materia nº 41/2021

MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado. do Paraná
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUAPITÃ
Ofício nº 144/2021 Ref. Procedimento Administrativo nº MPPR-0071.21.000085-8
JAGUAPITÃ, 18 de Março de 2021.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça com atuação perante SAÚDE da Comarca de JAGUAPITA, nos termos do art. 129, Ill VI, da Constituição Federal, art. 8º, 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, |, da Lei nº 8.625/93, artigo 58, inciso |, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, nos autos do Procedimento Administrativo nº MPPR- 0071.21.000085-8, REQUISITA as seguintes informações:
sobre as ações de conscientização pela casa legislativa seus parlamentares em prol de medidas comprovadamente eficazes de baixo custo, como uso correto de máscaras, distanciamento social higiene de mãos, considerando aumento exponencial do número de casos positivos no Município de
Jaguapitá/PPR também nos entes federativos limítrofes, conforme os últimos boletins epidemiológicos, em seus canais oficiais também em suas reuniões ordinárias extraordinárias, advertindo-se ainda todos os órgãos/pessoas jurídicas
físicas mencionados acerca das consequências legais decorrentes de omissão
diante das requisições do Ministério Público.
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se de prazo dia(s), partir do recebimento deste.
resposta deverá ser protocolizada exclusivamente pelo e-mail
ita prommppr.mp.br.
Descrição da Apuração: Acompanhar cumprimento de ações preventivas destinadas ao controle da pandemia Coronavírus (COVID-19), no Município de Jaguapitã/PR, durante ano de 2021 di
AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS PROMOTORA DE JUSTIÇA
Exmo(a) Senhor(a), Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã
Jaguapitã PR
Câmara Municipal de Jaguapitã den
Rua Amazonas nº 60 Jaguapitã-PR CNP 01.724.513/0001-08 poe
58/03/2021 17:01 Protocolo: 072/2021 pre
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da Comarca de
Jaguapitã/PR
DESPACHO
Procedimento Administrativo MPPR-0071.21.000085-8
Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado com
objetivo de acompanhar cumprimento de ações preventivas destinadas ao
controle da pandemia Coronavirus (COVID-19), no Município de
Jaguapitã/PR, durante ano de 2021.
Nos últimos dias, as ações do ente federativo tem sido
acompanhados por canais mais céleres de comunicação, como, por exemplo,
aplicativo Whatsapp rede social Facebook, especialmente em razão do
cenário crítico que sociedade brasileira atravessa, da alta demanda de
atendimentos da escassez de serviços programas municipais, conforme
se observa dos mais recentes boletins epidemiológicos.
No dia 26 de fevereiro de 2021 foi publicado Decreto
Estadual 6.983, determinando adoção de medidas restritivas de caráter
obrigatório.
Em seguida, Município de Jaguapitã/PR noticiou integral
seguimento do mencionado ato normativo estadual, por meio do Ofício
40/2021.
No dia 01 de março de 2021 Secretária Municipal Gisele
Aparecida de Moraes foi questionada sobre fiscalização, qual respondeu:
"a fiscalização está sendo feita desde sábado; pessoal está na rua
orientando; teve uma ação no sábado noite com apoio dos bombeiros civil
para conscientizar população". Na mesma ocasião, foram solicitadas
informações sobre os abatedouros, os quais foram oficiados.
No dia 05 de março de 2021 foi publicado novo ato normativo
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Justiça da Comarca de
Jaguapitã/PR
estadual, Decreto 7.020. Município de Jaguapitã, por sua vez, publicou Decreto Municipal 32.
Ato contínuo, no dia 07 de março de 2021, domingo, às 11
horas, foi realizada reunião com os representantes da Secretaria Municipal de
Saúde, Secretária Municipal de Saúde Gisele Aparecida de Moraes, Prefeito Gerson Luís Marcato Procurador Jurídico Rogério Manduca, mediante plataforma Google Meet, conforme ata anexada aos autos.
No dia 08 de março de 2021, em diligências de fiscalização da
própria Promotoria de Justiça, durante turno matutino, foram observados
pequenos pontos de aglomerações nos arredores de agências bancárias/lotéricas, conforme os exemplos abaixo:
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapitã PR Página
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Jaguapitã)PR
Na ocasião, Secretária Municipal de Saúde Gisele Aparecida de Moraes foi imediatamente cientificada, por contato telefônico, para que
intensificassem as orientações fiscalizações nas intermediações das
instituições bancárias. No mesmo dia, Secretária Municipal de Saúde Gisele Aparecida de Moraes encaminhou ainda de forma eletrônica plano de
contingência do Hospital Municipal.
No dia 09 de março de 2021, Município de Jaguapitã publicou
em sua rede social Facebook seguinte tabela demonstrando aumento da média móvel dos casos confirmados locais:
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No dia 15 de março de 2021, Secretária Municipal de Saúde Gisele Aparecida de Moraes foi cientificada acerca do Acórdão TCE 338/21
Tribunal Pleno, de 24 de fevereiro de 2021, que diz respeito acerca da
aquisição distribuição de fármacos sem comprovação de eficácia da medida
adotada. Na mesma data, Município de Jaguapitá publicou em sua rede
social Facebook seguinte alerta:
Avenida Minas Gerais, 197, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapitã PR Página
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15 DE DE 2021 MUNICIPI DE JAGUAPITA NOTIFICOU
PARA COVID-I9.
PACIENTES INTERNADOS
EM HOSPITAL DE GRANDE PORTE
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ESPONSABILIZE PELA SUA SAUDE DE PAMELIA!
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Na data de ontem, Secretaria Municipal de Saúde Gisele Aparecida de Moraes encaminhou gráficos sobre evolução de casos
suspeitos dos abatedouros locais:
Na mesma data, foi publicado Decreto Municipal n. 37, qual dispõe sobre as medidas sanitárias atuais em vigor no Município de
Jaguapitá/PR, para enfrentamento da pandemia COVID-19.
na data de hoje boletim epidemiológico demonstra
seguinte cenário alarmante:
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapitã PR Página
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Jaguapirã/PR
Em suma, confrontando-se boletim epidemiológico de 02 de março de 2021 (19 óbitos, 88 casos ativos internamentos) mais
recente publicado na data de hoje (25 óbitos, 211 casos ativos 20
intemamentos), observa-se exponencial aumento preocupante em
aDenas GuUINZ Gia mil habitantes', nada obstante as medidas sanitárias as ações de
fiscalização, Logo, sociedade, as instituições privadas os órgãos públicos
constituídos no Município de Jaguapitá/PR devem empreender esforços
conjuntamente para defesa da saúde pública, direito constitucional
fundamental de todos todas.
Ante exposto, Ministério Público do Estado do Paraná ETERMINA:
Segundo dados do IBGE: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/priaguapita/panorama
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapita PR Página
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Jaguapita/PR
do Estado do Paraná
1. registro no campo próprio das diligências do sistema ministerial PROMP da reunião realizada sobre atual crise sanitária, por
videoconferência pela plataforma Google Meet, com gestor municipal sua
equipe, no dia 07 demarçode 2021,
2. registro no campo próprio das diligências do sistema ministerial PROMP da averiguação sobre cumprimento local das medidas
sanitárias, no dia 08 de março de 2021:
3. juntada de cópias do Decreto Estadual 6.983/2021, do Ofício SMS n. 40/2021, do Decreto Estadual 7.020/2021, do Decreto Municipal 32/2021, da ata da reunião acima mencionada, do plano de
contingência do hospital municipal, do Acórdão TCE 338/21 Tribunal Pleno, do gráfico de evolução dos casos suspeitos em abatedouros do Decreto Municipal 37/2021;
4. designação de reunião com Vigilância Sanitária Municipal, pela plataforma Google Meet, no dia 18 de março de 2021, às 08 horas 30"4minutos,
5. expedição de ofício Secretaria Municipal de Saúde, com
cópia do presente despacho ciência direta Secretária Municipal Gisele Aparecida de Moraes ao Prefeito Gerson Luiz Marcato,
solicitando informações atualizadas, no prazo de 72 (setenta duas) horas, advertindo-se ainda todos os órgãos/pessoas jurídicas físicas mencionados acerca das consequências legais decorrentes de omissão diante das
requisições do Ministério Público, sobre:
(a) estoque atual de equipamentos de proteção individual,
insumos medicamentos para controle da pandemia
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Coronavírus (COVID-19) respectiva projeção de
atendimento;
(b) atual taxa de contágiotransmissão municipal do Coronavírus (COVID-19);
(c) plano atual de fiscalização das medidas sanitárias
vigentes em decorrência do Coronavírus (COVID-19),
indicando os servidores, rotina, carga horária, os fluxos
de trabalhos os dados estatísticos nos últimos 30 (trinta) dias, como número de visitas técnicas, orientações, advertências multas;
(d) avaliação periódica da transparência objetividade dos dados municipais divulgados em decorrência do Coronavírus (COVID-19), na forma de boletins
epidemiológicos simplificados nos sítios eletrônicos nas
redes sociais do ente federativo, como forma de
conscientização da população, apontando eventuais
divergências as justificativas para tanto;
(e) número total de óbitos em decorrência do Coronavírus
(COVID-19),
indicando ainda gênero, faixa etária data de divulgação/confirmação;
(f) número total de casos confirmados em decorrência do Coronavírus (COVID-19),
indicando ainda gênero, faixa
etária data de divulgação/confirmação;
(9) número total de casos recuperados em decorrência
do Coronavírus (COVID-19),
indicando ainda gênero,
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faixa etária data de divulgação/confirmação;
(h) número total de casos suspeitos em decorrência do Coronavirus (COVID-19), indicando ainda gênero, faixa
etária data de divulgação/confirmação;
(i) número total de casos em acompanhamento
(suspeitos confirmados) em decorrência do Coronavirus
(COVID-19), indicando ainda gênero, faixa etária data de divulgação/confirmação/suspeita, no âmbito da rede de
saúde municipal;
() número total de casos em acompanhamento
(suspeitos confirmados) em decorrência do Coronavírus
(COVID-19), fora da rede de saúde municipal, indicando
ainda gênero, faixa etária data de
divulgação/confirmação/suspeita, que foram encaminhados
para hospitais de referência da macrorregião;
(k) quantidade de exames para investigação da doença
infecciosa COVID-19, realizados no ano de 2021, por mês
ano, classificando ainda número de testes pelo método RT-PCR, sorologia e/ou rápidos;
(1) número total de casos óbitos classificados como
síndrome respiratória aguda grave (SRAG), referente ao
ano de 2021,
(m) os critérios técnicos científicos para vigência das
atuais medidas sanitárias (redução do horário comercial,
restrição temporária de circulação de pessoas, restrição de
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atividades, por exemplo), indicando de forma
individualizada os fundamentos de cada medida sanitária, modo de monitoramento prazo projetado para vigência;
(n) as medidas as ações de conscientização da
população acerca das medidas de combate pandemia do COVID-19, nos últimos 30 (trinta) dias, indicando
avaliação dos resultados alcançados;
(0) Município, eventualmente, deixou de cumprir algum
ponto do seu Plano de Contingência? Em caso positivo, quais por qual motivo?
(p) as medidas emanadas do comitê municipal são
implementadas pelo gestor da saúde?
(q) as notas orientativas da Secretaria Estadual de Saúde
são observadas, na sua íntegra, pelo gestor da saúde?
(r) houve incremento no número de testes realizados? Qual
justificativa? Solicita-se, também, informar número
efetivado, mês mês, nos últimos seis meses.
(s) vigilância sanitária/epidemiológica promove
identificação bloqueio de contactantes, ainda que assintomáticos? Em caso negativo, indicar as razões. Há
política de testagem para contactantes assintomáticos?
(t) há treinamento sensibilização permanente dos ACS,
inclusive para rastreamento orientação de doentes
possíveis assintomáticos?
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Jaguapitã/PR.
(u) quais as dificuldades enfrentadas pelo hospital municipal para seu adequado funcionamento como ponto de retaguarda para hospitais de referência, elucidando,
especialmente, sobre estoque de medicamentos,
equipamentos insumos, salas de emergência
estruturadas recursos humanos;
(v) município faz monitoramento diário de pacientes com
diagnóstico suspeito ou confirmado para COVID-19 em
acompanhamento domiciliar, nos moldes da Nota Orientativa n. 47/2020 da SESA?
6. expedição de ofício com urgência ao presidente da Câmara Municipal, com cópia do presente despacho, requisitando
informações detalhadas específicas, no prazo de-72 (setenta duas) horas, sobre as ações de conscientização pela casa legislativa seus
parlamentares em prol de medidas comprovadamente eficazes de baixo
custo, como uso correto de máscaras, distanciamento social higiene de mãos, considerando aumento exponencial do número de casos positivos no Município de Jaguapitá/PR também nos entes federativos limítrofes,
conforme os últimos boletins epidemiológicos, em seus canais oficiais
também em suas reuniões ordinárias extraordinárias, advertindo-se ainda
todos os órgãos/pessoas jurídicas físicas mencionados acerca das
consequências legais decorrentes de omissão diante das requisições do Ministério Público;
7. expedição de ofício com urgência Associação
Comercial de Jaguapitã/PR, com cópia do presente despacho, requisitando [a
informações detalhadas específicas, no prazo de-72 (setenta duas) horas, sobre as ações de conscientização rol ida
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comprovadamente eficazes de baixo custo, como uso correto de máscaras, distanciamento social (incentivo do comércio eletrônico do
atendimento agendado, por exemplo), higiene de mãos, no âmbito dos seus associados de atividades essenciais não essenciais, considerando
aumento exponencial do número de casos positivos no Município de
Jaguapitã/PR também nos entes federativos limítrofes, conforme os últimos boletins epidemiológicos, advertindo-se ainda todos os órgãos/pessoas
jurídicas físicas mencionados acerca das consequências legais decorrentes de omissão diante das requisições do Ministério Público;
8. expedição de ofício com urgência às sociedades
empresárias JBS Foods Jaguafrangos, com cópia do presente despacho,
requisitando informações detalhadas específicas, no prazo de 72 (setenta duas) horas, sobre atualização execução do plano de contingência para enfrentamento da pandemia COVID-19, especialmente política de
testagem monitoramento de casos positivos (número total de funcionários, além da quantidade de testes afastamentos nos últimos 60 dias) no âmbito das suas atividades essenciais, considerando aumento exponencial de
casos positivos no Município de Jaguapitã/PR região, conforme boletins
epidemiológicos gráfico acima destacado, advertindo-se ainda todos os
órgãos/pessoas jurídicas físicas mencionados acerca das consequências
legais decorrentes de omissão diante das requisições do Ministério Público. Na oportunidade as pessoas jurídicas deverão informar acerca de ntual massa por revisã
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9. expedição de ofício ao Procurador do Trabalho Heiler
Ivens de Souza Natali, com atribuições na Procuradoria Regional do Trabalho
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1) MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná
Promotoria deJustiça
da Comarca de
Jaguapitã/PR
da 9º Região, Município de Londrina/PR, para fim de encaminhar cópia do
presente despacho, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta firmado
no âmbito da Notícia de Fato 000169.2020.09.003-7
(prtO9.diridaGbmpt.mp.br);
10. expedição de ofício para fim deencaminharcópia do presente despacho às instituições bancárias locais, para que intensifiquem
as ações diárias de conscientização em prol de medidas comprovadamente eficazes de baixo custo, como uso correto de máscaras, distanciamento
social higiene de mãos, além da adoção preferencial de atendimento em
canais eletrônicos, na forma da Recomendação Administrativa expedida nos
autos do Procedimento Administrativo MPPR-0071.20.000227-8;
11. contato com rádio local outras mídias de interesse
coletivo, pelo meio mais célere, solicitando informações e/ou divulgação de
ações diárias de conscientização rol omprovadament
eficazes de baixo custo, como uso correto de máscaras, distanciamento
social higiene de mãos, considerando aumento exponencial do número de
casos positivos no Município de Jaguapitá/PPR também nos entes
federativos limítrofes, conforme os últimos boletins epidemiológicos;
12. inserção de todos os dados no Programa de Registro, Acompanhamento Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais do Ministério Público do Estado do Paraná PRO-MP, observando-se as
diligências comunicações necessárias.
Jaguapitá/PR, 17 de março de 2021. Dida
AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS
Promotora de Justiça
Avenida Minas Gerais, 191, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapitã PR Página
13
14] CUG FLUMOTOTIA Ce Jaguapitã
Assunto: Re: Ofício nº 144/2021 Promotoria de Jaguapitã De: Andre Mello <secretariaDjaguapita.pr.leg.br> Data: 18/03/2021 16:49 Para: Promotoria de Justiça de Jaguapitã <jaguapita.promQmppr.mp.br>
Boa Tarde
Confirmo recebimento
André Mello
Oficial Legislativo
Em 18/03/2021 15:17, Promotoria de Justiça de Jaguapitã escreveu:
Boa tarde, Segue anexo referido Ofício. Favor confirmar recebimento. Att,
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã
(43) 99600-6932
(43) 3272-1755 Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã Ministério Público do Estado do Paraná www.mppr.mp.br
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of 18/03/2021 [17:04