materia nº 24/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente Diego Almeida Maneira 
Câmara Municipal de Jaguapitã-Pr 
Eu, Eliana Beatriz Marioto Sandoli, venho por meio deste 
requerer participar do Curso FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E 
REGIONAL A TRA VÊS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E SUA 
FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO nos dias 24, 25 e 26 de abril 
de 2019 na empresa "UNICURSOS" no município de Curitiba-Pr, conforme 
anexo. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Jaguapitã, 15 de abril de 2019 
O1iflUfl1VO 
Elia riz%tíí(Sandoli 
'As.sistent Legislativo 
1 n ivrtFÇIQ LOCAL E REGIONAL ATVES DAS LICITAÇOES PUBLICAS E SUA FISCALIZA... 
TELEFONE PARA CONTATO: t441) 3018-180213022-1893/ f(41) 99950-5578 
UN CU PSOSCAPACITACA000UTLOOK.COM 
f 
ufflcUpsos 
HOME / CURSO / CURSO 
/ 24A26ABR2019 - FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E REGIONAL ATRAVÉS DAS LICITAÇÕES PUBLICAS E SUA FISCALIZAÇÃO PELO 
PODER LEGISLATIVO 
24a26ABR2019 - FOMENTO AO 
COMÉRCIO LOCAL E REGIONAL ATRAVÉS 
DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E SUA 
FISCALIZAÇÃO PELO PODER 
LEGISLATIVO 
O RESENHAS) 
O ALUNOS 
Professores 
j JOSÉ ROBERTO TIOSSI JUNIOR 
MATHS 
Offline 
115 
HOME 
Dias 24,25 e 26 de Abril de 2019 
PÚBLICO-ALVO 
Propiciar conhecimentos técnicos e práticos inerentes as compras públicas, com foco no tratamento 
diferenciado e benefícios para as micro e pequenas empresas, bem como no poder de fiscalização do 
Legislativo. O curso busca explicar a legislação em vigor, para auxiliar na regulamentação 
municipal, além de aclarar situações controvertidas e polêmicas, bem como posicionamentos adotados 
pelos Tribunais de Contas, diante dos riscos e desafios da contemporaneidade. 
PÚBLICO-ALVO 
Presidentes das Câmaras Municipais, Chefes de Gabinete, Vereadores, Servidores Públicos, 
Advogados, Contadores, Controladores, Assessores Parlamentares, Assessores Legislativos, 
Assessores Jurídicos, Responsáveis pelo Setor de Compra, Procuradores, Técnicos, Pregoeiros, equipes 
de apoio, comissão permanente de licitação. 
LOCAL 
HOTEL DEL REV - RUA ERMELINO DE LEÃO, N°1.8, CENTRO, CURITIBA, PARANÁ. 
HORÁRIOS 
QUARTA-FEIRA (24/04/2019) Das 14h00 às 17h30 
QUINTA-FEIRA (25/04/2019) Das 9h00 às 12h00 Das 14h00 às 17h30 
SEXTA-FEIRA (26/04/2019) Das 9h00 às 11h00 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
De acordo com a Lei Complementar 123106; Lei Complementar 14712014; 
Lei Complementar 15512016 e Decreto Federal 8.53812015) 
- Licitação e o desenvolvimento nacional sustentável 
- Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 
- Definição de Microempreendedor individual 
- Simples nacional 
- Direito de preferência e empate ficto 
- Regularidade fiscal tardia 
unicursoscurftiba.com.br/course/24a26abr201 215 
----------- .j AJMtNUIU LOCAL E REGIONAL ATRAVES DAS LICITAÇOES PUBLICAS E SUA FISCALIZA... 
- Diferença entre tratamento diferenciado e benefícios 
- Licitação exclusiva 
- Subcontratação 
- Cotas de até 25% 
- Prioridade de contratação das ME/EPP sediadas local ou regionalmente 
- Adequações ao edital 
- Dispensa de licitação para microempresas e empresas de pequeno porte 
- Hipótese legal para não aplicação das licitações diferenciadas 
- Sanções administrativas para as microempresas e empresas de pequeno porte 
- Regulamentação em âmbito municipal 
- Políticas públicas e fomento ao mercado 
- A função de Fiscalização do Poder Legislativo 
- Formas de realizar a fiscalização 
- Instrumentos de controle 
PALESTRANTE 
JOSÉ ROBERTO TIOSSI JUNIOR - Advogado inscrito na OAB/PR 56.389. Mestre em Direito 
pela UNICESUMAR. Pós Graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Pós 
Graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Graduado em Direito pela 
Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR. Professor da Escola Superior de Advocacia do 
Paraná - ESAJPR, no curso de Licitações e Contratos. Professor Convidado da FCV - Faculdade Cidade 
Verde, no curso de Pós Graduação em Gestão Pública na disciplina Licitações e Contratos. Professor 
Convidado da UNICESUMAR, nos cursos de Graduação e Pós Graduação, na disciplina Licitações e 
Contratos, no sistema de Ensino a Distância - EAD. Professor convidado da UNIFAMMA, no curso de 
Pós-Graduação em Direito Administrativo com ênfase em Licitações e Contratos, nas disciplinas 
Improbidade Administrativa e Mecanismos e Órgãos de Controle da Administração. Consultor 
credenciado do SEBRAE/PR nas áreas de Políticas Públicas e Apoio à Legislação das 
ME/EPP. Presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da OAB/PR Subseção de Maringá. 
Autor do livro "Orçamento Público: Investimentos em educação como forma de efetivação dos Direitos 
da Personalidade' e coautor dos livros "Lei das Empresas Estatais" e "Logística no Setor Público" 
Palestrante e parecerista. Consultor de entidades públicas e privadas. 
INSCRIÇOES 
As inscrições devem ser realizadas através do site: www.unlcursoscuritiba.com.br ou pelo telefone 
(41)3018-180211(41) 99993-5578 (Whatsapp) 
Valor da inscrição (por participante): R$ 690,00 
O pagamento deve ser realizado através de depósito bancário em nome de UNICURSOS no Banco do 
Brasil - Agência 1433-8 / Conta Corrente 54.542-2. Após efetuar o depósito favor enviar o 
comprovante pelo e-mail: ou unicursoscapacitacao@outlook.com favor colocar o nome do(s) 
participante(s) em anexo. 
3/5 
O valor das inscrições inclul:Ãpostilas coffee break certificados de participação. 
ATENÇÃO: O certificado de realização do curso somente será emitido para os alunos que participaram 
de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de horas/aulas. 
OBS.: Indicamos o Hotel Dei Rey para hospedagem com tarifas exclusivas para participantes do Curso, 
reservas pelo fone: (41) 3051-0001. 
INSCREVA-SE 
INSCREVA- SE 
MENU 
Home 
Unicursos 
Cursos 
Cursos 
Certificados 
Professores 
Certidões 
Galeria 
Histórico 
Contato 
SOBRE 
A Unicursos Curitiba é uma empresa especializada em capacitar agentes políticos e gestores públicos para que 
desenvolvam uma gestão com qualidade e eficiência. Nosso compromisso é com a legislação em vigor e focada no 
desenvolvimento contínuo dos agentes públicos. Somos uma parceria eficiente na administração pública! 
ENDEREÇO 
Unicursos Capacitação e Treinamentos Ltda. 
Rua Voluntários da Pátria, 233 
Conjunto 135- Centro 
CEP: 80020-000 
(41) 3018-1802 / 3022-1893 
REDE SOCIAL 
415