materia nº 217/2025

Excelentíssimo Senhor Juvaldi Ferreira Tomaz
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã- PR
Jaguapitã, 22 de agosto de 2025.
Os vereadores Scheila Moreli Guzzi, Maria Lúcia Silva Santos e José Roberto
Botelho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente :
REQUERER ao Poder Executivo Municipal que estude e viabilize a implementação de
um serviço de atendimento às famílias vítimas de violência doméstica no município, por
meio de apoio psicológico, jurídico e social, em parceria com a rede de proteção já
existente (CRAS, CREAS, saúde e segurança pública).
Justificativa:
A violência doméstica é um grave problema social que atinge mulheres, crianças, idosos
e demais membros da família, comprometendo a dignidade humana, a saúde física e
emocional e a própria estrutura social.
O atendimento especializado e humanizado às vítimas é fundamental para:
. oferecer suporte psicológico imediato;
. garantir orientação jurídica sobre os direitos assegurados;
. auxiliar na reconstrução da vida familiar;
. integrar os serviços da rede de proteção social e de saúde do município;
. prevenir a reincidência da violência.
A medida encontra amparo na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que
prevê em seu art. 8º a responsabilidade do poder público em adotar políticas públicas
integradas de prevenção e assistência às vítimas de violência doméstica.
Assim, a criação de uma estrutura municipal de apoio às famílias vítimas de violência
representa um avanço no cumprimento das obrigações legais, além de contribuir para
a promoção da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral às
vítimas.
Joss,
Maria Lúcia Silva Santos
Vereadora Y
Scheila Moreli Guzzi
Vereadora
ai
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A
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
22/08/2025 15:09
Protocolo: 316/2025
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| Liria Golfo
Diretora de Secretaria Geral
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José Roberto Botelho
Vereador
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