materia nº 66/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO DA SILVA QUENUPE 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO 
PARANÁ. 
André Luis de Mello, ocupante do cargo de Oficial Legislativo 
da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "Workshop Legislativo - Atualização da Lei 
Orgânica e Regimento Interno com foco em pontos polêmicos e relevantes", que 
será realizado nos dias 27, 28, 29 e 30 de junho, pela empresa Centro de Estudos da 
Administração Pública - CEAP Brasil, em Curitiba - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 12 de junho de 2023. 
Câmara Municipal de Jaguapitã 
Rua Amazonas n° 60 - JuguapiL-tR 
CNPJ: 01.724.5131(XX)1-08 
14/(/2023 13:39 
Protocolo: )6/2023 
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Oficial Legislativo 
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CURSOS JUNHO 
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À`TUALIZAÇA0wLEI ORGANICA 
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FOCO EM PONTOS POLÊMICOS E 
RELEVANTES 
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CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO 
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Programação • 
Terçaeira 27106/2023 14h às 17h 
- Crudenciamento e entrega de material didático. 
Quarta-feira > 28/06/2023 8h ás 12h 
Painel 1: Atualização e modernização da Lei Orgânica 
- Rito de alteração da proposta de emenda à Lei Orgânica 
- A importância da Comissão Especial de atualização da Lei 
Orgânica e o cronograma de trabalho 
- As principais emendas constitucionais e seus reflexos na Lei 
Orgânica 
- Temas atuais e relevantes: reeleição da mesa, regime de 
urgência, data para fixação dos subsídios, extinção do 
mandato dos vereadores e prefeito, orçamento impositivo, 
emenda indrvidual, emenda de bancada, processo legislativo, 
processo legislativo orçamentário, orçamento. 
Quarta-feira > 28106/2023 14h ás 17?•, 
ELfl- Consultoria Legislativa exclusiva Profa. Mônica Lopes 
Quinta-feira 2910612023 08h às 12h 
Painel li: Atualização e modernização do Regimento Interno 
- Atualização e modernização do Regimento Interno 
- Rito de atualização do Regimento Interno: um novo 
regimento ou emendas pontuais? 
- O Regimento Interno da Assembleia Legislativa e seus 
reflexos no Regimento Interno das Câmaras Municipais 
- Temais atuais e relevantes: regime de urgência 
constitucional licença parlamentar, impedimento no 
exercício da vereança e os apontamentos do Tribunal de 
Contas, o rito de cassação dos mandatos, sessão legislativa 
extraordinária e sessão extraordinária, o rito de tramitação 
das enendas jmoosi.Uvas. o decoro parlamentar e o 
Conselho de Etica e Decoro Parlamentar, o papel das 
Comissões, as sessões solenes e as homenagens. 
Quarta-feira 29/06/2023 14h às 17h 
ELETIVA - Consultoria Legislativa exclusiva Profa. Mônica Lopes 
Sexta-feira 3010612023 08h às 12h 
Painel III: Mecanismos modernos para atualização da Lei 
Orgânica e do Regimento Interno 
- Capacitação do time de modernização da Câmara 
Municipal e. a distribuição das tarefas; 
- A formação continuada como um bom aliado no projeto 
de estudo da atualização da Lei Orgânica e do Regimento 
Interno 
- Fluxograma de trabalho para atualização da Lei Orgânica 
e do Regimento Interno 
Você vali aprender. 
- Compreender o processo de 
atual*zaçe modernização da Lei 
9 rito de 
al$RraÇ de $lroeta de emenda 
à Lei Orgãrsca 
- identificar a importância da 
Comissâó Especial de atuahzação . 
da Lei Orgânica e planejar um 
cronograma de trabalho eficiente. 
- as pnncipais emendas 
conhieionais e entender seus 
reflexos na Lei ~nica. 
- Aplicar os coecimerdos 
adquiridos em temuaàs e 
relevantes, corno re. da 
mesa regime de ur,cia fixação 
dos s çtinção do 
mandatodoireadorese 
prefeito, orçamento impositivo,.... 4 emendas *ndividuais e de 
bancada, processo legislativo e 
processo Iegislabvo orçamentário. 
-Compreenderoritode 
atualização do Regimento Interno, 
avaliando a necessidade de um 
novo regimento w.emd 
pontuais 
- Dominar temas atuais e ". 
relevantes relacionados ao 
Regimento Interno, corro rgi 
de urgência constitucional, licença 
parlamentar, impedimento no 
exercício da vereança e os 
,ontamentos do Tribunal de 
Contas, rito de cassação dos 
mandatos, sessões legislativas 
e e extraordinánas, • 
4desemendas 
wnpoa* decoro parlamentar, 
Conseio de Ética e Decoro 
Parlamentar, papel das 
Comissões, sessões soleep,4 
homenagens 
A Diretoria do CEAP - Centro de Estudos da Administração Pública, no uso de 
suas atribuições, confere o presente certificado a 
Por participar do curso "Workshop Legis Ativo: Atualização da Lei Orgânica 
e Regimento Interno com foco em pontos Polêmicos e Relevantes" que 
se realizou nos dias 27 a 30 de Junho de 2023 na cidade de 
Curitiba/PR, tendo o curso carga horária de 20h. 
CEAP BRASIL - Soluções Educacionais para Gestão Pública Coorde' df1agógico CM: 46.415.41710001-16 
(1) Ceap Brasil 
Centro do Estudos do Adn1lnIGtraço Pública 
Workshop Legis Ativo: Atualização da Lei Orgânica e Regimento 
Interno com foco em Pontos Polêmicos e Relevantes 
Conteúdo Programático 
PAINEL 1: ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA 
- Rito de alteração da proposta de emenda à Lei Orgânica 
- A importância da Comissão Especial de atualização da Lei Orgânica e o 
cronograma de trabalho 
- As principais emendas constitucionais e seus reflexos na Lei Orgânica 
- Ternas atuais e relevantes: reeleição da mesa, regime de urgência, data 
para fixação dos subsídios, extinção do mandato dos vereadores e 
prefeito, orçamento impositivo, emenda individual, emenda de bancada, 
processo legislativo, processo legislativo orçamentário, orçamento. 
PAINE. II: ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO 
- Atuo lização e modernização do Regimento Interno 
- Rito de atualização do Regimento Interno: um novo regimento ou 
emendas pontuais? 
- O Regimento Interno da Assembleia Legislativa e seus reflexos no 
Regimento Interno das Câmaras Municipais 
- Temais atuais e relevantes: regime de urgência constitucional, licença 
parlamentar, impedimento no exercício da vereança e os apontamentos 
do Tribunal de Contas, o rito de cassação dos mandatos, sessão 
legislativa extraordinária e sessão extraordinária, o rito de tramitação das 
emendas impositivas, o decoro parlamentar e o Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar, o papel das Comissões, as sessões solenes e as 
homenagens. 
PAINEL III: MECANISMOS MODERNOS PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E 
DO REGIMENTO INTERNO 
- Capacitação do time de modernização da Câmara Municipal e a 
distribuição das tarefas; 
- A formação continuada como um bom aliado no projeto de estudo da 
atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno 
- Fluxograma de trabalho para atualização da Lei Orgânica e do 
Regimento Interno 
Programação 
Terça -Feira: 27106/2023 
- Credenciamento 
Horário: 14h00min às 17h00min 
Quarta -Feira: 28/0612023 
- Módulo l 
Horário: 8h00min às 12h00min 
Quinta-Feira: 29106/2023 
- Módulo li 
Horário: 8h00min às i2hOOmin 
Sexta-Feira 30/06/2023 
- Módulo lii 
- Entrega dos Certificados 
Horário: 8h00min às 12h00min 
Hora Aula: 12h 
Hora Curso: 20h 
Certificado válido de acordo com a Portaria N° 008, de 2510612002 da 
Secretaria de Estado da Educação. 
"Compromisso com o Desenvolvimento do País"