materia nº 5/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIEGO ALMEIDA MADEIRA PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ.
Neuza de Souza Campos e Prado, ocupante do cargo de
Diretora de Secretaria da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a
V.Exa, a devida autorização para participar do curso “Nulidades no Regimento
Interno — Aplicação Prática”, que será realizado nos dias 20, 21 e 22 de Fevereiro,
pela UNIPÚBLICA — Escola de Gestão Pública, em Curitiba - PR.
Nestes termos
Aguarda deferimento
Jaguapitã, 11 de fevereiro de 2019.
Neuza de Souza Campos e Pra
iretora de Secretaria
Ea ;
(1/02/2019
Hecos/2019
Informações sobre o curso: Nulidades no Regimento Interno Apl... http://www .unipublicabrasil.com.br/resumo-curso.php?id=1993
UNIPÚBLICA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
Curso: Nulidades no Regimento Interno -
Aplicação Prática
Data: 20, 21 e 22 de Fevereiro de 2019
Local: Curitiba - PR
Carga Horária: 12 horas horas
Programação:
Falhas Recorrentes no Processo Legislativo Municipal
Dia 20 - das 14h às 17h
1. Autonomia municipal Davi Alessandro Donha
. Hierarquia das leis q
4
2
3. Direito de iniciativa | Fla em Ciências
4. Técnica legislativa (LC 95/98) Jurídicas e Sociais. Especialista.
5. Competência para a matéria (é da LOM, do a
RI, ou de ambos?)
6. Procedimento Correto (rito de tramitação)
7. Trâmite (comissões, plenário...)
8. Quórum
9. Turnos de Votação
10. Sanção e Promulgação
11. Publicação
12. Revogação
13. Retirada de vigor:
a. revogação
b. declaração de inconstitucionalidade
Temas Polêmicos e Respectivas Regras
Dia 21 - das 9h às 12h
. Ausência de vereadores (falta, prisão, etc)
. Licença para assumir Secretaria Municipal
. Da convocação do suplente
E 7' Jonias de Oliveira
3
4. Número de vereadores
5
6
Advogado, professor
icob! universitário, pós-graduado em. .
E
. Recesso parlamentar e da Câmara
. Posse dos eleitos
7. Fixação de subsídios
8. Décimo terceiro e ferias
9. Mesa diretora:
a. eleição
b. Inelegibilidade
c. tempo do mandato
d. reeleição
e. competências (da mesa e dos
membros)
10. Dos impedimentos e incompatibilidades:
a. cargos
b. funções
c. empregos
d. benefícios
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ntormações sobre o curso: Nulidades no Regimento Interno Apl... http://www.unipublicabrasil.com.br/resumo-curso.php?id=1993
e. negócios
f. vantagens
9. conselhos
h. comissões
11. Votação secreta ou nominal
12. Regime de urgência
13. Constar o nome do autor na lei publicada
14. Da perda do mandato
15. Do decoro parlamentar
A Revisão do Ri: Temas de Abordagem (Parte 01)
Dia 21 - das 14h às 17h
1. Requerimentos ” Jonias de Oliveira
2. Indicações Advogado, professor
3. Julgamentos (a universitário, pós-graduado em. .
4. Discussões PO ui
5. Participação popular
a. Nas reuniões
b. Nas audiências
c. Tribuna livre
d. Iniciativa em projetos
e. Manifestações
f. Eventos
Do direito de acesso a informação
. Justificativas nos projetos
. Concessão de honrarias
oo
A Revisão do Ri: Temas de Abordagem (parte 2)
Dia 23 - das 9h às 11h
1. Prazos E Sabrina Feli
2. Pequeno Expediente e Grande Expediente Aravária Las
3. Atas
Advogada, especialista em
4. Da sessão legislativa: | Gestão Pública Municipal,. . . [+]
a. tipos de sessões (preparatória,
instalação, ordinária, extraordinária,
solene...)
b. dia e hora
c. início, interrupção e fim
d. quantidade de sessões
e. da convocação
5. Das comissões
a. permanentes
b. temporárias
c. especiais
d. composição
e. designação
f. competência
g. atribuições
h. poder
6. Dos turnos e interstícios
7. Da maioria (quórum):
a. simples (relativa)
b. absoluta
c. qualificada
8. Pontos avulsos:
a. lideranças, orador, ordem do dia,
parecer
b. pauta, pela ordem, plenário, aparte
c. pronunciamento, proposição,
publicidade, questão de ordem
d. redação, relator, requerimento
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nfermações sobre o curso: Nulidades no Regimento Interno Apl... http:/www.unipublicabrasil.com.br/resumo-curso.php2id=1993
e. revogação, substitutivo, tramitação,
turnos
f. uso da palavra, vistas e votação
g. abstenção, aditamento
h. assinatura, autor, avulso, bancada
i. convocação, deliberação
j. despacho, discurso, discussão,
dispositivo
Valor do Investimento
R$ 790 reais
O pagamento é feito através de boleto ou cheque nominal a UNIPÚBLICA (NOVA
EMPRESA) - EFICIENCIA CAPACITACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL EIRELI -
ME, inscrita no CNPJ nº: 28.329.884/0001-41
Mais informações: Redes Sociais:
(41) 3099-5454
contatoDunipublicabrasil.com.br [E & t
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