materia nº 74/2024

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ —- PARANÁ.
CARLOS SANTA CRUZ, brasileiro, casado, vereador, portador do
RG n.º 2.030.693-9, inscrito no CPF sob nº 360.870.769-72, residente e domiciliado na
rua Maranhão, n.º 101, centro, em Jaguapitã — Paraná, CEP: 86.610-000, portador do
telefone celular n.º (43) 9.9985-4752, vem, respeitosamente, manifestar e requerer o que
segue:
O requerente efetuou requerimento de aposentadoria por idade urbana
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Protocolo n.º 1400315511, sendo
expedida exigência por referido órgão público nos seguintes termos:
Referente aos períodos (iniciado em 01/01/1997, 01/01/2005 e 01/01/2021, os quais
estão sem data final no CNIS) nos quais o segurado prestou serviço à CAMARA
MUNICIPAL DE JAGUAPITA, para que esses períodos sejam considerados como
tempo de contribuição faz-se necessário o envio dos seguintes documentos:
“Caso tenham sido vertidas contribuições ao RGPS, apresentar Declaração de
Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC; formulário em anexo.
Declaração do órgão de lotação contendo o nome, matrícula, função, RG e CPF do
servidor, bem como todos os períodos trabalhados e, respectivamente para cada
período, o regime de trabalho e o regime de previdência no qual está ou esteve
vinculado. A declaração deverá conter, também, o nome do órgão de lotação, CNPJ,
endereço (inclusive CEP), informação se continua em atividade ou se está
aposentado, e ainda esclarecer se houve ou não averbação ou utilização de períodos
trabalhados no Regime Geral de Previdência Social, e para quais fins foram
utilizados.
O mencionado formulário é o ANEXO IV INSTRUÇÃO
NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 MARÇO 2022, o qual segue anexo e está
disponível no endereço eletrônico do INSS, qual seja:
https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?sre=https%3 A%2F%2F portalin inss.gov.
br%2Fassets%2Fanexos%2Fin%2F AnexolV.doex&wdOrigin=BROWSELINK
Destarte, para que referida exigência possa ser cumprida, requer seja
esclarecido que o Requerente exerceu mandato eletivo de vereador, com menção dos
respectivos períodos, bem como seja efetuada Declaração de Tempo de Contribuição ao
Regime Geral da Previdência Social, nos períodos em que foram vertidas contribuições,
nos moldes do formulário anexo e presente no endereço eletrônico anteriormente
mencionado.
Certo de que será prontamente atendido. o Requerente antecipa os seus
agradecimentos.
Jaguapitã — PR, 11 de novembro de 2024.
TA CRUZ
CPF: 360.870.769-72
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
25/11/2024 09:59
Protocolo: 220/2024
André e Mello
Ofic vislativo
Rq: 0H /doay A
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