materia nº 84/2025

Excelentíssimo Senhor Juvaldi Ferreira Tomaz
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã- PR
Jaguapitã, 07 de abril de 2025.
A vereadora Thanya Regina Marioto Cruz, no uso de suas atribuições,
apresenta para discussão, votação e envio ao Chefe do Poder Executivo, a
presente proposição.
“Devido ao grande número de cachorros que encontram-se pelas ruas, praças
e espaços públicos, solicitamos que seja estudado a uma forma de regulamentar
a Lei Federal nº. 2.140, de 2011, que dispõe a obrigatoriedade do uso de
focinheiras em cachorros de raças consideradas perigosas assim como os de
grande porte, e também a proibição de sua presença nas ruas sem
acompanhamento de responsável que seja capaz de conte-los, apontando o
órgão que fará a fiscalização.”
Justificativa: Considerando o fato de que a prefeitura poderá ser acionada como
corresponsável por eventuais incidentes com os animais (ataques aos
transeuntes) devido a frequência que encontramos cachorros pelas ruas,
abandonados e/ou acompanhados pelos donos, porém sem equipamentos de
segurança adequados. Esses animais além de apresentarem um grande risco a
população em geral também oferece risco a animais de pequeno porte.
Sem mais para o momento, cumprimento-o cordialmente e peço deferimento do
presente requerimento.
Thanya Regina Marioto Cruz
Qua, 08 q ams Vereadora
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
07/04/2025 10:54
eida 3/2025
Rosilene Cristin: Feritira
Assistente Legislativo