| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Requer que seja fornecido os seguintes documentos: 1 - Cópias completas dos Decretos Legislativos que autorizaram reajustes aos servidores municipais, chefe do Executivo e Vereadores, desde 1986 a 1988; 2 - Cópias de todos os anteprojetos de leis e justificativas que versaram sobre subsídios, adicionais e verba de representação, desde a edição da atual Constituição Federal no ano de 1988 até o presente ano (2016); 3 - Cópias completas de todos os Decretos Legislativos, inclusive pareceres das respectivas comissões que previram os reajustes nas remunerações dos prefeitos, vereadores e funcionários de 1997 a 2016; 4 - Cópia integral dos documentos que originaram o Decreto Legislativo nº 03/00 de 22 de agosto de 2000; 5 - Fornecimento de cópias de todos os documentos que acompanham o Decreto Legislativo 10/96, datado em 22 de outubro de 1996. |
| native_id | 172 |
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Abirnael Baldani • t( 1A OAB - Ir I082 1 EXCELENTISSIMO SENHOR ANTONIO PAULINO DE MELO DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JAGUAPITÃ - PARANÁ ABIMAEL BALDANI brasileiro, viúvo, advogado, portador da Cl-RG n° 794.454 - PR., inscrito no CPF no 794.454- PR., residente à Avenida São Paulo, n° 170, nesta cidade, a fim de instruir a Ação Civil Pública n° 000149329.2016.8.16.0099, vem com o devido respeito em presença de Vossa Excelência para requerer seja fornecido os seguintes documentos: 1 - Cópias completas dos decretos legislativos que autorizaram reajustes aos servidores municipais, chefe do executivo e vereadores, desde 1986 a 1988; 2 - Cópias de todos os anteprojetos de leis e justificativas que versaram sobre subsídios, adicionais e verba de representação, desde a edição da atual Constituição Federal no ano de 1988 até o presente ano (2016); 3 - Cópias completas de todos os decretos legislativos, inclusive pareceres das respectivas comissões que previram os reajustes nas remunerações dos prefeitos, vereadores e funcionários de 1997 a 2016; 4 - Cópia integral dos documentos que originaram o Decreto Legislativo n° 03100 de 22 de agosto de 2000: 5 - Fornecimento de cópias de todos os documentos que acompanham o decreto legislativo 10196, datado em 22 de outubro de 1996. Aguard'dferimento Câmara Municipal dc Jaguapitã Rua AinuznIlUS n° 60 - JuuupitA-PR C Nl'J: 01.724.5 3/0(X) 1 -0 0I/01202I 15:35 lrotocOk) 1281202 1 André Melio ( )1'i .c • siativo Raq Jaguapit' 1 o dtrfiho ce 2021 ABIMEL BALDANI - requerente - 4A4 RUA AMAZONAS, 140 - FONE/FAX (43) 32724496 L.__ Paraná - abimacIadvocacia'hotmaiLcom - .Jagtapjt- ASSINATURA DO PORTAQOR SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA . INSTITUTO DE IDENTIFICACÃO - LauTo !aI2Z1i A .i a le t iive ira lo aO4 1/'jUI/1949 - A - * : '1 •• 1(/o/J.977 - - - L# 1