materia nº 89/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Indicação n.° 12022 
Jaguapitã, 05 de dezembro de 2022. 
Encaminha indicação à Prefeitura Municipal de 
Jaguapitã para que seja criada legislação que 
Autorize desconto/isenção fiscal do 
pagamento de IPTU no município de 
Jaguapitã aos idosos acima de 60 anos, 
que atendam os requisitos propostos. 
Câmara Municipal dc .lagua)Ili 
Rua Ai n a/t )fl fis u°6() - .1 UUa pitil- 1 R 
NRI . () 1.724.513/0001 -08 
05/12/2022 09:29 
Irotucok): 194/2022 L And clin 
)Iici . sIa1i tt 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho esta indicação ao Prefeito Municipal, para que seja estudado e 
posteriormente encaminhado, Projeto de Lei que vise estabelecer descontos e/ou isenções 
fiscais do pagamento de IPTU no município de Jaguapitã aos idosos acima de 60 anos, 
que atendam os requisitos. 
Como a renúncia de receita é um ato em que o gestor público concede benefícios 
como isenção ou redução do montante devido pelo contribuinte, há necessidade de 
indicar qual receita substituirá a receita que será renunciada, e nesse momento de 
reorganização do IPTU de Jaguapitã com a verificação de aumento da metragem das 
construções, será o momento propício para a criação da referida Lei. 
Cabe ressaltar, que não trata-se de um projeto pioneiro, já que existem leis, inclusive 
mais amplas sobre o tema, nos municípios da nossa região. 
Para auxiliar na análise, encaminhamos modelo de projeto de Lei, que seria uma 
medida inicial de justiça social perante pagamento de cobranças de IPTU em Jaguapitã, 
sabendo que tal competência é exclusiva do Executivo Municipal. 
Limitado ao exposto e convicto de atenção de 
WILLIAN DOULA(S DE CARVALH 
;elência, enviamos cordiais 
C4 ( 
j1 
44t)12fl 
saudações.