materia nº 34/2019

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Assunto: Ofício 68/2019 - Gepatria da Região de Londrina
De: JOSE ANTONIO FRANCISCO <jafranciscoOmppr.mp.br>
Data: 28/05/2019 18:56
Para: Poder Legislativo Alvorada do Sul <camaraas(Dbol.com.br>, Poder Legislativo Apucarana
<camara(Dapucarana.pr.leg.br>, Poder Legislativo Assaí <cm(Dcmassai.pr.gov.br>, Poder
Legislativo Astorga <crmastorga (O gmail.com>, Poder Legislativo Bela Vista do Paraíso
<camaraQcamarabelavistadoparaiso.pr.gov.br>, Poder Legislativo Borrazópolis
<cmborrazQ borrazopolis.pr.leg.br>, Poder Legislativo Cafeara <camaracaf(Ohotmail.com>,
Poder Legislativo Califórnia <legislativocaliforniahotmail.com>, Poder Legislativo Cambira
<cambiracamara (gmail.com>, Poder Legislativo Cambé <presidenciacmcambe.pr.gov.br>,
Poder Legislativo Centenário do Sul <cmcensulObol.com.br>, Poder Legislativo Colorado
<agtecDemcolorado.pr.gov.br>, Poder Legislativo Cornélio Procópio
<camaramunicipalcp O gmail.com>, Poder Legislativo Cruzmaltina
<camaracruzmaltina gmail.com>, Poder Legislativo Faxinal
<administrativoOcamfaxinal.pr.gov.br>, Poder Legislativo Florestópolis
<camara(Dcmflorestopolis.pr.gov.br>, Poder Legislativo Guaraci
<contato( camaraguaraci.pr.gov.br>, Poder Legislativo Ibiporã
<ouvidoriaBcmibipora.pr.gov.br>, Poder Legislativo Iguaraçu
<administrativoOcmiguaracu.pr.gov.br>, Poder Legislativo Itaguajé
<camaraitaguaje (O gmail.com>, Poder Legislativo Jaguapitã <secretariaDjaguapita.pr.leg.br>,
Poder Legislativo Jataizinho <camaraQ)jataizinho.pr.leg.br>, Poder Legislativo Leópolis
<camara(Dcamaraleopolis.pr.gov.br>, Poder Legislativo Londrina <cmidDeml.pr.gov.br>, Poder
Legislativo Lupionópolis <cmlupionopolis.secretariaQyahoo.com>, Poder Legislativo
Marilândia do Sul <ouvidoria(Omarilandiadosul.pr.leg.br>, Poder Legislativo Mauá da Serra
<camaramaua(Dhotmail.com>, Poder Legislativo Miraselva <camaraQmiraselva.pr.gov.br>,
Poder Legislativo Nova América da Colina <camaranacldyahoo.com.br>, Poder Legislativo
Nova Santa Bárbara <admlcamaranovasantabarbara.pr.gov.br>, Poder Legislativo Novo
Italocomi <camaraDemnovoitacolomi.pr.gov.br>, Poder Legislativo Pitangueiras
<camara(Dpitangueiras.pr.gov.br>, Poder Legislativo Porecatu
<cmporecatu()cmporecatu.pr.gov.br>, Poder Legislativo Prado Ferreira
<camara(D pradoferreira.pr.gov.br>, Poder Legislativo Primeiro de Maio
<camara(Dcmprimeirodemaio.pr.gov.br>, Poder Legislativo Rancho Alegre
<camara(Demranchoalegre.pr.gov.br>, Poder Legislativo Rio Bom <riobomlriobom.pr.leg.br>,
Poder Legislativo Rolândia <recepcao(Drolandia.pr.gov.br>, Poder Legislativo Sabáudia
<camarasabaudia (Dhotmail.com>, Poder Legislativo Santa Cecília do Pavão
<marco.armenia(Dhotmail.com>, Poder Legislativo Santa Inês
<contato cmsantaines.pr.gov.br>, Poder Legislativo Santo Inácio
<camaraQ cmsantoinacio.pr.gov.br>, Poder Legislativo Sertaneja
<edgarfukudaQhotmail.com>, Poder Legislativo Sertanópolis
<assessoria(Dcamarasertanopolis.pr.gov.br>, Poder Legislativo São Jerônimo da Serra
<camara(Demsjs.pr.gov.br>, Poder Legislativo São Sebastião da Amoreira
<contabilidade camarassamoreira.pr.gov.br>, Poder Legislativo Tamarana
<cmtamarana (gmail.com>, Poder Legislativo Uraí <camaraurai(O gmail.com>, Poder
Legistativo Arapongas <secretaria(Dcmarapongas.pr.gov.br>
Por meio do presente, encaminhamos a Vossas Excelências Ofício Coletivo, já que estão
29/05/2019 09:16
ET SC rPEM id Md AtESIdU UC LONATINA
dentro da região de atuação do Gepatria- Londrina, a fim de cada Câmara Municipal preste as
informações e documentos necessários para atender ao teor do documento.
A resposta pode ser protocolada por via digital ou pelo correio.
Neste segundo caso, encaminhar a documentação para o endereço:
Rua Capitão Pedro Rufino, 605, Gepatria da Região de Londrina, Bairro Nova, Londrina/PR,
CEP 86015-700.
Por gentileza, confirmar o recebimento.
At.te,
José Antonio Francisco
Auxiliar Administrativo - Tel.: (43) 3372-9261
262 Promotoria de Justiça de Londrina
Ministério Público do Estado do Paraná
oficio 68-2019 - gepatria - Diárias - Ofício circular - Câmaras.pdf 160KB
Reg: 03/8049
o Jpudhco 29/5//13
Ed
of 2 29/05/2019 09:16
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
e no Combate à Improbidade Administrativa
Região de Londrina
Ofício nº 68/2019 Londrina, 28 de maio de 2019
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a) da Câmara de
Vereadores,
Por intermédio do presente, para fins de instrução do Procedimento
Administrativo nº MPPR — 0078.19.003933-5, cuja cópia do despacho segue
anexo, requisita-se a Vossa Senhoria que, no prazo improrrogável de 10 dias,
apresente:
a) cópia da lei ou qualquer ato normativo que disciplina o
pagamento de diárias a servidores e agentes políticos (vereadores);
b) toda a relação e documentação comprobatória das diárias pagas
desde 1.º de janeiro de 2018, a fim de diagnosticar a tramitação e acompanhar o
processo de liquidação da despesa correspondente ao pagamento de diárias no
âmbito do Poder Legislativo.
RENATO DE LIMA CASTRO
Promotor de Justiça
GEPATRIA - Londrina
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Alvorada do Sul-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
e no Combate à Improbidade Administrativa
Região de Londrina
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Apucarana-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Arapongas-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Assaí-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Astorga-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Bela Vista do Paraíso-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Borrazópolis-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cafeara-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Califórnia-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cambé-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cambira-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Centenário do Sul-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Colorado-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cornélio Procópio-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cruzmaltina-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Faxinal-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Florestópolis-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Guaraci-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Ibiporã-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Iguaraçu-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Itaguajé-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Jaguapitã-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Jataizinho-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Leópolis-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Londrina-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Lupionópolis-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Marilândia do Sul-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Mauá da Serra-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Miraselva-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Nova América da Colina-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
e no Combate à Improbidade Administrativa
Região de Londrina
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Nova Santa Bárbara-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Novo Itacolomi — PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Pitangueiras-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Porecatu-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Prado Ferreira-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Primeiro de Maio-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Rancho Alegre-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Rio Bom-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Rolândia-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Sabáudia-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Santa Cecília do Pavão-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Santa Inês-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Santo Inácio-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de São Jerônimo da Serra-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de São Sebastião da Amoreira-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Sertaneja-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Sertanópolis-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Tamarana-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Uraí-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA DA REGIÃO DE LONDRINA
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PORTARIA n.º MPPR 0078.19.003933-5
CONSIDERANDO o deliberado na reunião realizada em 19 de junho de
2018, entre Procuradoria-Geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e
coordenadores regionais dos GEPATRIAS, em que se convencionou que uma das
linhas de ação do Ministério Público, no âmbito estadual, será a fiscalização do
Pagamento de diárias dos Municípios e Câmaras de Vereadores.
CONSIDERANDO que é atribuição deste Centro de Apoio Operacional
“promover a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução, inclusive para
efeito de atuação uniforme, conjunta ou simultânea, quando cabível,” assim como
“prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de
inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais”, conforme
dispõe o artigo 75, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 85/1999.
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento entre a
Administração Superior do Ministério Público e os órgãos de execução, aí
compreendidas ações que busquem um mínimo de padronização no enfrentamento
de temas semelhantes e comuns a todas as unidades federativas.
CONSIDERANDO que um dos motivos que ensejou a criação dos
GEPATRIAS foi “a necessidade de atuação conjunta, harmônica e integrada das
Promotorias de Justiça para implementação de medidas preventivas,
recuperatórias, punitivas e compensatórias, quando da apuração de
responsabilidade por condutas que causem danos ao patrimônio público, que
importem em enriquecimento ilícito e que atentem contra os princípios da
administração pública.”
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA DA REGIÃO DE LONDRINA
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de registro e acompanhamento das
atividades que serão executadas para definir os parâmetros acima indicados.
O GEPATRIA — Região de Londrina resolve, com fulcro no artigo 8.º,
inciso Il, da Resolução n.º 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público,
instaurar o presente
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
com a finalidade de “diagnosticar a rotina de tramitação e
acompanhar o processo de liquidação de despesa correspondente ao
pagamento de diárias, nos Poderes Legislativo e Executivo, nos Municípios da
região abrangida pelo GEPATRIA de Londrina”.
Assim, determina-se:
|- O registro e autuação deste Procedimento Administrativo, com seu
respectivo registro no sistema informatizado do Ministério Público do Estado do
Paraná (PRO-MP), e juntada de cópia desta Portaria na pasta digital própria, além
daquela efetuada junto ao sistema informatizado.
Il — Reguisitem-se aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de
todos os Municípios que integram a região deste GEPATRIA os seguintes
documentos, no pr improrrogá 1 ias úteis:
a) cópia do ato normativo que disciplina o pagamento de diárias a
servidores e agentes políticos (vereadores, no caso das Câmaras; prefeito, vice-
prefeito e secretários, no caso dos Executivos);
b) relação e documentação comprobatória das diárias pagas desde 1.º
de janeiro de 2018.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA DA REGIÃO DE LONDRINA
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ill — Forme-se um anexo para cada órgão público, juntando-se as
informações respectivas em cada um deles, a fim de se facilitar o manuseio dos
autos.
IV — Após, voltem para deliberação.
Londrina, 28 de maio de 2019.
AarddiAs
Renato de Lima Castro
Promotor de Justiça
“HPS:mww2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/newprint.cfm
SB413054555BR
O horário apresentado no histórico do objeto não indica quando a situação ocorreu, mas sim quando os dados foram
recebidos pelo sistema, exceto no caso do SEDEX 10 e do SEDEX Hoje, em que ele representa o horário real da entrega.
disc Jeso
Objeto entregue ao destinatário
10/06/2019 09:00 LONDRINA / PR
10/06/2019
09:00 Objeto entregue ao destinatário
LONDRINA / PR
10/06/2019
08:11 Objeto saiu para entrega ao destinatário
LONDRINA / PR
peca A entrega não pode ser efetuada - Empresa sem expediente
DRINA / PR A entrega deverá ocorrer no próximo dia ú
Objeto saiu para entrega ao destinatário
R
Objeto encaminhado
de Unidade de Tratamento em LONDRINA / PR para Unidade de Distribuição em
LONDRINA / PR
jeto encaminhado
de Agência dos Correios em Jaguapita / PR para Unidade de Tratamento em
LONDRINA / PR
07/06/2019
09:32 Objeto postado
Jaguapita / PR
https:/Nwww2.correios.com.br/sistemas/rastreamentonewprint.cfm
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