materia nº 98/2025

Excelentíssimo Senhor Juvaldi Ferreira Tomaz
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã - Paraná
Jaguapitã, 14 de abril de 2025.
Os Vereadores abaixo nomeados, no uso de suas atribuições, apresentam
para discussão, votação e envio ao Chefe do Poder Executivo, o presente
requerimento:
“Requerem a implementação do Procon do Município de Jaguapitã, Estado do
Paraná.”
Justificativa: Conforme expediente encaminhado pela Assembléia Legislativa do
estado do Paraná, através do Deputado Paulo Gomes, MD. Presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor, e com o objetivo de fomentar a política de
defesa do consumidor, no Município de Jaguapitã, e consequentemente
fortalecendo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Paraná.
A defesa do consumidor é uma imposição constitucional, com previsão nos
artigos 5º, inciso XXXII, e artifo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal. O
primeiro dispositivo estipula que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do
consumidor. Já o segundo determina ser a defesa do consumidor um princípio
da ordem econômica.
Atenciosamente,
edad Cte—
Anderleia Fabiana da Costa
Abel de Abreu Passos
Jivanildo Lima da Silva
José Roberto Botelho
Juvaldi Ferreira Tomaz
Thanya Regina Marioto Cruz Zea IN ZA AO SA
Scheila Moreli Guzzi
sua 095/2025
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
14/04/2025 16:02
Protocolo; 132/2025
Rosilene Cristina Ferreira
Assistente Legislativo