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materia nº 111/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaOs vereadores Anderleia Fabiana da Costa, Antonio Paulino de Mello, Carlos Santa Cruz, Diego Almeida Madeira, Luis Fernando Vieira, Jivanildo Lima da Silva, Manoel Delfino Rosa Neto, Marcelo da Silva Quenupe e Willian Douglas de Carvalho(BANCADA PARLAMENTAR) requereram de acordo com os artigos 117 e artigo 54 do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial, para análise, discussão e ao final encaminhamento ao Plenário, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023. Obs: transformado em Resolução nº 001/2023.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARTA 
Rua Amazonas, 60- Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
Site: www.jag ua pita. pr. leg. br / E-mail: secretariajaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.51310001-08 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ-PR 
Os vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições, e em 
respeito aos artigos 117 e artigo 54 do Regimento Interno, vem requerer a criação de 
Comissão Especial, para analise, discussão e ao final encaminhamento ao Plenário, do 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.° 01/2023, em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento, e a proposta de Emenda à Lei Orgânica 
do Município de Jaguapitã tem por objetivo atualizar a Lei Orgânica do Município de 
Jaguapitã. 
Este projeto foi debatido exaustivamente entre os vereadores, que 
se reuniram para leituras e conhecimento de possibilidades de alterações, com análise 
de Leis Orgânicas de diversos outros Municípios de mesmo porte que o Município de 
Jaguapitã. 
Os vereadores reconhecem que existem alguns pontos que ainda 
devem ser discutidos e alterados no futuro. Neste Projeto de Emenda procurou-se 
adequar a Legislação Municipal com a alterações ocorridas em Leis Federais ao longo 
das últimas três décadas, além de corrigir a escrita de alguns parágrafos para seu 
melhor entendimento. t) 
ManoeJ/ Rosa Neto 
Vereador 
Luis F' do Vieira 
Vereador 
Marcelola Silva Quenupe Willian 
Vereador 
(. 
vi 
Lima da Silva 
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas, 60- Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
--' Site: www.jaguapita.pr.leg.br/ E-mail: secretaria@jaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.51310001-08 
Assim, espera-se contar com a compreensão de todos os Nobres 
Edis, para a aprovação desta Proposição. 
Nestes termos 
Aguardam Deferimento 
Jaguapitã, 30 de novembro de 2023. 
Anderlabiana da Costa : nta cruz 
Vereadora Vereador Vereador 
õ1.724.513I0001L08 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas 60 
Centro - CEP 8.0810-000 1_ JAGUAPITA - PR J 
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RECEBIMENTO 
Aos 3c - . dias de________________ 
do aro de doi* mil e _, receba 
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