materia nº 57/2024

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AVG LULA, VIVA (23) secretariaQjaguapita.pr.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
“ (Sem assunto)
“Edivaldo” < edivaldoQjaguapita.pr.gov.br >
| 19 de agosto de 2024 às 07:52
Para: administracao jaguapita.pr.gov.br, samaejagWhotmail.com, rogeriomanducaQuol.com.br
Cc: secretariaQDjaguapita.pr.leg.br
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Bom dia, segue Manual do Tribunal de Contas do Paraná, sobre encerramento de mandato.
Att.
Edivaldo Pereira
Controle Interno
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapita-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
19/08/2024 09:22
Protocolo; 125/2024
Rosilene [ev
Assistente Legislativo
Rogpunuiensto nº05+202H
https://correio.interlegis.leg.br
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Senhor Gestor Público,
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná disponibiliza versão atualizada do Manual de
Encerramento de Mandato, destinado a orientar os prefeitos dos 399 municípios paranaenses,
que estão encerrando suas atuais gestões em 2024.
Os tópicos abordados pelo manual são: gastos com pessoal, dívida pública, restos a pagar,
publicidade institucional, transferências voluntárias, vedações em ano eleitoral e remuneração
dos agentes políticos. O manual conta ainda com um resumo cronológico dos prazos relativos
às proibições a que os prefeitos devem estar atentos ao longo do último ano de mandato.
Assim, observe atentamente os posicionamentos apresentados no Manual de Encerramento
de Mandato.
Atenciosamente,
Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ