materia nº 35/2019

“MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Estado do Paraná
-SEPATRIA = Grupo Espiciatcédo) na Proteção ao Patrimônio Público
eno Combate à Improbidade Administrativa
: Região de Londriria
- Ofício nº 80/2019 “:» Lóndiina, 11.de junho de 2019
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a) da Câmara de
Vereadores, Es É E ;
-Por intermédio do . presente solisiêião a Vossá Excelência: que
desconsidie o Ofício 68/2019, tendo em vista a retificação da Portaria: de
instauração do e licp Administrativo nº MPPR — 0078.:19.003933-5, cuja
cópia segue anexo. o ; -
Assim, “sequisita-se a Vossa Excelência que, no | prazo
Ibiuna da de 10 dias, apresente ide a : : ; io
“a cópia da- lei ou qualquer ato normátivo que. disciplina (o)
Pagamento de diárias é a servidores e ii políticos (Vereadores); :
E Aos' Poderes Legisiativos que já encaminhará resposta” ao.
“Ofício 68/2019 (Diárias):
1; “Solicita-se aos entes: públicos « que já encaminharam cópia da lei'
ou'de qualquer ato normativo que disciplina 0 pagamento de diárias à servidores
e criada polir que desconsiderem a presente: requisição, -
MINISTÉRIO PÚBLICO
do: Estado do Paraná .
“GEPATRIA = « Grupo Especializado naProteção ao Patrimônio Público
e no Combate à Improbidade Administrativa
" - Região de Londrina
2: Ihforma-se que as. relações e documentações comprobatórias dos
pagamentos, de diárias que foram entregues. por meio físico serão devolvidas por
-. meio de ofício próprio e, assim como as respostas. encaminhadas por arquivos
“ digitais, não serão objetos de: análise.
RENATO DE LIMA CASTRO /. ROO IE
Promotor de Justiça, dio corri
fig 035/2049 Re: ' DRE PARRIA eLondfiia As a d2 foeflg
Excelentissimo(a) Senhor(a)
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Alvorada do: Sul- PR
"Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Apucarana-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Arapongas-PR E ê
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Assaí-| PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Astorga-PR'
Presidente(a) da Câmara: de Vereadores de Bela Vista-do Paraíso-PR.
- Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Borrazópolis-PR |
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cafeara-PR
Presidente(a)'da Câmara de Vereadores de Califórnia-PR'
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cambé-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cambira-PR
a Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Centenário do Sute PR.
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Colorado-PR
Ê Presidente(a) da Câmara de Vereadores dê Cornélio Procópio-| PRO
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Cruzmaltina-PR
. Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Faxinal-PR
Urgente - Ofício 80/2019 - Gepatria da Região de Londrina
Assunto: Urgente - Ofício 80/2019 - Gepatria da Região de Londrina
De: JOSE ANTONIO FRANCISCO <jafranciscoOmppr.mp.br>
Data: 11/06/2019 13:20
Para: undisclosed-recipients:;
Por meio do presente, encaminhamos ofício que oferece novas orientações quanto ao
encaminhamento de documentos relativos ao Procedimento Administrativo n.
MPPR-0078.19.003933-5.
Por gentileza, confirme o recebimento.
At.te,
José Antonio Francisco
Auxiliar Administrativo - Tel.: (43) 3372-9261
262 Promotoria de Justiça de Londrina
Ministério Público do Estado do Paraná
Portaria n. MPPR-0078.19.003933-5.pdf 384kKB
oficio 80-2019 gepatria.pdf 723KB
1of1 12/06/2019 08:3:
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
; GÉPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público. -
“eno >" Combate à Improbidade Administrativa
RE à j : Região de Londrina”
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Florestópolis- PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Guaraci-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Ibiporã-PR a
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Iguaraçu-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de ltaguajé-PR .
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Jaguapitã-PR
Presidente(a) da'Câmara de Vereadores de “ataizinho-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Leópolis-PR
E Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Londrina- PR -
Presidente(á) da Câmara de Vereadores de Lupionópolis-PR dir A
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Marilândia do Sul-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Mauá da Serra-PR
' Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Miraselva-PR..
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Nova América da Colina-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Nová: Santa Bárbara-PR |
. Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Novo Itacolomi — PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Pitangueiras-PR. :
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Porecatu-PR | no
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Prado Ferreira-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Primeiro de Maio-PR|
Presidente(a) daí Câmara de Vereadores de Rancho Alegre-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Rio: Bom-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Rolândia-PR ,
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Sabáudia- PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Santa Cecília do Pavão- PR.
Presidente(a) da Câmara: de Vereadores de Santa Inês-PR-
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Santo Inácio-PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de São Jerônimo da Serra- PR
REA da Câmara de Vereadores de e Sebastião da Amoreira-PR'.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
“GEPATRIA- Grupo Especializado na-Proteção ao Patrimônio Público -
- e no Combate'à Improbidade Administrativa
, Região de Londrina
Presidônte(a) da Câmara de Vereadores de Sertaneja-PR
Presidente(a) da. Câmara de Vereadores de Sertanópolis- PR
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Tarnarana-PR. ame: : vo.
Presidente(a) da tâmára de Vereadores de Uraí-PR : RA
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná:
SERENA Grupo Especializado na Proleção 5 ao Pabimônio Público
e no Combate à pride Administrativa
5 Região de Londrina
PORTARIA-n.º MPPR 0078.19.003933-5
Considerando a necessidade de verificar se, no âmbito do Legislativo e
Executivo, há regular e adequada regulamentação normativa para pagamento: de
diárias aos agentes públicos e políticos respectivos; -
- Considerando que, na E hipóicos: de concretas ilicitudes nos pagamentos
de diárias, que enseja a prática de ato de: improbidade administrativa” e/ou crime.
contra a “ Administração Pública, acomete-se a respectiva investigação aos
-respectivos Promotóres Naturais com atribuições na Comarca de origem;
s
i
Cao GEPATRIA - Região de Londrina” resolve, com fulcro no artigo 8.º,
inciso IÍ, da Resolução A. ATAI2ONT, -do Conselho Nacional do Ministério Público, !
instaurar o presente
y
PROCEDIMENTO ao
com a finalidade de analisar, em caráter de exclusividade, se no
âmbito do Legislativo e-Executivo há atos normativos Municipais que prevejam
adequado “e proporcional “pagamento. de diárias aos: agentes públicos e:
políticos. afetos aos municípios alrendiaos: pelo GEPATRIA: - Região de
“ Londrina. RE :
y
Assim, determina-se:
I-0 registro e autuação deste Procedimento Administrativo, com seu
- respectivo : registro no sistema informatizado do Ministério Público do Estado, do :
Paraná (PRO-MP), e juntada de cópia desta” Portaria na pasta: digital própria, além -
daquela efetuada junto é ao sistema informatizado.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
eno Cómbate à Improbidade Administrativa
Região dé Londrina
ll — Requisitem-se ao Chefe do Executivo e Legislativo de todos os;
Municípios que integram a região deste GEPATRIA o seguinte documento, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias úteis:
: “a) Elpia do ato irlotnátiio quo disciplina o pagamento de- diárias a
“servidores e agentes políticos (vereadores, no caso das Câmaras; prefeito, vice-
prefeito e, secretários, no caso dos sonivon
Y
Hi — Poriheide um anexo para o Executivo. e um: para o Legislativo,
juntando-se as informações respectivas em cada um deles, a fim de se facilitar o
manuseio dos autos. .
IV — Após, voltem para deliberação.
Londrina, 11 de junho de 2019.
Renato de Lima Castro
Promotor de Justiça