materia nº 105/2023

i MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do Paraná 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ/PR 
Ofício n2520/2023 
Ref: Procedimento Administrativo n 2MPPR-0071 .21.000485-0 
JAGUAPITÃ, 6 de Novembro de 2023. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através 
da Promotoria de Justiça com atuação perante DIREITOS HUMANOS da 
Comarca de JAGUAPITÃ, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição 
Federal, art. 8, § 1, da Lei ng 7.347/85, art. 26, 1, da Lei n 28.625193, e artigo 
58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar n 85/99, nos autos do Procedimento 
Administrativo n9MPPR-0071 .21.000485-O, REQUISITA que: 
* informe sobre o andamento da tramitação do Anteprojeto de 
Lei n.2026/2023, encaminhando, se possível, calendário ou previsão de datas 
da tramitação. 
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere￾se o prazo de 15 dia(s), a partir do recebimento deste. 
A resposta deverá ser encaminhada exclusivamente para o e￾mailjaguapita.prom@mppr.mp.br . 
Descrição da Apuração: Acompanhar e fiscalizar a adoção de políticas de cotas 
raciais no Município de Jaguapitã, visando promover, incentivar e/ou assegurar 
a elaboração de Projeto de Lei versando sobre a reserva de vagas para 
afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. 
BERNARDO 2 023.1 1.06 
MARINO 17:07:58 - CARVALHO-04950 
792431 0300' 
BERNARDO MARINO CARVALHO 
PROMOTOR DE JUSTIÇA 
Prezado Senhor, 
Marcelo da Silva Quenupe 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jaguapitã 
Jaguapitã — PR ( 41' 
Câmara Municipal dc .Iaguapiii 
Rua Amvi.onus no 60 - Jauupi1-PR 
C NPJ: 01.724.513/0001-09 ~_y 4q1 
09/1 1/2023 09:10 
Protocolo: 227/2023 
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