materia nº 68/2024

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR
Site: wwwjaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariaDjaguapita.pr.leg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08
=)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO DA SILVA QUENUPE,
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ — ESTADO DO
DESSAS DA AM ARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA — ESTADO DO
PARANÁ.
Eu, Fernando Bigotto Ribeiro, ocupante do cargo de Contador
da Câmara Municipal de Jaguapitã, venho através deste requerer a V.Exa, a devida
autorização para participar do curso “Compreendendo o Processo das Emendas
Impositivas e do Impedimento de Ordem Técnica no Município”, que será realizado
nos dias 30/10/2024, 31/10/2024 e 01/11/2024, pelo IGAM Corporativo Cursos e
Assessoria Ltda, que ocorrerá pela modalidade online.
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
18/10/2024 16:13
Protocolo; 197/2024
André L Alis,de Mello
Of cgislativo
Nestes termos Peg 068/2024
Aguarda deferimento
7
Jaguapitã, 18 de Outubro de 2024.
A a
Fernando ANT
Contador
Compreendendo o Processo das Emendas
Impositivas e do Impedimento de Ordem Técnica no
Município
Datas
30/10/2024 14h - 17h
31/10/2024 09h - 11h45min
31/10/2024 13h45min - 17h
01/11/2024 09h - 1lh
Programa
1. As emendas parlamentares na Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
2. Impactos das Emendas Constitucionais até a nº 126, de 2022, e a jurisprudência
3. Tipos de emendas
4. O papel das comissões na apreciação das emendas dos parlamentares
5. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento
6. Principais erros na apresentação de emendas impositivas (da necessidade de conhecer a Lei nº 13.019 às
regras limitadoras na saúde)
7. A elaboração emendas impositivas
8. Impedimentos de ordem técnica
9. Procedimentos para remanejamento das emendas impositivas
10. Fiscalização para cumprimento das indicações por meio de emendas impositivas
Público-Alvo
Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores
jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, servidores com atuação junto às comissões, gabinetes e
plenário, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder
executivo com atuação no processo legislativo, administradores, contadores, economistas e demais profissionais
interessados no tema.
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Investimento Individual
Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM - Modalidade Online R$490,00
Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM - Modalidade Online R$590,00
Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM - Modalidade Presencial R$870,00
Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM - Modalidade Presencial R$990,00
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Professores
RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA
É professora e advogada, graduada em Direito e com pós-graduação lato sensu em Direito do
Estado, pelo Centro Universitário Ritter dos Reis, de Canoas/RS; com pós-graduação lato sensu
MBA em Gestão Ambiental, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Porto Alegre/RS, TCC em
Turismo Sustentável. Pós-graduação em Planejamento Municipal e Urbanismo pela Unipública.
Certificada em gastronomia e alta cozinha pelo Instituto Gastronômico das Américas; com curso de
extensão em Direito Eleitoral pela PUC/RS; curso de extensão em Desenvolvimento Nacional pelo
ILEA/UFRGS e curso de extensão em Regularização Fundiária Urbana pela ESDM. Exerceu as
funções de assessoramento, chefia e procuradora jurídica na Câmara Municipal de Canoas. Foi
secretária municipal em Canoas/RS. Consultora e professora do IGAM.
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Observações
Empenho
O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ:
07.675.477/0001-16
Inscrição
A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para cursos(Digam.com.br.
Certificados
Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link aluno.igam.com.br, após a realização
do curso
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) Impedimento de Ordem Técnica ne Município
Compreendendo o Processo das Emendas Impositivas e do Impedim
de Ordem Técnica no Município
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Modalidade - Curso Híbrido
Programa Público-Alvo
1, As emendas parlamentares na Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários
2. Impactos das Emendas Constitucionais até a nº 126, de 2022, e a jurisprudência municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores
3. Tipos de emendas jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão,
4. O papel das comissões na apreciação das emendas dos parlamentares servidores com atuação junto às comissões, gabinetes e
5. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam plenário, assessores parlamentares, assessores de
de Orçamento bancada, assessores de vereador, servidores do poder
6. Principais erros na apresentação de emendas impositivas (da necessidade de executivo com atuação no processo legislativo,
conhecer a Lei nº 13.019 às regras-limitadoras na saúde) administradores, contadores, economistas e demais
7. A elaboração emendas impositivas profissionais interessados no tema.
8. Impedimentos de ordem técnica
9. Procedimentos para remanejamento das emendas impositivas
10. Fiscalização para cumprimento das indicações por meio de emendas impositivas
Datas
in) 30/10/2024 S14h -17h
fm) 31/10/2024 (3 09h - Nh45min
Em) 31/10/2024 13h45min - 17h
=) 01/11/2024 Si o9h -nh
Carga Horária: 11 horas
Professores
https:/ligam.com.br/compreendendo-o-processo-das-emendas-impositivas-e-do-impedimento-de-ordem-tecnica-no-municipio-777 1/4
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RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA
Advogada, com pós-graduação em Direito e
Planejamento Municipal de Urbanismo, MBA em
Gestão Ambiental, Consultora e Instrutora de
Cursos do IGAM.
Investimento
Cursos híbridos são aqueles que mesclam estudos a distância e presencial.
Nessa modalidade, você poderá escolher a forma como irá participar do curso, basta concluir a inscrição e fazer a sua escolha, para participar do
curso online ou presencial na sede do IGAM.
Para órgãos e entidades não assinantes da Plataforma IGAM
Fazer inscrição
rs890,00
até a data do curso
ATENÇÃO: Ao participar dos cursos presenciais, dá direito a escolha de um livro da editora IGAM.
* O que é ser Vereador em perguntas e respostas
* O Regime Disciplinar Aplicado aos Servidores Estatutários e Celetistas
* Gestão e Controle Interno do Patrimônio nos Municípios
* Retenções de Imposto de Renda na Fonte e Retenções Previdenciárias nas Contratações Realizadas no Setor Público
* Elementos da Nova Lei de Licitações e Contratos Aplicados ao Município (Lei Federal nº14.133, de 2021)
Sugestão de Hospedagem
IMPORTANTE
https:/igam.com.br/compreendendo-o-processo-das-emendas-impositivas-e-do-impedimento-de-ordem-tecnica-no-municipio-777 214
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Reservas: (51) 3500 7654 - reservas.ppoaQatlanticahotels.com.br
CÓDIGO PARA RESERVA: IGAM2024
Observações
Empenho Inscrição Certificados
O empenho deverá ser feito em nome de A inscrição é assegurada mediante Os certificados serão disponibilizados no
IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTAO pagamento e/ou cópia de empenho Portal do Aluno, através do link
PUBLICA LTDA (IGAM Paraná). CNPJ: encaminhada para aluno.igam.com.br, após a realização do
32.651.451/0001-85 igamparanaQigam.com.br. curso
SOBRE O IGAM
Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992,
construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar
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O 2024. IGAM - Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos
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ICAM
Compreendendo o Processo das Emendas Impositivas e do Impedimento de Ordem Técnica no Município
FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO
O IGAM Corporativo Cursos e Assessoria confere este certificado a FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO representando o(a) Câmara Municipal de Jaguapitã, por ter participado do curso híbrido
Compreendendo o Processo das Emendas Impositivas e do Impedimento de Ordem Técnica no Município no período de 30/10/2024 a 01/11/2024 na sede do IGAM em Porto Alegre.
Programa do Curso
1. As emendas parlamentares na Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Horários do curso e Presenças
2. Impactos das Emendas Constitucionais até a nº 126, de 2022, e a jurisprudência
3. Tipos de emendas Data Hora Hora Presença Presença
4. O papel das comissões na apreciação das emendas dos parlamentares Início Fim Início Fim
5. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam 30/10/2024 14:00 17:00 14:00 17:00
de Orçamento
6. Principais erros na apresentação de emendas impositivas (da necessidade de 31/10/2024 09:00 11:45 09:00 11:45
conhecer a Lei nº 13.019 às regras limitadoras na saúde) 31/10/2024 13:45 17:00 13:45 17:00
7. À elaboração emendas impositivas 01/11/2024 09:00 11:00 09:00 11:00
8. Impedimentos de ordem técnica
9. Procedimentos para remanejamento das emendas impositivas
10. Fiscalização para cumprimento das indicações por meio de emendas impositivas
Total de horas aula: 11:00
Percentual Concluído: 100%
PAULO CESAR FLORES
SÓCIO-DIRETOR
IGAMB - Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos Código de autenticação -
Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon - Centro - Porto Alegre RS - CEP 90026-900 777.92043.41519