materia nº 33/2019

fo TREM id ta AtEidU UC LONMTINA
dentro da região de atuação do Gepatria- Londrina, a fim de cada Câmara Municipal preste as
informações e documentos necessários para atender ao teor do documento.
A resposta pode ser protocolada por via digital ou pelo correio.
Neste segundo caso, encaminhar a documentação para o endereço:
Rua Capitão Pedro Rufino, 605, Gepatria da Região de Londrina, Bairro Nova, Londrina/PR,
CEP 86015-700.
Por gentileza, confirmar o recebimento.
Ate,
José Antonio Francisco
Auxiliar Administrativo - Tel.: (43) 3372-9261
262 Promotoria de Justiça de Londrina
Ministério Público do Estado do Paraná
Anexos: a so eee TT eee eme
oficio 66-2019 - gepatria - Controle Interno - Ofício circular - Câmaras.pdf 162KB
fe 033/2047
o pídico 29/05/19
of 2 29/05/2019 09:18
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
e no Combate à Improbidade Administrativa
Região de Londrina
Ofício nº 66/2019 Londrina, 28 de maio de 2019
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente(a) da Câmara de
Vereadores,
Por intermédio do presente, para fins de instrução do Procedimento
Administrativo nº MPPR — 0078.19.003921-0, cuja cópia do despacho segue
anexo, requisita-se a Vossa Senhoria que, no prazo improrrogável de 10 dias,
apresente:
a) cópia de lei ou de qualquer ato normativo que institui a
escolha de um funcionário, comissão ou unidade responsável por
desenvolver o controle interno em cada órgão/entidade do Poder Executivo.
Destaca-se que o Controle Interno corresponde ao conjunto de
recursos, métodos e processos adotados pela entidade governamental visando
assegurar, entre outros, a execução dos planos e políticas da administração, a
proteção aos ativos, a legalidade e regularidade das transações, a confiabilidade
do sistema de informações, garantir a integridade, a exatidão dos registros
contábeis e a aderência aos princípios contábeis, prevenir práticas ineficientes e
antieconômicas e possibilitar a eficácia da gestão e garantir a qualidade da
informação.
b) identificação do responsável do órgão central de controle
interno;
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
e no Combate à Improbidade Administrativa
Região de Londrina
Ademais, caso existam referidos órgãos centrais de controle interno,
requisita-se que os respectivos responsáveis preencham o questionário padrão,
elaborado pela ENCCLA, que segue anexo a este ofício.
RENATO DE LIMA CASTRO
Promotor de Justiça
GEPATRIA - Londrina
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Alvorada do Sul-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Apucarana-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Arapongas-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Assaí-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Astorga-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Bela Vista do Paraíso-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Borrazópolis-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cafeara-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Califórnia-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cambé-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cambira-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Centenário do Sul-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Colorado-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
e no Combate à Improbidade Administrativa
Região de Londrina
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cornélio Procópio-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cruzmaltina-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Faxinal-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Florestópolis-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Guaraci-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Ibiporã-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Iguaraçu-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Itaguajé-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Jaguapitã-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Jataizinho-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Leópolis-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Londrina-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Lupionópolis-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Marilândia do Sul-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Mauá da Serra-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Miraselva-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Nova América da Colina-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Nova Santa Bárbara-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Novo Itacolomi — PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Pitangueiras-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Porecatu-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Prado Ferreira-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Primeiro de Maio-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Rancho Alegre-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Rio Bom-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Rolândia-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Sabáudia-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Santa Cecília do Pavão-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Santa Inês-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA - Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
e no Combate à Improbidade Administrativa
Região de Londrina
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Santo Inácio-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de São Jerônimo da Serra-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de São Sebastião da Amoreira-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Sertaneja-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Sertanópolis-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Tamarana-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Uraí-PRO
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA DA REGIÃO DE LONDRINA
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PORTARIA n.º MPPR-0078.19.003921-0
CONSIDERANDO o deliberado na reunião realizada em 19 de junho de
2018, entre Procuradoria-Geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e
coordenadores regionais dos GEPATRIAS, em que se convencionou que uma das
linhas de ação do Ministério Público, no âmbito estadual, será o estímulo à
implantação e funcionamento eficiente dos órgãos de controle interno da
administração pública.
CONSIDERANDO que é atribuição deste Centro de Apoio Operacional
“promover a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução, inclusive para
efeito de atuação uniforme, conjunta ou simultânea, quando cabível” assim como
“prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de
inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais”, conforme
dispõe o artigo 75, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 85/1999.
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento entre a
Administração Superior do Ministério Público e os órgãos de execução, aí
compreendidas ações que busquem um mínimo de padronização no enfrentamento
de temas semelhantes e comuns a todas as unidades federativas.
CONSIDERANDO que um dos motivos que ensejou a criação dos
GEPATRIAS foi “a necessidade de atuação conjunta, harmônica e integrada das
Promotorias de Justiça para implementação de medidas preventivas,
recuperatórias, punitivas e compensatórias, quando da apuração de
responsabilidade por condutas que causem danos ao patrimônio público, que
1
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA DA REGIÃO DE LONDRINA
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
importem em enriquecimento ilícito e que atentem contra os princípios da
administração pública.”
CONSIDERANDO a necessidade de registro e acompanhamento das
atividades que serão executadas para definir os parâmetros acima indicados.
O GEPATRIA — Região de Londrina resolve, com fulcro no artigo 8.º,
inciso Il, da Resolução n.º 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público,
instaurar o presente
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
com a finalidade de “diagnosticar a disciplina normativa e o
funcionamento efetivo dos sistemas de controle interno, nos Poderes
Legislativo e Executivo, nos Municípios da região abrangida pelo GEPATRIA
de Londrina”.
Assim, determina-se:
|— O registro e autuação deste Procedimento Administrativo, com seu
respectivo registro no sistema informatizado do Ministério Público do Estado do
Paraná (PRO-MP), e juntada de cópia desta Portaria na pasta digital própria, além
daquela efetuada junto ao sistema informatizado.
Il - Requisitem-se aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de
todos os Municípios que integram a região deste GEPATRIA os seguintes
documentos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis:
a) cópia do ato normativo que institui as instâncias de controle interno
nos respectivos órgãos;
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA DA REGIÃO DE LONDRINA
ATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMB.
b) identificação do titular do órgão central de controle interno.
Ill — Requisite-se aos titulares dos órgãos centrais de controle interno,
caso existam, o preenchimento do questionário padrão, elaborado pela ENCCLA.
IV — Forme-se um anexo para cada órgão público, juntando-se as
informações respectivas em cada um deles, a fi
autos.
m de se facilitar o manuseio dos
V— Após, voltem para deliberação.
Londrina, 28 de maio de 2019.
Renato de Lima Castro
Promotor de Justiça.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
Levantamento sobre o Sistema de Controle Interno nos Municípios
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO Ro
UF: PR Município:
Nome:
Cargo/Função:
Telefone:
E-mail:
Telefone:
E-mail:
Endereço do órgão de Controle Interno:
DA CRIAÇÃO LEGAL E NORMATIVA |
1. O Sistema de Controle Interno encontra-se formalizado no âmbito do Poder
Executivo Municipal?
&á Sim. Qual o n.º da Lei/Decreto de Instituição do Sistema de Controle
Interno?
ta Não
2. A Lei de Instituição do Sistema de Controle Interno contempla os Poderes
Executivo e Legislativo?
ma Sim Não
3. O Sistema de Controle Interno é composto por (admite mais de uma
alternativa):
ii Órgão Central do Sistema de Controle Interno
& Unidades Setoriais de Controle Interno no Poder Executivo Municipal.
Quantos?
ki Unidade Setorial de Controle Interno no Poder Legislativo Municipal
é Unidades Setoriais de Controle Interno de Entidades da Administração
Indireta do Município. Quantos?
4. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno caracteriza-se como:
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
is Secretaria Municipal exclusiva
fi Setor subordinado diretamente à Chefia do Poder Executivo
tis Setor subordinado a outra Secretaria. Qual?
& Órgão da Administração Indireta
5. Existem Resoluções ou outros atos normativos que disciplinem o
funcionamento, estrutura e competências do Sistema de Controle Interno no
âmbito municipal?
ts Sim ú Não
Se sim, qual(is)?
“DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL |
6. Qual a posição hierárquica do Órgão Central do Sistema de Controle
Interno na estrutura orgânica da prefeitura municipal?
ii Vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal
& Vinculação à Secretaria de Finanças/Planejamento
fi Vinculação à Secretaria de Administração
ii Vinculação ao Setor de Contabilidade
& Vinculação à Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal
fa Outra. Especificar
7. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno apresenta as quatro
macrofunções (ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e
correição) unificadamente?
& Sim im Não
8. A Prefeitura Municipal possui em sua estrutura uma carreira ou cargo
específico de Auditor/Controlador Interno ou equivalente? (Cargo efetivo de
provimento por concurso público exclusivo para a área da
Controladoria/Auditoria.)
fã Sim iã não
9. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno conta com os seguintes
quantitativos de Colaboradores:
5) MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
víncuLor — [sem — TEnsino Ensino Ensino pós |
INSTRUÇÃO instrução feed ra (2º Superior graduação
Estatutários
Celetistas |
Somente
comissionados
Estagiários
Sem vínculo
permanente
10.
1
pd,
12.
13.
14.
Há Servidores, lotados no Órgão Central do Sistema de Controle Interno,
que acumulam outras atribuições, em outros Setores, da Administração
Pública Municipal?
a Sim ti Não
-O quadro de pessoal, disponibilizado ao Órgão Central do Sistema de
Controle Interno, atende às necessidades atuais deste?
s Sim ts Não
O Órgão Central do Sistema de Controle Interno possui sede ou sala
própria?
ás Sim tú Não
A estrutura física e os equipamentos, disponibilizados ao Órgão Central do
Sistema de Controle Interno, atendem às necessidades atuais deste?
ás Sim ã Não
Natureza do vínculo atual do responsável pelo Órgão Central do Sistema de
Controle Interno?
á Servidor com cargo efetivo específico, nomeado por concurso para o
Órgão Central do Sistema de Controle Interno
15.
16.
17.
18.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
mi Servidor com função gratificada de titular do Órgão Central do Sistema
de Controle Interno e efetivo em outro cargo municipal, estadual ou federal
ii Servidor de provimento não efetivo com cargo comissionado de titular do
Órgão Central do Sistema de Controle Interno
ii Prestador de serviço ou contratado, pessoa física ou pessoa jurídica
ás Outro. Qual?
Escolaridade do responsável pelo Órgão Central do Sistema de Controle
Interno?
& Ensino fundamental incompleto
ii Ensino fundamental completo
ii Ensino médio incompleto
tú Ensino médio completo
ts Ensino superior incompleto
tá Ensino superior completo
ú Especialização ou Pós-graduação
ma Outros
Qual a formação de nível superior do responsável pelo Órgão Central do
Sistema de Controle Interno?
ts Administrador
ti Economista
ás Contador
fã Advogado
fã Engenharia
ts Outra. Qual?
Área de conhecimento de Especialização do responsável pelo Órgão
Central do Sistema de Controle Interno (Pós-graduação, mestrado,
doutorado)
ás Controle Interno e Auditoria
fã Finanças Públicas
ás Gestão Pública
a Contabilidade Pública
tú Planejamento e Orçamento
tú Outra. Qual?
ii Nenhuma
O titular do Órgão Central do Sistema de Controle Interno acumula outras
atribuições, em outros Setores, da Administração Pública Municipal?
DAS ATIVIDADES SUBMETIDAS AO CONTROLE INTERNO
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
fa Sim tã Não
Se sim, qual?
19. As Ações de controle desenvolvidas são caracterizadas por uma atuação:
20.
2
pá
(admite mais de uma opção)
& Preventivas
fã Concomitantes
ia Posteriores
Os trabalhos/atividades periódicos e atuação contemplam ações de controle
nas seguintes áreas (admite mais de uma alternativa)
ki Receitas
ti Despesas
& Administração de pessoal
Estoques e almoxarifados
& Cumprimento das metas do PPA e a execução dos programas de
governo e dos orçamentos (LOA e LDO)
úi Cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas
de governo, no que tange à eficiência, eficácia e efetividade
is A aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
fa Os limites e condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar
4 Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais,
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais (Gestão Fiscal)
gi Contabilidade
mi Prevenção e Combate à Corrupção
ás Transparência
ás Lei de Acesso à Informação
- As irregularidades/ilegalidades apuradas pelo Órgão Central do Sistema de
Controle Interno são comunicadas ao Chefe do Poder Executivo para
providências?
& Sim úã Não ú Às vezes
"DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO CONTROLE INTERNO PRE
22.0 Órgão Central do Sistema de Controle Interno possui autonomia e
independência, por ocasião da emissão de seus pareceres e/ou
manifestações, nos processos que lhe são submetidos?
úá Sim ú Não ú Às vezes
5) MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
23. O responsável pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno possui
liberdade para comunicar ao Tribunal de Contas e/ou Ministério Público, no
caso de não ver atendida as recomendações exaradas ou no caso de
identificação de situação de irregularidade no âmbito da Administração
Pública?
Sim ía Não ú Às vezes
24. O responsável pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno
procedeu, nos últimos 3 anos, com alguma comunicação de irregularidade,
verificada no âmbito da Administração Pública, junto ao Tribunal de Contas
e/ou Ministério Público?
a Sim ii Não
25. O responsável pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno possui
liberdade para sugerir/instaurar um Processo Administrativo Disciplinar -
PAD, Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e/ou Tomada de
Contas Especial - TCE, no caso de identificação de situação de
irregularidade, envolvendo dano ao erário e/ou desvio de verbas públicas?
ti Sim ta Não
26. O responsável pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno sugeriu
ou instaurou algum Processo Administrativo Disciplinar — PAD, Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR e/ou Tomada de Contas
Especial — TCE nos últimos 3 anos?
& Sim 4 Não
27. É permitido ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno acessar,
irrestritamente, todas as informações, registros, informações, ativos e
pessoas, relacionados a qualquer operação, para a execução das suas
atividades?
ti Sempre
ii A maior parte das vezes
ii Poucas vezes
tá Nunca
DA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO.
28.
29;
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
Os membros do Órgão Central do Sistema de Controle Interno recebem,
periodicamente, treinamentos/orientação, por meio de cursos, seminários,
palestras, etc., visando adquirir conhecimentos ou mesmo atualizá-los ou
aprimorá-los?
ts Sim ás Não
Informar os temas das capacitações ofertadas aos membros do Órgão do
Sistema de Controle Interno, nos últimos 3 anos, que executam trabalhos
diretamente relacionados às atividades finalísticas:
& Licitação, dispensa ou inexigibilidade
ás Contratos
ii Pessoal
ãi Instrumentos de transferência voluntária
ti Obras
4 Tecnologia da informação
Terceirização
mi Gestão de riscos (mapeamento, priorização ou avaliação de atividades a
serem acompanhadas)
mi Elaboração de relatórios
ás Tomada de Contas Especial — TCE/Processo Administrativo Disciplinar —
PAD e/ou Processo Administrativo de Responsabilização — PAR.
á Governança
& Avaliação de controles internos
úá Integridade
is Outros. Especificar: