materia nº 36/2021

REQUERIMENTO 
Sr. Presidente, 
RAFAEL PALADINE VIEIRA, servidor desta Casa de Leis, vem 
requerer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea 'a' do 
Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, 
constante do Anexo V à Lei Complementar n. 9001/2011 e suas alterações 
posteriores, a concessão de progressão vertical por tempo de serviço, em 
decorrência de ter prestado seus serviços de forma ininterrupta pelo período 
aquisitivo de 01/03/2020 a 28/02/2021, correspondente a 01 (um) nível 
salarial. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Jaguapitã, 11 de março de 2021. 
('âmara Municipal de Jaguapití 
Rua Ani /.uI1u4 no 60 - iaguupit-PR 
i'N1'J: 01.7245131000108 
1 IM312021 0:43 
Irotocolo: 1/2021 
André do 
)íki' egi. ativo 
tE] 
ELPA 'NE VIEIRA $c23?'f 
,- ESTADO DO PARANÁ 
à
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitã - PR 
-' Site: www.jagu apita. pr. Ieg.br / E-mail: secretanajaguapita.pr.Ieg.br / CNPJ: 01.724.51310001-08 
COMUNICADO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPIT×PR. 
Eu, Fernando Bigotto Ribeiro, ocupante do cargo de Contador da Câmara 
Municipal de Jaguapitã, venho através deste, COMUNICAR à Secretaria e ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente desta entidade, que no dia 01 de Março de 2021 transcorreu o prazo de 01 (um) ano de efetivo 
exercício no cargo dos servidores especificados abaixo, e que os mesmos não possuíram faltas 
injustificadas durante este período, conforme dados constantes no sistema de Recursos Humanos, 
devendo assim, serem verificadas as demais condições porventura exigidas e providenciar as medidas 
necessárias para a efetivação das respectivas Progressões Verticais por Tempo de Serviço, conforme a Lei 
Complementar n°. 001/2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos, Plano de Carreira e Vencimentos, e 
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Jaguapitã. 
CAMARAMUNICIPAL DE JAGUAPITA-PR 
Faixa 
Data Portaria Data Portaria Salarial 
Matrícula Nome Classe 1 Cargo Nomeação Nomeação Efetivação Efetivação Atual 
ROSILENE 
CRISTINA EFETIVO ASSISTENTE 
16 FERREIRA ESTATUTÁRIO LEGISLATIVO 01/03/2012 9/2012 01/03/2015 14/2015 A049 
ELIANA 
BEATRIZ 
MARIOTO EFETIVO ASSISTENTE 
17 SANDOLI ESTATUTÁRIO 1 LEGISLATIVO 01/03/2012 10/2012 01/03/2015 12/2015 A048 
ANDRE LUIS EFETIVO OFICIAL 
18 DE MELLO ESTATUTÁRIO LEGISLATIVO 01/03/2012 6/2012 01/03/2015 11/2015 A062 
RAFAEL 
PALADINE EFETIVO 
19 1 VIEIRA ESTATUTÁRIO ADVOGADO 01/03/2012 5/2012 01/03/2015 13/2015 A082 
Sendo o que tinha para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer outros 
esclarecimentos. 
Jaguapitã. 01 de Março de 2021. 
FernnBigotto Ribeiro 
Contador 
FICHA DE REGISTRO 
DE EMPREGADO 
1 udereço: RUA CEARA iik 1 
Data Admissão 
0110312012 Bairro: CENTRO 
RAFAEL PALADINE VIEIRA 19 
N° 131 Complemento: Tel.: 32721505 Cel.: Código da 
CEP: 86.610-000 Cidade: Jaguapitã UF: p 
26 
1 
Sexo Est. Civil Data Nascimento Cidade Nascimento / UF Nome do Pai Notije do Mãe 
M Solteiro(a) 02/06/1979 Jaguapitã / PR 
FOTO 
Carteira de Trabalho 
N°: Série: UF: Exp: 
Registro Profissional 
N°: Orgão: Data: 
Carteira Reservista 
N°: Cat: Região: 
Sindicato 
Carteira de Identidade Orgão - Dt. Exp. Titulo Eleitor CPF PIS/Pasep 
N°: 6.067.946.0 SSP - PR N°: Seção: Zona: Cidade: UF: 027.242.019-06 N°: 1.266.948.953-4 Data: 
Nacionalidade Registro Geral Data Chegada Brasil Conjuge N° Filhos Grau de Instrução 
Brasileiro 6.067.946.0 O ESPECIALIZAÇÃO 
Cargo Salário Forma de Pagamento Hrs Semanais Horário de Trabalho Opção FGTS Data Rescisão 
Advogado R$ 7.301,69 Deposito Bancário 20 Das: 08:00 as: 12:00 das: 00:00 as: 00:00 
Quadro Salarial Grupo Ocupacional Nível Faixa 
QGERAL - QUADRO SALARIAL GERAL GERAL - GRUPO GERAL 1 - TABELA DE VENCIMENTOS EFETIVOS 2011 A082 - TABELA DE VENCIMENTOS EFETIVOS 2011 - A 
CNH / Categoria 
/ 
Data Validade CMI Lotação 
0 10 12001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
Local de Trabalho 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Número/Ano do Ato Data do Ato Tipo de Ato Descrição do Ato Concurso/Exercício Inscrição/Classificação/Média Final l)aii de Posse Termo de Posse 
512012 2910212012 Portaria NOMEAR O SR. RAFAELPALADINE VIEIRA, PORTADOR DO RG. 112011 
N°. 6.067.946-0 - PR E CPF 027.242.019-06 PARA EXERCER O 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO - NÍVEL 
70, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, 
DEVIDAMENTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO 
MUNICIPAL, CONFORME RESULTADO FINAL HOMOLOGADO 
PELO DECRETO N°002/2012 DE 06101/2012, À PARTIR DE 01 DE 
MARÇO DE 2012. 
Afastamentos 
Férias 
Periodo Aquisitivo Gozo das Férias Gozo Abono Descrição N O/A no Ato Tipo Ato Descr. Aio Param. Férias 
2810212019 - 27/02/2020 1611112020 - 05112/2020 20 lO FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO VENCIDAS EM 27 FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
28/0212018 - 27102/2019 0110312019 - 3010312019 30 FÉRIAS ABONO - ESTATUTAR1O 
2810212017 - 27/0212018 27103/2018 - 25104/2018 30 FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
2910212016 - 27102/2017 25/04/2017- 24105/2017 30 PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS A SERVIDOR DE FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
01/03/2015 - 28102/2016 2610512016 - 24106/2016 30 PAGAMENTO DE ABONO DE FERIAS EM 1/3 PAR FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
01/03/2014 - 28/02/2015 0110512015 - 3010512015 30 FERIAS FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
01/03/2013 - 2810212014 0110312014 - 30103/2014 30 FÉRIAS FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
01103/2012 - 28/02/2013 01/12/2013 - 3011212013 30 FÉRIAS FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
Movimentações 
/tIorin,e,;iaçao Data Mov. Ato LeaI I)ata Í,,i io. Data Flm Descricão Local de Trabalho 
Pág. 7 vww.eIotcch.com.br Data/Hora Impressão: 01/0312021 - 11:48:59 
01/0212020 8/2020-4 - Portaria 
01/03/2019 15/2019-4- Portaria 
01/03/2018 Inexistente 
01/08/2017 Inexistente 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Promoção / Progressão 
Nomeação de Servidores Efetivos 
01103/2017 Inexistente 
01103/2016 8/2016-4 - Portaria 
0110812015 4212015 - 4 - Portaria 
0110312015 13/2015-4-Portaria 
01103/2012 5/2012-4- Portaria 
TEMPO DE SERVIÇO. 
01/02/2020 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TITULAÇÃO. 
01/03/2019 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TEMPO DE SERVIÇO. 
01103/2018 
01/08/2017 CONCESSÃO DE UM NJVELAO SERVIDOR RAFAEL PALADINE 
VIEIRA, MATRICULA 19, DECORRENTE DA PROGRESSÃO POR 
CAPACITAÇÃO DE ACORDO COMA LEI COMPLEMENTAR 001/2011 
0110312017 MOVIMENTACAO POR PROGRESSAO FUNCIONAL 0312017 
17103/2016 PROGRESSAO DECORRENTE DE TEMPO DE SERVICO 
0110812015 ALTERAÇÃO DE NÍVEL POR TITULARIZAÇÃO 
0110312015 ATO: RECONHECE A ESTABILIDADE E ALTERA A FAIXA SALARIAL 
08106/2017 ATO: NOMEAR O SR. RAFAELPALADINE VIEIRA, PORTADOR DO 
RG. N°. 6.067.946-0 - PR E CPF 027.242.019-06 PARA EXERCER O 
CARGO DE PRO VIME 
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