materia nº 54/2021

Excelentíssima Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã PR
REQUERIMENTO
Eu, Fernando Bigotto Ribeiro, inscrito no CPF nº 070.604.289-17, Ocupante do cargo de Contador desta Câmara
cargo de acordo com Lei Complementar nº 001/2011, do Plano de Cargos, Carreira Vencimentos, devido ter concluído cursos de aperfeiçoamento, treinamento, atualização, extensão OU Capacitação, relativos do cargo ocupado ou função desenvolvida, sendo necessário, no mínimo, 80
(oitenta) horas comprovadas, para obter tal benefício. Segue em anexo os certificados dos cursos comprovando um total de 81 (oitenta uma) horas de cursos realizados.
Municipal venho Por meio deste requerer Progressão do meu
Sem mais para momento, antecipo agradecimento.
Nestes termos Aguardo Deferimento.
Jaguapitã, 26 de Abril de 2021.
Fernando igotto Ribeiro
Contador
Excelentíssimo Senhor Antônio Paulino de Mello
Presidente Câmara Municipal Jaguapitã PR
Câmara Municipal de Jaguapitã
Rea Amazonas nº 60 Jaguapitã-PR NPI 01.724.513/00 (o) 204/2021 09:24 Protocolo: 104/2021
André Luijs ale Mello
DETasi!
feg: OS do;
mu Je


ESCOLA DE GESTÃO PUBLICA TCEPRR
-3
EGP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Conferido à: FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO
CPF: 070.604.289-17 Município/UF: JAGUAPITA-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Evento: ENTENDENDO AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
FISCAIS
Data/Período: 25 DE JUNHO DE 2020
Local: EGP ONLINE
Carga Horária: 15 horas
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Balanço Patrimonial. Baianço Financeiro. Balanço Orçamentário. Demonstração das Variações Patrimoniais. Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.
Curitiba, 23 de Julho de 2020 AM Nestor PaçhsA
Helio Gilberto Amaral Nestor Baptista Diretor da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SISEGPValidarCertificado?codigoValidador=d94f485e-3bb3-4ef0-abb4- 718ffb9c6a50&nrCPF=7060428917
Or) (o (0)
TCEPR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA EGr|
Certificado deParticipação
Conferido à: FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO
CPF: 070.604.289-17 Município/UF: JAGUAPITÁ-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Evento: PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS LONDRINA
Data/Período: 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Local: HOTEL CRYSTAL Município/UF: LONDRINA-PR
Carga Horária: horas
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Prestação de Contas do exercício de 2018
Entidades que devem prestar contas seus prazos Normatização aplicável Escopo de Análise Composição estruturação da Prestação de Contas Anual Prazo de envio dos documentos via Portal e-Contas Paraná Prazos de remessas do SIM-AM
Principais itens apontados no primeiro exame da PCA 2017
Curitiba, de Março de 2020 VA Nestor Paçphsta
Helio Gilberto Amaral Nestor Baptista Diretor da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/T
ribunal/SISEGP/SISEGPValidarCertificado? codigoValidador=caabd24e-aab9-41fb-aBfa- 58f37b4df30b&nrCPF=7060428917
Escola DE EGr GESTÃO PÚBLICA TCEPR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E)
Certificado de aço 140 03
(0/0 (0
Conferido à: FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO
CPF: 070.604.289-17 Município/UF: JAGUAPITÃ-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Evento: CONTABILIDADE PÚBLICA PELO TCE-PR
Data/Período: 16 DE AGOSTO DE 2019
Local: UNIPAR GUAIRA Município/UF: GUAÍRA-PR
Carga Horária: horas
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Registros Patrimoniais consolidação das Demonstrações Motas Expiicotivas nepecros poltiemiceos die Roelarório de Gestão fiscat do Relatório Resumido Execução Orçamentária potérmicos dos Demonstrações Contálbocis Registros contábeis EA PA taspecteas polêmicos) Aero fiscalização do TCE na árco contálvil fiscal
Easicarca fest ches Firecaraseãso prrzbadialeam
Principais cdermmeanicioas TCE
Curitiba, 19 de Agosto de 2019
Nestor PaçhstA
Helio Gilberto Amaral Nestor Baptista Diretor da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
http://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEG
P/SISEGPValidarCertificado?codigoValidador=1062b7 de-7d87-48fe-9027-
cad27cic7e42&nrCPF=7060428917
Dt TCEPR.
TRIBUNAL DE CONTÃS GESTÃO PÚBLICA
DO ESTADO DO+ PARANÁ em EGr
Conferido à: FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO
CPF: 070.604.289-17 Município/UF: JAGUAPITÃ-PR
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Evento: AP: CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS, ASPECTOS FUNCIONAIS, FOLHA PG, SISTEMAS TCE-PR
Data/Período: 23 DE MAIO DE 2018
Local: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR
Carga Horária: 12 horas
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Admissão de Pessoal: Considerações jurídicas alimentação dos Sistemas do TCE-PR
Servidores Públicos: Aspectos funcionais, folha de pagamento alimentação dos
sistemas do TCE-PR
Curitiba, de Novembro de 2018
dl Nm mma Mady Cristine Leschkau de Lemos Marchinl Conselheiro José Durval Mattos do Amaral Diretora da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
http://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPRYTribunal/SISEGP/SISEGPValidarCertificado?codigoValidador=21 Qale5a-6210-4e3c-941f￾f73fbb8f76c1&nrCPF=7060428917
ESTADO DO PARANA CÂMARA MUNICIPALDE JAGUAPITA
Rua Amazonas, 60 Fone (43) 3272-3299 (43) 3272-1015 Ox. Postal 71 CEP 86.610-000 Jaguapitã PR
Site: www.jaguapita.prleg.br E-mail: secretariaQjaguapita.pr.leg.br CNPJ: 01.724.513/0001-08
PORTARIA Nº. 030/2021
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atenção ao artigo 8º da Lei Complementar n.º 001/2011,
Constituir Comissão Especial de Avaliação de Progressão por Titulação, formada por servidores efetivos da Câmara Municipal de Jaguapitã, para analise julgamento dos títulos apresentados nos
termos do artigo 5º, alíneas "d" "g" da Lei Complementar nº 001/2011.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE COMUNIQUE-SE CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
em 27 de abril de 2021.
Presidénte da Câmara
Titulação apresentada pelo COMISSÃO Servidor André Luis de Mello Presidente
Eliana Beatriz Marioto Sandoli Fernando Bigotto Ribeiro Giovana Cecilia Alves da Silva
ULINO DE MELLO
28/04/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA Nº 030/2021
20
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, em
atenção ao artigo 8º da Lei Complementar n.º 001/2011,
RESOLVE
Constituir Comissão Especial de Avaliação de Progressão por Titulação, formada por servidores efetivos da Câmara Municipal de
Jaguapitã, para analise julgamento
dos títulos apresentados nos
termos do artigo 5º, alíneas "d" "g" da Lei Complementar nº 001/2011.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE COMUNIQUE-SE CUMPRA-SE.
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA, em 27 de abril de 2021.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente da Câmara
Publicado por: Andre Luiz de Mello
Código Identificador:5 198B90E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/04/2021. Edição 2251
verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5198B90E/03AGdBq26VMktukfjOK1
AobBQYu59txMxiaUIDIrOAh MweqppCiPp 8kukKVfp4FS 1ivrGzr80O... 1/1
COMISSÃO Titulação apresentada pelo Servidor
LAndré Luis de Mello Presidente [Fernando Bigotto Ribeiro
Eliana Beatriz Marioto Sandoli
Giovana Cecilia Alves da Silva
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA
Rua Amazonas, 60 Fone (43) 3272-3299 (43) 3272-1015 Cx. Postal 71 CEP 86.610-000 Jaguapitã PR
Site: wwwjaguapita.prleg.br E-mail: secretaria QDjaguapita.pr.leg.br CNPJ: 01.724.513/0001-08
PARECER DE AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
Órgão: Comissão Especial de Avaliação de Progressão por Titulação. Ato de Nomeação: Portaria nº 030/2021 da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná. Requerente: Fernando Bigotto Ribeiro Cargo: Contador Nível 71. Solicitação: Requerimento nº 054/2021 (Protocolos nº 104/2021).
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIACÃO DE PROGRESSÃO POR TITULACÃO, devidamente constituída através da Portaria nº 030/2021 foi especialmente designada pelo presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao descrito no artigo 8º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, constante do Anexo Lei Complementar nº 01/2011 suas alterações posteriores, com ob fim de análise julgamento de requerimento de progressão
vertical por titulação, passa realizar, Avaliação dos Títulos apresentados pelo Servidor FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO, através do Requerimento nº 054/2021, conforme abaixo
descrito: Servidor FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO, no dia 27 de abril de 2021, protocolou
requerimento visando Progressão Vertical por Titulação, em razão de que após sua posse
junto este órgão, realizou cursos de aperfeiçoamento funcional, apresentando (Cinco) certificados, que atingiram soma de 81h (oitenta uma) horas/aula. Verificando situação do Servidor em questão, observa-se que razão lhe assiste,
veja-se: Plano de Cargos da Câmara Municipal, dispõe que faz jus, progressão vertical por titulação, Servidor efetivo que realizar no mínimo 80 (oitenta) horas/aula de cursos de capacitação, em um período de (dois) anos, contados entre um interstício outro,
conforme autoriza artigo 5º alínea 'g9', combinado com ob artigo 6º ambos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, constante do Anexo
Lei Complementar nº 01/2011, suas alterações posteriores. Em análise aos Certificados juntados
com presente requerimento, inicialmente nota-se que as cargas horárias totalizam 81 (oitenta uma) horas/aula, perfazendo assim
quantidade mínima exigida, assim distribuídos:
"AP: Considerações Jurídicas, Aspectos Funcionais, Folha PG, Sistemas TCE- PR", realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com 12h (Doze horas) de
duração, concluído em 05/11/2018;
"Contabilidade Pública pelo TCE-PR", realizado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, com 07h (Sete horas) de duração, concluído em 19/08/2019;
"Plano Anual de Fiscalização prestação de Contas Londrina", realizado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com 07h (Sete horas) de duração, concluído
em 02/03/2020; Qu
"Entendendo as Demonstrações Contábeis Fiscais", realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com 15h (Quinze horas) de duração, concluído em
23/07/2020;
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA
Rua Amazonas, 60 Fone (43) 3272-3299 (43) 3272-1015 Cx. Postal 71 CEP 86.610-000 Jaguapitã PR
Site: wwwjaguapita.prleg.br E-mail: secretariaQjaguapita.pr.leg.br CNPJ: 01.724.513/0001-08
"Introdução ao Orçamento Público Turma2", realizado pelo Instituto
Legislativo Brasileiro, com 40h (Quarenta horas) de duração, concluído em 31/08/2020;
Assevera-se ainda, que os temas dos Cursos, conforme acima descritos, são de
grande importância para capacitação do Servidor Requerente, que lhe permitiu
aprofundar nos assuntos práticas
inerentes ao seu cargo Contador, preenchendo assim
tal requisito. Por fim, nota-se que as Instituições que realizaram os cursos, conforme
anteriormente relacionadas, são publicamente conhecidas fazem com toda qualidade
seriedade necessária. Cumpre mencionar ainda, que só possível progressão vertical por titulação ao
servidor efetivo, sendo que Servidor FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO, fora efetivado
através da Portaria nº 028/2021, tendo assim preenchido mais este requisito, teor do
artigo 7º inciso '' do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Jaguapitã, constante do Anexo Lei Complementar nº01/2011, suas alterações posteriores. Diante da análise acima relatada, entende-se esta Comissão Especial, de forma unânime, que Servidor FERNANDO BIGOTTO RIBEIRO preencheu os requisitos constantes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Jaguapitã, constante do Anexo V, da Lei Complementar Municipal nº 01/2011, suas alterações posteriores, podendo assim, se julgar conveniente Presidência da Câmara Municipal, conceder Progressão Vertical por Titulação ao Requerente, concedendo-lhe elevação correspondente 01 (um) nível no cargo, que passará do nível 71 para nível 72.
Jaguapitã, 28 de abril de 2021
If. Lodo"Eos Mello
Andre Luis de Mello Presidente
Sexo: geio (duto dofilo
Eliáng Beatriz Mariotto Sandoli vana eciilia Alves da Silva Membro Membro