materia nº 101/2023

Excelentíssimo Senhor Marcelo da Silva Quenupe 
Presidente da Câmara Municipal - Jaguapitã 
Eu, Antonio Paulino de Mello, abaixo assinado, vereador 
nesta cidade, apresento para discussão, votação e posterior envio ao Chefe 
do Executivo local, os seguintes pedidos de informações: 
"Após a instituição da Lei n° 041/2020 - Lei Municipal, foram liberados 
loteamentos urbanos, no município?" 
Se foram, quais são eles? 
E ainda: Quem são os responsáveis pelas liberações?" 
Justificativa 
A Lei Municipal 041/2020, de 17 de dezembro de 2020, 
toma obrigatória a construção de reservatórios de água em loteamento 
urbanos e a instalação de caixas d'água em construções. 
A escassez de água em períodos quentes é quase uma 
constante, por isso é necessário buscar meios de evitar esse transtorno. 
A obediência a uma Lei já existente pode impedir surpresas 
desagradáveis, no caso, a falta de água nas torneiras. 
Assim, como legislador neste município cabe-me a 
responsabilidade de procurar estas informações a fim de contribuir com a 
melhor forma de administrar com justiça, um mandato eletivo. 
Nestes Termos 
9 Pede Deferimento 
\» Y 
Jauapjutubrode2O23 
\ 0j2 Antonio yaulino de Mello 
/Vereador 
Câmara Municipal dc Jaguapit 
Rua Amazonas n° &) - Ja8uopit-PR 
CNP.): 01.724.51310001-08 
09/10/2023 09:23 
Protocolo: 214/2023 
Andr Mello 
gislativo