materia nº 99/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO PAULINO DE MELLO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO 
PARANÁ. 
André Luis de Mello, ocupante do cargo de Oficial Legislativo 
da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "Dispensa de Licitação", que será realizado nos 
dias 19, 20, 21 e 22 de Outubro, pela UNIPUBLICA - Escola de Gestão Pública, em 
Curitiba - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 04 de Outubro de 2021. 
nd é uis de Mello 
/~ W4 
Oficial Legislativo 
('amara Municipal dc .Jaguapit 
Rua Anlu/onus n°() - Juguupit-pj 
CNPJ: 01.724.513/000108 
04110/2021 1: lo 
Protocolo 213/202 1 
ROSilene Cristina lcrrejru 
Assistente Lcgislatj\'() 
9 
U NYFLEX 
Dispensa de Licitação 
lk 19, 20, 21 e 22 de Outubro 
Informações do Curso 
curso técnico, em dinâmica de imersão, com foco 
no treinamento de servidores públicos, 
fornecendo a devida habilitação profissional. 
5 Carga-horária 18 horas 
5 Curso Premium 
5 +Tutorial Complementar (361hi) 
Corpo Docente 
Pandemia 
O país, assim como o restante do mundo, passa por cuidados especiais em razão do surgimento do Coronavirus. Aqui, todos cumprem os 
protocolos de enfrentamento sem risco, conheça as normas contra COVID-19. conheça nosso protocolo contra covid-19. 
Habilidades 
Com este curso, o aluno vai adquirir conhecimentos sobre o tema e seus desmembramentos, de maneira objetiva e prática, já que os 
professores possuem titulação e vivência na área. Reforçará a competência e desempenhará suas atividades com eficiência; crescerá na 
carreira, e contribuirá no combate às irregularidades e responsabilizações. 
, Bruna Schlichting 
Professora de Direito no curso Preparatório Aprovação, nas disciplinas de Direito Administrativo e constitucional (turmas relativas 
ao concurso da Polícia Civil, MPU, INSS, PRF, Receita, TJ e outros). Professora de Direito Administrativo para Preparatório da OAB - 
realizado na Universidade FACEAR ano de 2016. Advogada efetiva da Câmara Municipal de contenda/PR. Advogada desde 2013. 
Assessora parlamentar na Câmara Municipal de Tijucas do Sul - 2012. 
6 Zlefferson Amaral Munhoz 
Formado em Matemática e Engenharia Civil, Especialista em Estruturas de concreto armado e fundações Especialista em BIM - 
Bulding information Modeling Professor, atuando tanto na educação básica como no ensino superior, é um profissional 
reconhecido na região com ampla experiência. 
Lucimara Oldani Taborda Coimbra 
Advogada - professora - Mestre em Planejamento Público e Governança - Especialista em Direito Administrativo - servidora 
municipal - vasta experiência na área licitatória. 
o Jonias de Oliveira 
Advogado, Professor Universitário, Consultor Jurídico, Palestrante, Pós-Graduado em Direito Constitucional, Gestão Pública e 
Docência no Ensino Superior, com 31 anos de atuação e mais de 1.200 temas abordados, sobre as áreas técnicas e estratégicas da 
Administração Pública. 
Abrir Currículo Lattes 
Clayson do Nascimento Andrade 
Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça-PR - Palestrante - Especialista em Direito Administrativo 
Conteúdo Programático 
painel 1 
Estudo Essencial sobre Dispensa de Licitação 
1 Dia: 19 Horário: 14h às 17h 
Contratações Diretas: 
a) Dispensa 
d) Inexigibilidade 
e) Credencia mento de profissionais e serviços 
f) Chamamento público (merenda escolar, 
cooperação...) 
g) RDC - Regime diferenciado de contratação 
2 Fundamentação Legal 
3 Irregularidades a serem evitadas: 
a) Inaplicabilidade da contratação direta 
b) Escolha errônea da espécie 
c) Erros processuais/procedimentais comuns 
d) Fracionamentos e parcelamentos irregulares 
4 Aplicabilidade da Dispensa de Licitação: 
a) Valor do objeto 
b) Circunstâncias (urgência/emergência, etc) 
c) Excepcional idade do objeto 
d) Deserção ou fracasso 
e) Pessoa do contratado 
f) órgãos públicos 
g) Outros cas 
painel 2 
Atuação Jurídica e de Controle nas Dispensas 
1 Dia: 20 Horário: 9h às 12h 
1 Jurídico e Controle Interno: Destaques na Lei 14.133/21 
2 Fases e momentos de atuação: 
a) Facultativa 
b) Obrigatória 
c) Vinculante 
3 Papel orientador 
4 Papel regulamentador 
5 Papel Controlador 
6 Papel de assessoramento 
7 O Parecer jurídico 
8 Atos do Controle Interno 
9 A inviolabilidade profissional 
10 Gestão por competência 
11 Preparação técnica (capacitação) 
12 Antinepotismo 
13 Segregação de funções 
painel 3 
Alimentação do Portal PNCP 
1 Dia: 20 Horário: 14h às 17h 
1 O Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP) 
2 Comité Gestor (Decreto 10.764/21) 
3 Apresentação do Portal Eletrônico 
4 Apresentação do Manual de Integração 
5 Acesso ao PNCP 
6 Tabelas de Domínio 
7 Catálogo de Serviços (APIs) 
8 Navegação 
9 Pontos em Destaque 
10 Alimentação da Dispensa 
painel 4 
Vamos Implantar a Nova Dispensa? 
1 Dia: 21 Horário: 9h às 12h 
1 Normatizações exigidas pela Lei 14.133/21 
2 Apresentação da Minuta do Ato local para 
Implantação da Dispensa 
3 Fornecimento das Normativas para uso local 
4 Passo a passo para implantação da Dispensa 
5 Processo Físico de Dispensa 
6 Dispensa Eletrônica (IN 67/2021) 
7 Roteiro processual 
8 Falhas recorrentes 
9 Riscos e cuidados 
10 Tira dúvidas e recomendações 
painel 5 
Cotação de Preços para a Dispensa 
Dia: 21 Horário: 14h às 17h 
1 Exigência de preço máximo - Teto 
2 Valor máximo - valor estimado - valores praticados 
no mercado (distinção) 
3 Perigos nas cotações incongruentes (Teto alto - Teto 
baixo) 
4 Regras exigidas pela Lei 14.133/2021 
5 Instrução Normativa Federal n° 65/2021 
6 PNCP e a formação do preço 
7 Instruções dos Tribunais 
8 Banco de Preços da Saúde 
9 Gestão terceirizada da cotação 
10 Tabela Audatex 
painel 6 
O Papel dos Agentes Licitadores da Lei 
14.133/2021 
• Dia: 22 Horário: 9h às 12h 
1 Pregoeiro e Equipe de Apoio 
2 Comissão de licitações 
3 Agente de Contratação 
4 Comissão de Contratação 
5 Comissão de Avaliação Técnica 
6 Comissão de Pré-Qualificação 
7 Parecerista Contábil 
8 Parecerista Jurídico 
9 Autoridade Jurídica Máxima 
10 Leiloeiro 
11 Controlador Interno 
12 Gestor e Fiscal de Contrato 
13 Profissionais Terceirizados 
14 Autoridades (competente, superior, máxima, 
técnica) 
15 Servidor ou Comissão de Recebimento 
16 Comissão de Responsabilização 
17 Advocacia Pública (representação e defesa) 
18 Responsabilidades e responsabilizaçõe 
Nossos cursos podem ser reaLizados de 4 formas 
fflF 
Cursos Presenciais 
A experiência mais 
imersiva do ensino 
Unipublica. 
Ao Vivo 
A experiência mais 
tecnológica, o aluno 
participa e envia 
perguntas em tempo 
real. 
Aulas Cravadas 
A experiência mais 
flexível de estudar. 
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Toda nossa qualidade e 
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seu local escolhido. 
Investimento 
Matrícula AvuLsa • de 1 Participante Assinantes Corporativos 
R$2190,00 R$1971,00 Gratuito 
LocaLização 
Local do Curso Hotel Convenlado da Unipública Opções de Quartos 
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Centro, Curitiba - PR, 80410-220 Alameda Júlia da Costa, 340 Econômico Duplo - R$ 130,00 
São Francisco, Curitiba - PR, 80410- Luxo Individual - R$ 130,00 G Abrir no GMap 070 Luxo Duplo - P$ ­160,00 
Curitiba 04 de Outubro de 2021 
Prezados, 
A Unipública, que é a maior escola de treinamentos para Gestão Pública, com mais de 11 anos de experiência da 
área, professores especialista e acervo de mais de 100 mil alunos já capacitados, apresenta a seguinte proposta de 
capacitação presencial e ao vivo. 
Dispensa de Licitação 
https://unipublicabrasil.com .br/curso.php?curso=dispensa-de-licitacao&id=2470 
Data de Realização: 19, 20, 21 e 22 de Outubro. 
Investimento Inicial: R$ 2.190,00. Conforme tabela abaixo: 
Por: 
Aplicado desconto exclusivo concedido, conforme tabela abaixo: 
Para realização desse curso, o processo Licitatório deverá ser feito por Inexigibilidade, dessa forma, para 
retirada das certidões e contratos dique aqui: https://unipublicabrasilcom.br/certidoes.php 
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e fazer sua reserva com desconto, acesse: httDs://unipublicabrasil.com.br/hotel-flat-petras.php 
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Quarto Valor 
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Econômico Duplo R$ 13000 
Luxo Individual R$ 130,00 
Luxo Duplo R$ 16 0, 00 
BRUNO RICARDO AVII.A 
UNIPUBUCA CNPJ36.731.72810001-30