materia nº 17/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Jaguapitã - PR 
REQUERIMENTO 
Eu, Giovana Cecília Alves da Silva, ocupante do 
cargo de auxiliar de serviços gerais desta Câmara, venho por 
meio deste requerer Progressão do meu cargo de acordo com 
a Lei Complementar n° 00112.011 do Plano de Cargos, Carreira 
e Vencimentos, devido ter concluído cursos de 
aperfeiçoamento, treinamento, atualização, extensão ou 
capacitação, sendo necessário, no mínimo, 40 (quarenta) horas 
comprovadas, para obter tal benefício, segue em anexo o 
certificado do curso comprovando. 
Sem mais para o momento, antecipo agradecimento. 
Nestes termos 
uwu?±. i'u.nL€4vnLtL - ïc Aguardo deferimento 
Ck& )LLLÇ 24%ág 
Jaguapitã, 26 de março de 2019. 
t&Cecília Alves da Si vá 
Auxiliar de Servicos Gerais 
Excelentíssimo Senhor 
Diego Almeida Madeira 1 rot 
Presidente Câmara Municiøa 
Jaguapitã - PR. 
ç07&0jq 
CERTIFICADO 
O Instituto Legislativo Brasileiro certifica que 
GIOVANA CECILIA ALVES DA SILVA, CPF n2087.939.039-52 
realizou, na modalidade a distância, o curso sem tutoria 
INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR (PARCERIA ILB/ANATEL) - TURMA 02 A 
no período de 14 de Setembro de 2017 a 16 de Outubro de 2017 
com carga horária de 40 horas/aula, 
tendo obtido aprovação com nota: 82,00 
Brasília, 16 de Outubro de 2017 
PROGRAMA DO CURSO 
INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR (PARCERIA ILB!ANATEL) - 
• Módulo 1 - Aspectos Introdutórios 
• Unidade 1 - Origem do Direito do 
Consumidor - breve históricos 
• Unidade 2 - Os principais agentes da 
relação de consumo 
• Unidade 3 Aplicação do Código de 
Defesa do Consumidor 
• Módulo IV - As Práticas Abusivas 
• Unidade 1 - As práticas abusivas e o CDC 
• Unidade 2 - Venda casada 
• Unidade 3 - Recusa de contratar pelo 
fornecedor 
o Unidade 4 - Execução de serviço sem 
orçamento prévio 
TURMA 02 A 
• Módulo II - A responsabilidade Civil nas Relações 
de Consumo 
• Unidade 1 - A responsabilidade pelo fato 
do produto e do serviço 
• Unidade 2- A nova disciplina do vício 
• Unidade 3 - As responsabilidades 
subsidiária do comerciante e solidária do 
fornecedor 
o Unidade 4 - Excludentes de 
Responsabilidade Civil 
• Módulo V - Banco de dados e cadastro de 
consumidores 
o Unidade 1 - Acesso do consumidor às 
informações a ele relativas 
• Módulo III - Publicidade no Direito do Consumidor 
• Unidade 1 - A publicidade na sociedade 
brasileira atual 
• Unidade 2 - A publicidade ilícita: 
Publicidade Enganosa e Publicidade 
Abusiva 
• Unidade 3- Força vinculante da 
publicidade para o fornecedor 
Módulo VI - Proteção contratual 
• Unidade 1 - O contrato de consumo e o 
contrato clássico 
• Unidade 2 - Função social dos contratos 
• Unidade 3 - Cláusulas abusivas 
o Unidade 5 - Cobrança de dívidas o Unidade 2 - Limite temporal de Fundamentação legal: 
consignação Resolução n 0 20, do Senado 
Módulo VII - Defesa do consumidor em juízo CÓDIGO DE VALIDAÇÃO Federal, de 1811212015. 
• Unidade 1 - O acesso à Justiça CNPJ Senado Federal - 
• Unidade 2 - Mecanismos processuais, bw3up06cBR 00.530.27910001-15 
coletivos e individ&ffiaverificar a autenticidade deste certificado, acesso http:I/saberes.senadoiegtr/ e informe o código acima 
f neiigis f 9J