materia nº 60/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã - PR 
REQUERIMENTO 
Eu, Giovana Cecilia Alves da Silva, Auxiliar de 
Serviços Gerais, desta Câmara, vem por meio deste requerer 
Progressão do meu cargo de acordo com a Lei Complementar 
no 00112011, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, 
devido ter concluído cursos de aperfeiçoamento, treinamento, 
atualização, extensão ou capacitação, relativos ao cargo 
ocupado ou função desenvolvida, sendo necessário, no 
mínimo, 40 (quarenta) horas comprovadas, para obter tal 
benefício, segue em anexo o certificado do curso comprovando 
um total de 40 (quarenta) horas de curso realizado. 
Sem mais para o momento, antecipo agradecimento. 
Nestes termos 
Aguardo Deferimento 
Jaguapitã, 18 de maio de 2021. 
/tt,Lo Lt 
Giovana'Cecilia Alves da Silva 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Excelentíssimo Senhor 
Antonio Paulino de Mello 
Presidente Câmara Municipal 
Jaguapitã - PR 
('5111iia Municipal de Jaguapita 
IiI i\iitii.jus li' (() - 
(' NPJ . 01.724.51 3/(X)() 1 -t) 
18105/2021 09:36 
l rutocoJo: 1 5/202 1 
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CERTIFICADO 
O Instituto Legislativo Brasileiro certifica que 
GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA, CPF n 2 087.939.039-52 
realizou, na modalidade a distância, o curso sem tutoria 
CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO-TURMA 1 
no período de 19 de abril de 2021 a 3 de maio de 2021 
com carga horária de 40 horas/aula, 
tendo obtido aprovação com nota: 76,00 
Brasília, 3 de maio de 2021 
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ca~ RojaLuiz LeIO chra 
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SENADO 
FEDERAL L11J 
PROGRAMA DO CURSO 
CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO-TURMA 1 
Módulo 1 - Histórias e Conceitos Básicos Módulo III - O uso e emprego de símbolos: nacionais, estaduais e 
municipais 
• Unidade 1: A importância do cerimonial nas organizações 
modernas. • Unidade 1: Precedência, a base do cerimonial público 
• Unidade 2: Evolução Histórica • Unidade 2: O Decreto nQ 70.274 
• Unidade 3: Conceitos • Unidade 3: A Precedência no Âmbito Oficial 
• Unidade 4: Fundamentos da Etiqueta, do Protocolo e do Cerimonial • Unidade 4: O Emprego da Precedência, situações cotidianas 
Módulo li - Cerimonial Público Módulo IV - Planejamento de cerimonias 
• Unidade 1: Precedência, a base do cerimonial público • Unidade 1: Tipos de Eventos 
• Unidade 2: O Decreto n970.274 • Unidade 2: A organização de eventos 
• Unidade 3: A Precedência no Âmbito Oficial • Unidade 3: O "Check-list". Convites. Roteiro para locutor 
• Unidade 4: O Emprego da Precedência, situações cotidianas • Unidade 4: A Mesa 
Fundamentação legal: Resolução n°11, do Senado Federal, de 07/07/2017. 
CNPJ do Senado Federal: 00.530.279/0001-15 
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO 
63G6hsYmaz 
Para verificar a autenticidade deste certificado, acesse http://saberes.senado.Ieg.br/ e informe o código acima 
E kII Instiitstzs 
r ÍI FEDERAI 
FICHA DE REGISTRO 
GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA DE EMPREGADO 
Endereço: Rua CUIABAH N°25 Complemento: Tel.: 
Data Admissão 
0110212016 Bairro: CENTRO CEP: 86.6 10-000 Cidade: Jaguapitã 
9' 
Cel.: 4399703974 Código da 
9' 
UF:PR 
Sexo Est. Civil Data Nascimento Cidade Nascimento / UF Nome do Pai Nome do Mãe 
F Solteiro(a) 2610511995 Curitiba / PR OSVALDO ALVES DA SILVA SILVANA MARIA DE CARVALHO 
FOTO 
Carteira de Trabalho 
N°:860 1424 Série:0030 UF:PR Exp:08108120I 1 
Registro Profissional 
N°: Orgão: Data: 
Carteira Reservista 
N°: Cat: Região: 
Sindicato 
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SER\ 
arteira de Identidade Orgão - Dt. Exp. Titulo Eleitor CPF PIS/Pasep 
N°: N°:101622490604 Seção: 064 Zona: 0022 Cidade: Jaguapitã UF: PR 1 087.939.039-52 N°: 2.046.848.495-1 Data: 
Nacionalidade Registio Geral Data Chegada Brasil Conjuge N° Filhos Grau de Instrução 
Brasileiro O EDUCAÇÃO SUPERIOR INCOMPLETO 
Cargo Salário Forma de Pagamento lirs Semanais Horário de Trabalho Opção FGTS Data Rescisão 
Auxiliar De Serviços Gerais R$ 2.097,08 Deposito Bancário 40 Das: 08:00 as: 12:00 das: 13:00 as: 17:00 
Quadro Sn [a rial Grupo Ocupacional Nível Faixa 
QGERAL - QUADRO SALARIAL GERAL GERAL - GRUPO GERAL 1 - TABELA DE VENCIMENTOS EFETIVOS 2011 AO 19 - TABELA DE VENCIMENTOS EFETIVOS 2011 - A 
CNH / Categoria Data Validade CNH Lotação Local de Trabalho 
/ 01012001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Número/Ano do Ato Data do Ato Tipo de Ato Descrição do Ato Concurso/Exercício Inscrição/Classificação/Média Final Data de Posse Termo de Posse 
2/2016 2510112016 Portaria NOMEACAO DA SRA GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA PARA 112015 
EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR 
DE SERVICOS GERAIS 40 HORAS DEVIDAMENTE APROVADA 
EM CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL CONFORME 
RESULTADO FINAL HOMOLOGADO PELO EDITAL 010/2015 DE 
1411212015 A PARTIR DE 0110212016 
Afastamentos 
D'scriçí7o Inicio 1/uni Térmi,,o 11,,pra N"/Ano Ato Tipo. lia Descr. Ato/Moi'i,ne,,taõo Descr. QD 
Início Fim 
AUXÍLIO DOENÇA 0910212021 1810212021 LICENÇA DE DEZ DIAS JUSTIFICADA PELA 
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. 
AUXÍLIO DOENÇA 09/1012020 0911012020 LICENÇA DE UM DIA JUSTIFICADA PELA 
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. 
AUXÍLIO DOENÇA 2611112019 2611112019 LICENÇA DE UM DIA JUSTIFICADA PELA 
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. 
AUXÍLIO DOENÇA 12/11/2019 12111/2019 LICENÇA DE UM DIA JUSTIFICADA PELA 
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. 
AUXÍLIO DOENÇA 2211012019 2211012019 LICENÇA DE UM DIA JUSTIFICADA PELA 
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. 
Férias 
Periodo Aquisitivo Gozo das Férias Gozo Abono Descrição N%1 no Ato Tipo Ato Descr. Ato Param. Férias 
3110112020 - 3010112021 1110312021 - 30103/2021 20 lO FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO VENCIDAS EM 30 FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
31/01/2019 - 30/01/2020 02103/2020 - 3110312020 30 FÉRIAS PERÍOI)OAQUISITIVO VENCIDAS EM 30 FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
,110112018-30101/2019 01/05/2019 - 30/05/2019 30 FÉRIAS PERÍOI)OAQUISITIVO VENCIDAS EM 30 FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
31/01/2017 - 3010112018 2610212018 - 27103/2018 30 FERIAS IERIODOAQUISITIVO VENCIDAS EM 30 FÉRIAS ABONO - ESTATUTARIO 
1ag. 1 www.e1orceh.com.br Data/hora Impressão: 2410512021 - 16:40:08 
Movimentações 
Movimentação Data Mov. Aio Leoa! Data Inicio. Data Fim Descricão 
Promoção / Progressão 0110212021 15/2021 - 4 - Portaria 0110212021 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TEMPO DE SERVIÇO. 
Promoção / Progressão 0110212020 712020 -4 - Portaria 01102/2020 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TEMPO DE SERVIÇO. 
Promoção / Progressão 0110412019 22/2019 -4 - Portaria 01104/2019 AVANÇO DE TRÊS NÍVEIS PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TITULAÇÃO. 
Promoção / Progressão 0110412019 2012019 -4 - Portaria 0110412019 AVANÇO DE DOIS NÍVEIS PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TITULAÇÃO. 
Promoção / Progressão 0110412019 1812019 -4 - Portaria 0110412019 AVANÇO DE UM NÍVEL PELA PROGRESSÃO VERTICAL POR 
TITULAÇÃO. 
Promoção / Progressão 01102/2019 1312019 -4 - Portaria ()1/0212019 RECONHECE AAPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO COMA 
CONSEQUENTE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PUBLICO E 
CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 
Nomeação de Servidores Efetivos 0110212016 212016 -4 - Portaria 14103/2016 ATO: NOMEACAO DA SRA GIOVANA CECILIAALVES DA SILVA 
PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 401-1 
Local de Trabalho 
Pág. 2 www.clotech.com.br Data/Hora Impressão: 2410512021 - 16:40:08 
,----J ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86,610-000 - Jaguaptâ - PR 
---" Site: www.jagu apita. prJeg.br / E-mail: secretaria@jaguapita.pr.leg.br/ CNPJ: 01.724.51310001-08 
PORTARIA W. 03512021 
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em atenção ao artigo 80da Lei 
Complementar n.° 001/2011, 
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O 
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Constituir Comissão Especial de Avaliação de 
Progressão por Titulação, formada por servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Jaguapitã, para analise e julgamento dos títulos apresentados nos 
termos do artigo 5°, alínea "g", Paragrafo Único, da Lei Complementar n° 
001/2011 
COMISSÃO 
André Luis de Mello - Presidente 
Eliana Beatriz Marioto Sandoli 
Ivan Takemoto 
Titulação apresentada pela 
Servidora 
Giovana Cecilia Alves da Silva 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
COMUNIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, 
em 24 de maio de 2021. 
/ 
ANONI PAULINO DE MELLO 
Presidente da Câmara 
25/05/2021 Prefeitura Municipal de Jaguapitã 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
PORTARIA N° 03512021 
IS] 
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em 
atenção ao artigo 81da Lei Complementar n.° 001/2011, 
RESOLVE 
Constituir Comissão Especial de Avaliação de Progressão por 
Titulação, formada por servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Jaguapitã, para analise e julgamento dos títulos apresentados nos 
termos do artigo 5°, alínea "g", Paragrafo único, da Lei 
Complementar n° 001/2011. 
I
coM1ssÂo Titulação apresentada pela Servidora 
[André Luis de Meio - Presidente Iciovana Cecilia Alves da Silva 
Eliana Beatriz Marioto Sandoli 
I1ut Takemoto 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
COMUNIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 24 de 
maio de 2021. 
ANTONIO PAULINO DE MELLO 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Andre Luiz de Mello 
Código Identificador:3CODC2C4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/05/2021. Edição 2270 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
111 
,- ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas, 60 - Fone (43) 3272-3299 / (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 66.610-000 - Jaguapitã - PR 
Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretaria ©jagu apita. pr . Ieg.br / CNPJ: 01.724.513/0001-08 
PARECER DE AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO 
Órgão: Comissão Especial de Avaliação de Progressão por Titulação. 
Ato de Nomeação: Portaria n° 035/2021 da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná. 
Requerente: Giovana Cecilia Alves da Silva 
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - Nível 19. 
Solicitação: Requerimento n°060/2021 (Protocolos n°115/2021). 
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIACÃO DE PROGRESSÃO POR TITULACÃO, 
devidamente constituída através da Portaria n° 035/2021, foi especialmente designada pelo 
presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã, no uso de suas atribuições legais, e em 
respeito ao descrito no artigo 8° do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Jaguapitã, constante do Anexo V à Lei Complementar n° 0112011 e suas 
alterações posteriores, com o fim de análise e julgamento de requerimento de progressão 
vertical por titulação, passa a realizar, a Avaliação dos Títulos apresentados pela Servidora 
GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA, através do Requerimento n° 060/2021, conforme 
abaixo descrito: 
A Servidora GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA, no dia 18 de maio de 2021, 
protocolou requerimento visando Progressão Vertical por Titulação, em razão de que após 
sua posse junto a este órgão, realizou cursos de aperfeiçoamento funcional, apresentando 
1 (um) certificado, que atingiu a carga horaria de 40h (quarenta) horas/aula. 
Verificando a situação da Servidora em questão, observa-se que razão lhe assiste, 
veja-se: 
O Plano de Cargos da Câmara Municipal, dispõe que faz jus, a progressão vertical 
por titulação, em seu Paragrafo único, o Servidor efetivo que realizar no mínimo 40 
(quarenta) horas/aula de cursos de capacitação, em um período de 2 (dois) anos, contados 
entre um interstício e outro, conforme autoriza o artigo 5° alínea 'g' "Paragrafo único", 
combinado com o artigo 6° ambos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Jaguapitã, constante do Anexo V à Lei Complementar n° 01/2011, e 
suas alterações posteriores. 
Em análise ao Certificado juntado com o presente requerimento, inicialmente nota￾se que a carga horária totaliza 40h (quarenta) horas/aula, perfazendo assim a quantidade 
mínima exigida, e assim distribuído: 
"Cerimonial no Ambiente Legislativo - Turma 1", realizado pelo Instituto 
Legislativo Brasileiro, com 40h (quarenta) de duração, concluído em 03/05/2021; 
Assevera-se ainda, que o tema do Curso, conforme acima descrito, é de grande 
importância para a capacitação da Servidora Requerente, e que lhe permitiu aprofundar 
nos assuntos e práticas inerentes ao seu cargo Auxiliar de Serviços Gerais, preenchendo 
assim tal requisito. 
Por fim, nota-se que a Instituição que realizou o curso, conforme anteriormente 
relacionada, é publicamente conhecida e o faz com toda a qualidade e seriedade 
necessária. 
Cumpre mencionar ainda, que só é possível a progressão vertical por titulação ao 
servidor efetivo, sendo que a Servidora GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA, fora 
ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
Rua Amazonas, 60- Fone (43) 3272-3299 1 (43) 3272-1015 - Cx. Postal 71 - CEP 86.610-000 - Jaguapitâ - PR 
Site: www.jaguapita.pr.leg.br / E-mail: secretariajaguapita.pr.leg.br/ CNPJ: 01.724.51310001-08 
efetivado através da Portaria no 013/2019, tendo assim preenchido mais este requisito, a 
teor do artigo 7° inciso '1' do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Jaguapitã, constante do Anexo V à Lei Complementar n°01/2011, e suas 
alterações posteriores. 
Diante da análise acima relatada, entende-se esta Comissão Especial, de forma 
unânime, que a Servidora GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA preencheu os requisitos 
constantes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Jaguapitã, constante do Anexo V, da Lei Complementar Municipal n° 01/2011, e suas 
alterações posteriores, podendo assim, se julgar conveniente a Presidência da Câmara 
Municipal, conceder a Progressão Vertical por Titulação ao Requerente, concedendo-lhe a 
elevação correspondente a 01 (um) nível no cargo. 
Jaguapitã, 26 de maio de 2021 
Andre Luis de Mello 
Presidente 
C 
Eliana eatriz Mariotto Sandoli Ivan Takemoto 
Membro Membro