| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | TJPR - Encaminhamento de cópia de Ofício e demais documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informação sobre artigos 152, parágrafo 6º, inciso I e parágrafo sétimo e 172, inciso I, ambos do Regimento Interno, bem como do artigo 49, parágrafo segundo da Lei Orgânica Municipal e, adicionalmente, informe a existência de eventuais alterações legislativas ulteriores. |
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UC niuLçau ue inconsucuclonanaaae civei n.° 006... Assunto: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n.9 0060527-62.2021.8.16.0000 - OE (CM Jaguapitã) De: Fabio Augusto de Paula Souza <fabio.augusto@tjpr.jus.br > Data: 07/10/202116:10 Para: "secretaria @jagua pita. pr. leg. br " <secretaria ©jagua pita. pr. leg. br> A Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã Por força do contido no art. 2°, § 2° do Decreto Judiciário no 238/2017 e em cumprimento à determinação do Exmo. Des. Marcus Vinícius De Lacerda Costa, relator dos autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n.° 0060527-62.2021.8.16.0000 - OE, encaminho a Vossa Excelência cópia de Oficio e demais documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações sobre artigos 152, §6°, inciso 1 e §7° e 172, inciso 1, ambos do Regimento Interno, bem como do artigo 49, §20da Lei Orgânica Municipal e, adicionalmente, informe a existência de eventuais alterações legislativas ulteriores. Saliento que o conteúdo integral dos autos se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico https://projudi.tjpr.jus.br/projudil, menu 'Consulta via Chave de Validação' e 'Chave identificadora', com o código abaixo: CHAVE DE VALIDAÇÃO: PRXXN 68AEP 11P7D6 VRLJX Solicito, ainda, que, por gentileza, Atenciosamente, i1i —Anexos: acordao.pdf Despacho.pdf Fabio Augusto de Paula Souza DIVISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Chefe de Seção Telefone: 3210-7104 E-mail: fabio.augpqtjpr.jus.br R Mauá, 920 - (Curitiba) Câmara Municipal de Jagpap Rua Amazonas n° 60 - JuguapitA- CNPJ: 01.724.513/0001-08 07/10/2021 16:45 Protocolo: 216/2021 André Meio Ofici siativo 58,9KB 49,30 OFICIOINCARG.CMJ agua pita. docx.pdf 88,7KB CW of 1 07/10 202116:45