materia nº 63/2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO DA SILVA QUENUPE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA - ESTADO DO
PARANÁ.
Antonio Paulino de Mello, ocupante do cargo de Vereador desta
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida
autorização para participar do curso “MASTERCLASS Encerramento e Transição
de Mandato”, que será realizado nos dias 29, 30, 31 de outubro e 01 de novembro, pela
empresa Centro de Estudos da Administração Pública - CEAP Brasil, em Curitiba -
PR.
Nestes termos
Aguarda deferimento
Jaguapitã, 08 de outubro de 2024.
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
08/10/2024 13:58
Protocolo: |89/2024
André Ly
fog 063/2024 A
A se
< CeopBrasit
PROFA. MÔNICA LOPES
ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE MANDATO
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MAIS DE 20H DE IMERSÃO EM UM
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£) CeapBrasil
ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE MANDATO
O FINAL DO MANDATO CHEGOU!
Agora, mais do que nunca, é fundamental que cada Câmara Municipal
esteja preparada para uma transição de mandato eficiente, responsável e
em conformidade com as exigências legais. O momento de encerramento
do mandato exige atenção redobrada Para assegurar que todas as
obrigações sejam cumpridas, evitando riscos de penalidades e garantindo
uma transição tranquila para o novo mandato.
O que você vai aprender ?
1. Transição de Mandato nas Câmaras Municipais:
* Aimportância da Lei Orgânica no processo de transição e posse dos eleitos.
* Rito preparatório: aspectos administrativos e jurídicos para uma transição
organizada.
* Procedimentos completos para a sessão solene:
diretora e organização das comissões.
Como preparar e validar os documentos necessários para a transição.
Posse, eleição da mesa
2. Regimento Interno e a Nova Legislatura:
* Domínio do processo legislativo municipal e tramitação de proposições.
* Procedimentos de encerramento da gestão da Mesa Diretora.
* Atuação e encerramento das comissões e análise das contas públicas.
* Gestão do recesso e Preparação para a nova legislatura.
3. Encerramento de Mandato e Responsabilidade Fiscal:
* Compreensão aprofundada da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no último
ano de mandato.
* Evite punições e garanta conformidade com as recomendações do Tribunal de
Contas na reta final do mandato.
ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE MANDATO
CURITIBA - PR 29/10 A 01/11
Quem será sua Professora ?
Profa. Mônica Lopes
cofundadora do Portal LegisAtivo, a primeira Plataforma de consultoria
com soluções completas para Câmaras Municipais. É criadora do Método
=MVA, que já capacitou mais de 1500 vereadores,
assessores e cidadãos de forma online. Mônica Lopes é, também,
Público Alvo
Vereadores, Assessores, Procuradores, Contadores, Controle Interno de
Câmaras Municipais, Ouvidor, Diretor de Câmara, Chefe de Gabinete;
Secretários; Equipe da Assessoria do Legislativo Municipal. Servidores
Públicos em geral e demais interessados no objeto de estudo.
Metodologia de Ensino
A metodologia do curso utiliza a Aprendizagem Baseada em Problemas
(ABP), com foco na resolução de desafios reais relacionados à transição e
encerramento de mandatos, promovendo um aprendizado dinâmico e
centrado na aplicação prática.
ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE MANDATO
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Programação e Ementa
Terça-feira b 29/10/2024 14has17m
= Credenciamento e entrega de material didático.
Quarta-feira ) 30/10/2024 ghas 12h
Aula de Abertura - Transparência e Integridade na Transi
Corrupção e o Legado para a Nova Gestão
MÓDULO 1 - Transição de Mandato Nas Câmaras Municipais
- A importância da Lei Orgânica no processo de transição de governo e posse dos eleitos
- Rito preparatório para transição de mandatos na Câmara: aspectos administrativos e jurídicos
- Procedimento de transição de mandatos: sessão solene, horário da sessão, ordem da sessão,
Posse dos eleitos, eleição da mesa, escolha dos membros das comissões e lideranças
- Análise prática dos documentos necessários para sessão solene: termo de posse, declaração de
bens, ata e arquivo legal.
ção de Mandatos: Prevenção à
Quarta-feira ) 30/10/2024 I4h às 17h
Atividade Eletiva - Consultorias individuais e em grupos com os professores
Quinta-feira ) 31/10/2024 ghasizh
MÓDULO 2 - Regimento Interno e a transição para a nova Legislatura
- Processo legislativo municipal e a tramitação das proposições;
- Encerramento da gestão da Mesa Diretora;
- Trabalho das comissões;
- Julgamento das contas;
- Recesso e transição das atividades do plenário.
Quinta-feira ) 31/10/2024 i4hásim
Atividade Eletiva - Consultorias individuais e em grupos com os professores
Sexta-feira b 01/0/2024 8hasizh
MÓDULO 3 - Encerramento do Mandato
- Compreensão profunda das regras de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as punições
associadas aos seu descumprimento no último ano do mandato;
- Recomendações do Tribunal de Contas na reta final do mandato.
ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE MANDATO
Investimento
Consulte as Condições Especiais para grupos do mesmo órgão com nossos
consultores.
Incluso:
* Kit do aluno (Pasta, caneta e apostila impressa);
* Coffee Break em todos os dias do curso;
* Certificado de Conclusão impresso para quem atingir no mínimo 75%
de frequência.
Local
Hotel San Juan Executive
Endereço:
Av. Sete de Setembro, 2516 - Centro, Curitiba - PR, 80250-21
Informações e Inscrições
GARANTA JÁ A SUA INSCRIÇÃO! VAGAS LIMITADAS!
(41) 4063-9649 / (43) 99665-7706
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www.ceapbrasil.com
Garantia CEAP BRASIL
Devolvemos 100% do valor investido nas inscrições do evento
caso o participante entenda que não atendemos as suas
expectativas. Garantia registrada em cartório. Compromisso
1] A assumido com o bom uso dos recursos públicos.
Certificado
A Diretoria do CEAP - Centro de Estudos da Administração Pública, no uso de
| | À suas atribuições, confere o presente certificado a
Por participar do curso “Masterclass Encerramento e Transição de Mandato ” que se realizou
nos dias 29 de Outubro a 01 de Novembro de 2024 na cidade de Curitiba/PR
tendo o curso carga horária de 20h.
ma SE ar
/AÉÍBSRASILE LOPES SOU S PARA GESTÃO PÚBLICA LIMITADA Coordem edagógico
CNPJ: 51.318.373/0001-46
+”
€1) CeapBrasil
Centro de Estudos da Administração Pública