materia nº 84/2023

(amara Municipal de Jaguapita fl .. 
Rita AnlaWflliS n° 60 - JauaptPl 
CNPJ: 01.724.513/0001-08 
15/08/2023 09:53 
PiotoCOl° 179/2023 
André Mello 
(jfl islativo 
Jaguapitã 11 de Agosto de 2023 
A NETO 
MELLO 
622/ 
Ilmo. Sr. Marcelo da Silva Quenupe Senhores Vereadores 
PROJETO DE LEI N. /2023 
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO 
INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ. 
Art. 10 Os veículos de transporte escolar municipal devem estar equipados com câmeras de 
vídeo que captem imagens do interior do veículo, sendo que as imagens registradas: 1 - 
deverão ser armazenadas por período não inferior a 30 (trinta) dias pela administração pública 
municipal; 
II só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação 
ou de processo criminal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei. 
§ 1° Ficará a critério do Poder Executivo, a instalação dos equipamentos de que trata o caput, 
quando se tratar de ônibus escolar terceirizado. 
§ 2° O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das imagens das pessoas 
filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das imagens, garantindo 
os meios para alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no 
transporte público escolar. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação 
oficial.