materia nº 237/2025

Excelentíssimo Senhor Juvaldi Ferreira Tomaz
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã- PR
Jaguapitã, 05 de setembro de 2025.
As Vereadoras Thanya Regina Marioto Cruz e Scheila Moreli Guzzi no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o
Plenário, que seja oficiado ao setor competente da Prefeitura Municipal:
Requer: Que seja realizado estudo pela gestão municipal acerca da viabilidade e
possibilidade de implementação de um plano de saúde e assistência odontológica e de
um plano de assistência funeral para os funcionários da Prefeitura, considerando os
seguintes aspectos:
1 Tipos de planos de saúde e assistência odontológica e assistência funeral
disponíveis no mercado e suas coberturas;
2. Custos envolvidos para o município e para os servidores;
3. Benefícios diretos para a saúde, bem-estar e segurança dos servidores;
4. Impacto positivo na produtividade e na qualidade dos serviços prestados
à população;
5. Medidas que promovam maior proteção e assistência aos funcionários
em caso de necessidade médica, odontológica e funeral.
Fundamentação Legal:
. Lei nº 8.112/90 (Art. 230): A assistência à saúde do servidor público
federal, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica, com diretriz básica voltada para ações
preventivas. Embora se refira aos servidores federais, estabelece um precedente para
a implementação de políticas semelhantes em esferas municipais.
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de garantir melhores condições
de saúde e segurança aos servidores municipais, resultando em benefícios diretos para
toda a população, ao assegurar que os serviços públicos sejam prestados com maior
eficiência, responsabilidade e cuidado.
Nestes termos, pede deferimento.
PR gz
Thanya Regina Marioto Cruz 9)
nt. ) » NVereadore
N
Scrieila Morel Guzzi (ua
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas nº 60 - Jaguapitã-PR
CNPJ: 0] 724.513/0001-08
05/09, 2025 09:08
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49/2025
Rosilene Cristina Ierreira
Assistente Legislativo
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