materia nº 37/2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUVALDI FERREIRA TOMAZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO
PARANÁ
Eu, Rafael Paladine Vieira, ocupante do cargo de Advogado
desta Câmara Municipal, venho através deste requerer a Vossa Excelência, a
devida autorização para participar do curso com o Tema: “FASE INTERNA NA
PRÁTICA”, com Formação de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de
Apoio, que será realizado nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2025 em Maringá-
PR, pela empresa PORTAL LICITAÇÕES MUNICIPAIS LTDA.
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 01.724.513/0001-08
21/02/2025 16:00
Protocolo: 048/2025
André Lui Mello
Micial ativo
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Certificado
Certificamos que,
RAFAEL PALADINE VIEIRA
Participou do curso presencial FasE INTERNA NA PRÁTICA com FORMAÇÃO DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE ÁPoOIO, capacitando o(a)
participante conforme a Lei 14.133/2021, realizado nos dias 25 e 26 de
fevereiro de 2025, em Maringá-PR, com carga horária total de 14 horas-aula.
PROFESSOR
-- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Poder e dever do município legislar sobre normas especiais;
2. A necessidade de regulamentação da lei 14.133/ 2021;
3. Os pequenos municípios e o art. 176 da nova lei;
” 4. Designação, atribuições e responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na instrução do processo;
a. Designação, atribuições e responsabilidades do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
b. Agente de contratação: efetivo ou comissionado?
c. Procuradoria Jurídica e Controle Interno — atribuições e responsabilidades.
5. Etapa preparatória:
a. Estudo técnico preliminar
b. Terino de referência
c. Plano de contratação anual
d. Pesquisa de preços
e. Parcelamento ou não do objeto (item/lote/ global)
£ Definição dos critérios de julgamento das propostas
& Definição da modalidade e dos modos de disputa
6. Licitações eletrônicas;
a. Simulação Pregão Eletrônico
b. Simulação Concorrência Eletrônica
c. Simulação Dispensa Eletrônica
.
7. Procedimentos auxiliares oe
a. Credenciamento . .
b. Sistema de Registro de Preços . º
c. PMI — Procedimento de Manifestação de Interesse
d. Pré-Qualificação
e. Registro Cadastral
8. Contratações diretas — procedimentos formalização das principais hipóteses.
9. Impugnações e recursos administrativos.
10. Regras de publicidade das licitações.
11. Oficina prática para elaboração de ETP - Estudo Técnico Preliminar;
12. Oficina prática para elaboração do Termo de Referência;
13. Oficina prática para elaboração de edital;
14. Oficina prática para elaboração de Pesquisa de Preços;