| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | GEPATRIA(GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINI. REGIÃO DE LONDRINA) REQUEREU INFORMAÇÕES DESTA CÂMARA, CONFORME OFÍCIO Nº 150/2024, QUE ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS ÚTEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: I-certificar se no momento da posse dos servidores públicos municipais é exigida a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada a Secretaria Especial da Receita Federal; II - certificar a existência de solicitação da declaração de bens atualizada anualmente de todos os servidores públicos municipais; III - certificar se houve representação ao Ministério Público do Estado do Paraná em relação aqueles servidores que deixaram de apresentar a declaração atualização de bens. |
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MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa Região de Londrina Ofício n.º 150/2024 Londrina, 4 de setembro de 2024. Excelentíssimo Senhor: Com o propósito de instruir a Notícia de Fato nº. MPPR- 0078.24.004890-6, em trâmite neste Grupo Especializado, solicita-se que Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, VIII, Constituição da República e art. 8º, 81º da Lei 7.347/85, encaminhe ao Ministério Público do Estado do Paraná, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as seguintes informações e documentos: | — certificar se no momento da posse dos servidores públicos municipais é exigida a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada a Secretaria Especial da Receita Federal; Il — certificar a existência de solicitação da declaração de bens atualizada anualmente de todos os servidores públicos municipais; HI — certificar se houve representação ao Ministério Público do Estado do Paraná em relação aqueles servidores que deixaram de apresentar a declaração atualizada de bens. RENATO DE LIMA | Assinado de forma digital por sá RENATO DE LIMA CASTRO E CASTRO /" Dados: 2024.09.04 18:26:49 -03/00' a Renato de Lima Castro ” Ed Promotor de Justiça É GEPATRIA — Região de Londrina a p) No oe! () Câmara Municipal de Jaguapitã Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR CNPJ: 01.724.513/0001-08 06/09/2024 16:46 Protocolo: 131/2024 Excelentíssimo Senhor MARCELO DA SILVA QUENUPE Chefe do Poder Legislativo Jaguapitã/PR retariaDj ita.pr.leg.br Rosilene Cristina Ferreira Assistente Legislativo Reg: OCO / 2024