| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Cópia do Processo Legislativo que deu origem à Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguapitã, e requerer a manifestação deste Órgão Legislativo, quanto possível inconstitucionalidade do artigo 32, inciso VII, alínea 'b' e artigo 49, parágrafo 2º, ambos da Lei Orgânica, e artigo 32, inciso X, alínea 'b' do Regimento Interno. |
| native_id | 182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ Prefeitura Municipal de Joguapitõ CNPJ - 75.457.341/0001-90 Oficio n120012021 A Sua Excelência o Senhor ANTONIO PAULINO DE MELLO Presidente da Câmara de Vereadores Jaguapitã - Paraná 1 Assunto: Indicação de servidores para grupo de estudos sobre a reformulação da Lei Orgânica. Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de indicar as servidoras abaixo para participar do grupo e estudos sobre a reformulação da Lei Orgânica do Município, conforme solicitado pelo Oficio n° 07812021: - Liria Helena Golfetto - Secretária Municipal de Finanças; - Marlene dos Santos Cézar - Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Desde já agradecemos pela atenção dispensada. C, \ ~~y_ ~ Atenciosamente GERSON,LUIZ MARCA Prejéito Mcnicipal / Fone/Fax (43) 3272-1122 Av Minas Gerais, 220 - U. Postal 61 - CEP. 86610-000 http://www.jaguapita.pr.gov.br E-mail: secretaria © jaguapita.pr.gov.br Av. Minas Gerais, 220 - CLPostal 61 - CEP 86610-000 - Joguapitá - PR