materia nº 62/2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO DA SILVA QUENUPE
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ — ESTADO DO
== OA TT UAU UAI ACESLADUO DU
PARANA.
André Luis de Mello, ocupante do cargo de Oficial Legislativo
da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida
autorização para participar do curso “MASTERCLASS Encerramento e Transição
de Mandato”, que será realizado nos dias 29, 30, 31 de outubro e 01 de novembro, pela
empresa Centro de Estudos da Administração Pública - CEAP Brasil, em Curitiba -
PR:
Nestes termos
Aguarda deferimento
Jaguapitã, 08 de outubro de 2024.
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
08/10/2024 13:58
Protocolo: 188/2024
2 Julho e
A (2
Cabueia É Mello
Oficial Legislativo ?
André Ylyissãe Mello
Ofi; gislativo
Pag 062/2021 a
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PROFA. MÔNICA LOPES
ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE MANDATO
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| CURITIBA - PR 29/10 A 01/11
MAIS DE 20H DE IMERSÃO EM UM
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<D CeapBrasil
ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE MANDATO
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O FINAL DO MANDATO CHEGOU!
Agora, mais do que nunca, é fundamental que cada Câmara Municipal
esteja preparada para uma transição de mandato eficiente, responsável e
em conformidade com as exigências legais. O momento de encerramento
do mandato exige atenção redobrada para assegurar que todas as
obrigações sejam cumpridas, evitando riscos de penalidades e garantindo
uma transição tranquila para o novo mandato.
O que você vai aprender ?
1. Transição de Mandato nas Câmaras Municipais:
* Aimportância da Lei Orgânica no processo de transição e posse dos eleitos.
* Rito preparatório: aspectos administrativos e jurídicos para uma transição
organizada.
Procedimentos completos para a sessão solene: posse, eleição da mesa
diretora e organização das comissões.
Como preparar e validar os documentos necessários para a transição.
2. Regimento Interno e a Nova Legislatura:
* Domínio do processo legislativo municipal e tramitação de proposições.
* Procedimentos de encerramento da gestão da Mesa Diretora.
* Atuação e encerramento das comissões e análise das contas públicas.
* Gestão do recesso e preparação para a nova legislatura.
3. Encerramento de Mandato e Responsabilidade Fiscal:
* Compreensão aprofundada da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no último
ano de mandato.
* Evite punições e garanta conformidade com as recomendações do Tribunal de
Contas na reta final do mandato.
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ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE MANDATO
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RITIBA - PR 29/10 A 01/11
Quem será sua Professora ?
Profa. Mônica Lopes
Consultora Legislativa e Advogada atuante na área de Direito
Legislativo.Mestranda em Direitos. Especialista em Direito Público.
Especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades.
É sócia fundadora do Instituto Brasileiro de Política Municipal - IBPOM,
que se destaca pela atuação na seara política dos Municípios. É
cofundadora do Portal LegisAtivo, a primeira plataforma de consultoria
com soluções completas para Câmaras Municipais. É criadora do Método
Vereador Atuante - MVA, que já capacitou mais de 1500 vereadores,
assessores e cidadãos de forma online. Mônica Lopes é, também,
Articulista, Professora, Palestrante e idealizadora do maior canal no
instagram com conteúdo sobre vereança e para Câmaras Municipais, o
S$aprofmonicalopes
Público Alvo
Vereadores, Assessores, Procuradores, Contadores, Controle Interno de
Câmaras Municipais, Ouvidor, Diretor de Câmara, Chefe de Gabinete;
Secretários; Equipe da Assessoria do Legislativo Municipal. Servidores
Públicos em geral e demais interessados no objeto de estudo.
Metodologia de Ensino
A metodologia do curso utiliza a Aprendizagem Baseada em Problemas
(ABP), com foco na resolução de desafios reais relacionados à transição e
encerramento de mandatos, promovendo um aprendizado dinâmico e
centrado na aplicação prática.
ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE MANDATO
Programação e Ementa
Terça-feira bp 29/10/2024 14has 17h
= Credenciamento e entrega de material didático.
Quarta-feira b 30/10/2024 Bhasi2h
Aula de Abertura - Transparência e Integridade na Transição de Mandatos: Prevenção à
Corrupção e o Legado para a Nova Gestão
MÓDULO 1 - Transição de Mandato Nas Câmaras Municipais
- A importância da Lei Orgânica no Processo de transição de governo e posse dos eleitos
- Rito preparatório para transição de mandatos na Câmara: aspectos administrativos e jurídicos
- Procedimento de transição de mandatos: sessão solene, horário da sessão, ordem da sessão,
posse dos eleitos, eleição da mesa, escolha dos membros das comissões e lideranças
- Análise prática dos documentos necessários para sessão solene: termo de posse, declaração de
bens, ata e arquivo legal.
Quarta-feira ) 30/10/2024 I4hási7mh
Atividade Eletiva - Consultorias individuais e em grupos com os professores
Quinta-feira ) 31/10/2024 8hasizh
MÓDULO 2 - Regimento Interno e a transição para a nova Legislatura
- Processo legislativo municipal e a tramitação das proposições;
- Encerramento da gestão da Mesa Diretora;
= Trabalho das comissões;
- Julgamento das contas;
- Recesso e transição das atividades do plenário.
Quinta-feira b 31/10/2024 I4h às 17h
Atividade Eletiva - Consultorias individuais e em grupos com os professores
Sexta-feira b 01/1/2024 8hasizh
MÓDULO 3 - Encerramento do Mandato
- Compreensão profunda das regras de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as punições
associadas aos seu descumprimento no último ano do mandato;
- Recomendações do Tribunal de Contas na reta final do mandato.
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ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE MANDATO
Investimento
Consulte as Condições Especiais para grupos do mesmo órgão com nossos
consultores.
Incluso:
* Kit do aluno (Pasta, caneta e apostila impressa);
* Coffee Break em todos os dias do curso;
* Certificado de Conclusão impresso para quem atingir no mínimo 75%
de frequência.
Local
Hotel San Juan Executive
Endereço:
Av. Sete de Setembro, 2516 - Centro, Curitiba - PR, 80250-21
Informações e Inscrições
GARANTA JÁ A SUA INSCRIÇÃO! VAGAS LIMITADAS!
(41) 4063-9649 / (43) 99665-7706
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Garantia CEAP BRASIL
Devolvemos 100% do valor investido nas inscrições do evento
caso o participante entenda que não atendemos as suas
expectativas. Garantia registrada em cartório. Compromisso
assumido com o bom uso dos recursos públicos.
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