materia nº 81/2025

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Of. Convite nº 002/2025 CONDEFCONSUM Curitiba, 19 de março de 2025
Assunto — Implementação do Procon municipal
Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal de vereadores,
O presente tem a finalidade de cumprimentar Vossa Excelência pela posse
como a frente do legislativo municipal, desejando-lhe pleno sucesso neste
mandato.
Como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná, venho através do presente solicitar atenção
especial desta gestão na criação do Procon Municipal, como objetivo fomentar a
política de defesa do consumidor, em seu município fortalecendo assim o
Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Paraná.
A defesa do consumidor é uma imposição constitucional, com previsão
nos artigos 5º, inciso XXXIL e 170, inciso V, da Constituição Federal, O
primeiro dispositivo estipula que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do
consumidor. Já o segundo determina ser à defesa do consumidor um princípio
da ordem econômica. Percebe-se, Portanto, que a efetiva defesa do consumidor
é um objetivo constitucional, devendo ser perseguido por todo o Estado
brasileiro.
Colocamos nos a disposição através do endereço eletrônico
comdefconsum(Dassembleia.pr.leg.br.
Atenciosamente,
DEPUTADO PAULO GOMES
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
07/04/2025 09:39
Protocolo: [110/2025