materia nº 59/2025

REQUERIMENTO
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
11/03/2025 08:33
Protocolo: 071/2025
André 1 ufs-do Mello
OficiffRislativo
7) 057/25
Sr. Presidente,
RAFAEL PALADINE VIEIRA, servidor desta Casa de Leis, vem
requerer a Vossa Excelência, a devida autorização para participar do
Masterclass “ASSESSOR JURÍDICO E PROCURADOR MUNICIPAL -
CAPACITAÇÃO COMPLETA PARA ATUAÇÃO JURÍDICA NAS PREFEITURAS E
CÂMARAS MUNICIPAIS”, que será realizado nos dias 25 a 28 de março de
2025, pelo Centro de Estudos da Administração Pública - CEAP Brasil, em
Curitiba, Estado do Paraná, conforme folder e programação em anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jaguapitã, 11 de março de 2024.
MASTERCLASS
25 a 28 de Março
Capacitação Completa para Atuação O cunciba CPR
Jurídica nas Prefeituras e Câmaras
Municipais
Quem será
seu Professor?
* MASTERCLASS
Ricardo Tadao Ynoue
Bacharel em Direito e Ciências Contábeis pela UFPR, com especi
Direito Processual Civil Contemporâneo pela PUC-PR e aperfeiçoamento em
Gestão Pú a pela UFPR. Graduando em Administração pela UFPR. Atuou
como coordenador j ico da SECJ-PR, assessor jurídico
da EGP/SEAP-PR e membro da Comissão da Advocacia
. Recebeu Menção Honrosa da Alep em 2017 por st
o paranaense. Procurador da Câmara Municipal de C
zação em
Capacitação Completa
para Atuação Jurídica nas
Prefeituras e Câmaras Municipais Após o curso
o aluno será cap
orar parecer
25 a 28 de Março
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Curitiba - PR
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Centro co Estudos ca Administração Púbica
MASTERCLASS
Capacitação Completa para Atuação
Jurídica nas Prefeituras e Câmaras
Municipais
E Público Alvo
* Vereadores,
* Assessores, Procurador,
* Contador,
* Controle Interno,
* Ouvidor,
* Diretor de Câmara,
* Chefe de Gabin:
* Secretários;
* Equipe da Assessoria do Legislativo
Municipal
* Servidores Públicos em geral e
demais interessados no objeto de
estudo.
ro) Data
EI 25 a 28 de Março
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25 a 28 de Março
Curitiba - PR
(+) Diferenciais
* Kit do aluno (Pasta, caneta e apostila
impressa);
* 30 dias de consultoria gratuita após o
evento;
* Coffe Break em todos os dias de
evento;
“A
idades práticas com foco na
metodologia ABP - Aprendizagem
Baseada em Problemas
Carga Horária
20H
Soo
CER
Local
Hotel San Juan Executive
Av. Sete de Setembro, 2516 - Centro,
Curitiba - PR, 80250-21
Plataforma
LegisATIVO
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MASTERCLASS
25 a 28 de Março
Capacitação Completa para Atuação
Jurídica nas Prefeituras e Câmaras
Municipais
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m
Programação
25/03/2025 - Terça feira - 13h às 18h
* Credenciamento e entrega de materiais
26/03/2025 - Quarta feira - 09h às 12h
lade e Instrumentos de Ação
Módulo |: Atribuições, Responsabi
O papel do Assessor Jurídico e do Procurador Municipal:
* Diferenças e complementaridades entre as funções.
* Responsabilidades na assessoria jurídica legislativa e executiva.
Instrumentos de ação e segurança jurídica:
* Elaboração de pareceres jurídicos e seus efeitos vinculantes.
* Aprovação e controle de atos administrativos e legislativos.
* Atuação consultiva na interpretação e aplicação das normas.
26/03/2025 - Quarta feira - 14h às 18h
Responsabi e administrativa do agente público:
* Responsabilidade objetiva e subjetiva na administração pública
* Dano, nexo causal e direito de regresso do Estado
* Hipóteses de responsabilidade do Estado e causas de exclusão.
Princípios fundamentais da administração pública e sua aplicação prática:
* Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
* Violação dos princípios e implicações nos atos administrativos.
27/03/2025 - Quinta feira - 09h às 12h
MÓDULO Il: Gestão de Pessoal e Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Classificação dos agentes públicos:
* Agentes políticos, servidores estatutários, celetistas, temporários e
comissionados.
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MASTERCLASS
25 a 28 de Março
Capacitação Completa para Atuação
Jurídica nas Prefeituras e Câmaras
Curitiba - PR
Programação
Direitos, deveres e benefícios dos servidores públicos:
* Direitos e vantagens dos servidores de diferentes regimes jurídicos.
* Sindicalização, direito de greve e suas limitações no setor público.
Concurso público e estágio probatório:
* Requisitos constitucionais e roteiro prático do certame.
* Avaliação de desempenho e estabilidade no serviço público.
Cargos, empregos e funções públicas:
* Criação, provimento, acumulação, extinção e critérios de desnecessidade.
Contratação por tempo determinado:
* Previsão constitucional, hipóteses legais e processo seletivo simplificado.
* Posicionamento dos Tribunais de Contas e do Judiciário.
Nepotismo na ad tração pública:
* Súmula Vinculante nº 13 do STF e seu impacto na contratação pública.
27/03/2025 - Quinta feira - 14h às 18h
MÓDULO Processos Licitatórios e Controle da Administração Púi
O papel da Assessoria Jurídica e da Procuradoria nos processos licitatórios:
* Importância da análise jurídica nos editais, contratos e aditivos.
itações e contratos administrativos:
* Conceitos, finalidades e princípios orientadores.
* Publicidade, vinculação ao edital e objetividade na escolha do vencedor.
* Modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação.
Parecer jurídico sobre impugnações, recursos e prorrogações contratuais.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2027):
* Aplicação prática e principais mudanças na nova legislação.
* Impactos na atuação da Procuradoria e Assessoria Jurídica Municipal.
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MASTERCLASS
25 a 28 de Março
Capacitação Completa para Atuação
Jurídica nas Prefeituras e Câmaras
Municipais
pm mn ecra mereceram
Programação
Controle da administração pública e fiscalização de gestão fiscal
* Modelos de regulamentação e procedimentos técnicos de fiscalização.
* Programa de trabalho da equipe de controle interno.
* Auditoria interna e compliance na administração pública.
Fundamentação legal e controle externo:
* Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000)
28/03/2025 - Sexta feira - O9h às 12h
MÓDULO IV: Contencioso Administrativo e Judicial na Administração Pública
Atuação em processos administrativos disci ares (PAD):
* Procedimentos para investigação de irregularidades.
ireitos e garantias do servidor investigado.
* Elaboração de pareceres e condução do processo disciplinar.
Representação judicial do Município e da Câmara:
* Ações judiciais que envolvem prefeituras e câmaras municipais.
* Defesa de agentes políticos e servidores em processos administrativos e judiciais.
* Posicionamento jurídico nas ações de improbidade administrativa.
Defesa da Administração Pública em Tribunais de Contas:
* Como elaborar manifestações e defesas perante Tribunais de Contas.
* Fiscalização e auditoria: o papel da assessoria jurídica.
* Análise de decisões recentes dos TCEs e TCU.
Mediação e Solução de Conflitos na Gestão Pública:
* Métodos de resolução extrajudicial de conflitos.
* Negociação e con ção para evitar judicialização excessiva.
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Jurídica nas Prefeituras e Câmaras
Municipais
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Incluso:
* Kit do aluno.
* Coffee Break.
* Certificado de Conclusão impresso para quem atingir no mínimo 75%
de frequência
12) Garantia CEAP
Devolvemos 100% do valor investido nas inscrições do evento caso o participante entenda que não
atendemos as suas expectativas. Garantia registrada em cartório. Compromisso assumido com o
bom uso dos recursos públicos.
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modernização de Câmaras Municipais.
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