materia nº 97/2023

Excelentíssimo Senhor Marcelo da Silva Quenupe
Presidente da Câmara Municipal — Jaguapitã-Pr.
Jivanildo Lima da Silva, vereador nesta cidade,
usando de atribuições que lhe são conferidas, apresenta para
discussão, votação e posterior envio ao Prefeito Municipal, a
seguinte proposição:
“Que no município de Jaguapitã, seja feita uma lei local, baseada
na Lei Federal 14.626/2023, em seu art. 1º, onde as pessoas com
transtorno do expectro autista tenham atendimento prioritário em
todas as necessidades de atendimento”.
Justificativa
Embora seja essa uma Lei Federal, de bom tom seria
que o município fizesse as adaptações necessárias à sua aplicação,
em menor escala.
O autismo é transtorno crescente nos últimos tempos
e precisa ser bem assistido, para facilitar a convivência em todos
os graus.
Termos em
Aguarda Deferimento
Vereador