publicadas no legislativo municipal, secretário de educação, secretário de 
esportes 2012/2016, organizador de livro, autor de artigos científicos 
publicados em revistas de circulação nacional. 
Obrigatório cadastro e registro biométrico facial para controle de 
frequência 
Emissão de Certificado somente com mínimo de 75% de presença 
Sobre a Empresa Gestão Pública Brasil: Registrada no Conselho Federal 
e no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná sobre o 
número 032671CRA-PR. 
Notória Especialidade Técnica publicada no diário oficial do Estado do 
Paraná em 1310112022, PAG.46 N° 11090. Código Localizador: 22444622. 
Certidão disponível em nosso 
site: https://gestaopublicabrasil.com.br/certidoes/ 
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CONVITE 
Excelentíssimo Sr(a) Presidente, ANTONIO PAULINO DE MELLO, e demais Vereadores(as) e 
Servidores(as) da CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - PR. 
A AVEMPAR juntamente com a Gestão Pública Brasil tem a honra de convidar para o curso: Poder 
Legislativo Inovador, Governo Digital e a Conexão com os Órgãos de Controle Externo TCE/PR e 
Poder Judiciário no Fortalecimento da Democracia. 
o Evento contará com as visitas técnicas no Tribunal de Justiça do Paraná, Palácio Iguaçu sede do 
governo do Paraná, e Câmara Municipal de Vereadores de Curitiba-PR. 
Data: 26, 27 e 28 de outubro de 2022 
Local: Hotel Nacional INN - (estação) Curitiba - PR 
Gestão Pública Brasil 
A NUMERO 1 EM CAPACITAÇÃO E ENSINO 
REALIZAÇÃO: 
OAVEMPAR ~Ç 
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