materia nº 177/2025

Excelentíssimo Senhor Juvaldi Ferreira Tomaz
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã- PR
Jaguapitã, 16 de julho de 2025.
Os vereadores Scheila Moreli Guzzi, Maria Lúcia Silva Santos e José Roberto
Botelho, no uso de suas atribuições, apresentam para discussão, votação e
envio ao Chefe do Poder Executivo, a presente proposição:
“Requerem que o executivo faça cumprir em nosso Município a Lei nº
13146/2015, com prioridade de atendimento as pessoas com transtorno do
Espectro Autista (TEA), colocando placas nos estabelecimentos de atendimento
ao público, principalmente nas instituições municipais.”
Justificativa: O atendimento prioritário é uma necessidade real, uma questão de
dignidade e bem-estar. Muitas mães ou até mesmo familiares, enfrentam
dificuldades quando estão acompanhadas de pessoas com TEA, principalmente
as crianças, já que podem ter crises intensas de ansiedade e estresse em
ambientes com filas, aglomerações e estímulos excessivos, o que compromete
não apenas o atendimento, mas o equilíbrio emocional da criança e da família.
A compreensão da prioridade no atendimento permite que essas crianças
tenham acesso mais rápido aos serviços, contribuindo com sua qualidade de
vida, inclusão e proteção dos seus direitos fundamentais.
Deste modo pra que exista transparência quanto ao efetivo direito, é sugerido a
colocação de placas com aviso de prioridade as pessoas autistas, contendo o
símbolo do TEA.
Sem mais para o momento, cumprimento-o cordialmente e peço deferimento do
presente requerimento.
«
Scheila Moreli Guzzi Maria Lúcia Silva Santos
Vereadora Vereadora A
José Roberto Botelho
fam. VET] 2025
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
18/07/2025 09:57
Protocolo: 261/2025
-y ),
Pros
Diretora de Secretaria Geral
Vereador