materia nº 37/2019

Cod A a dida ABL LARALAU VE INCUNSIITUCIONALIDADE O...
Assunto: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
0029078-57.2019..8.16.0000 - OE
De: Elis Regina Leis Sartori <elis.sartoriQtjprjus.br>
Data: 02/07/2019 14:19
Para: “secretaria jaguapita.pr.leg.br" <secretariaDjaguapita.pr.leg.br>
A Sua Excelência o (a) Senhor(a)
Procurador(a) da Câmara Municipal de Jaguapitã
Por força do contido no art. 2º, 8 2º do Decreto Judiciário nº 238/2017 e em cumprimento à
determinação do Excelentíssimo Relator dos autos nº 0029078-57.2019.8.16.0000 - OE, encaminho
a Vossa Excelência cópia digitalizada do r. despacho e documentos, a fim de que, querendo, no
prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito.
CHAVE DO PROCESSO: PRXU9 XLD88 LBSTK Z89M7
OBSERVAÇÃO PROJUDI. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o
qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema
eletrônico (OAB). E para eventuais esclarecimentos, ligar para (0XX41) 3210-7104, durante o
expediente forense.
PEÇO TAMBÉM QUE CONFIRME O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL
Atenciosamente,
ELIS REGINA LEIS SARTORI
Chefe de Seção da Publicação do Órgão Especial do TJIPR
-— Anexos: meme
Acórdão.pdf 53,9KB
Despacho Inicial.pdf 14,1KB
5 A
“ms Jpesidico o8% 7/19
Reg :03WRos7
of1 02/07/2019 14:25
* 102/2019: JUNTADA DE ACORDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 1º Câmara Cível)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1º CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001956-39.2014.8.16.0099, DA COMARCA
APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ.
APELADA: VILMA TEREZINHA BARIDOTI MAZAN.
RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJIPR/OE
APELAÇÃO CÍVEL -— SERVIDORA MUNICIPAL - REGIME
ESTATUTÁRIO — REINTEGRAÇÃO DE CARGO - ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO -— EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO -—
APOSENTADORIA - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANTE A AUSÊNCIA DE REGIME ESPECÍFICO — LEI MUNICIPAL QUE
DECLARA VAGO O CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE
APOSENTADORIA DO INSS - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE
PROVENTOS DA INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO
PÚBLICO — VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO $ 10,
DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUESTÃO
PREJUDICIAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUSCITADO PELA CÂMARA AO ÓRGÃO ESPECIAL,
SUSPENDENDO-SE O JULGAMENTO DO RECURSO.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame
Necessário nº 0001956-39.2014.8.16.0099, da Comarca de Jaguapitã, em que é Apelante MUNICÍPIO
DE JAGUAPITÃ e Apelada VILMA TEREZINHA BARIDOTI MANZAN.
I- RELATÓRIO:
co EE So e MINtALA LE ALURDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 1º Câmara Cível)
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de seg. 27,
que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória, reconhecendo a nulidade do ato
administrativo que exonerou a servidora, em decorrência da aposentadoria pelo regime geral, tendo em
vista a possibilidade de cumulação de cargos públicos com proventos de aposentadoria, determinando,
ainda, a reintegração da mesma ao seu cargo, condenando o Município de Jaguapitã ao pagamento das
ão do Projudi, do TJPR/OE
verbas salarias a partir da exoneração e seus reflexos, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir das
datas em que as verbas eram devidas, com incidência de Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97.
Condenou, ainda, o Município de Jaguapitã ao Pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, os quais, com base no art. 85, 884º, do CPC, serão arbitrados na fase de
liquidação de sentença.
O juízo de origem houve por bem, tendo em vista a procedência dos pleitos
formulados na inicial, julgar improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, condenando o
Município Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais
igualmente devem ser fixados quando da liquidação da sentença.
Inconformada com a r. sentença proferida, a Fazenda Municipal sustentou em suas
razões recursais (seg. 50), que a aposentadoria voluntária, ainda que pelo regime geral de previdência,
implica na vacância do cargo, conforme disposto no art. 44, VIII do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Alegou que é impossível a permanência da servidora aposentada no mesmo cargo
em que se deu a inatividade, sem o atendimento das exceções previstas no art. 37, $10 da CF.
cumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resoluç:
H] Do
Destacou que o fato da servidora ter se aposentado pelo regime geral de previdência
social não descaracteriza o seu vínculo estatutário com a Administração, razão pela qual as vedações
previstas no art. 37, $10, da CF devem ser observadas no presente caso.
Asseverou, ainda, no caso de se entender pela nulidade da exoneração, que não são
devidos valores correspondentes ao período em que a servidora estava afastada, uma vez que não houve
contraprestação de serviços durante este tempo, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito em
prejuízo do erário.
Ao final, pugnou pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção
monetária e juros, cujo termo inicial deve corresponder a data da prolação da sentença, nos termos da
Súmula 362 do STJ.
Foram apresentadas contrarrazões pela Apelada, pugnando pelo improvimento do
recurso interposto (seg. 55).
Na sequência 7.1 TJ-projudi, Vilma Terezinha Baridoti Manzan, requereu a
To EE AMIN tALA LE ALURDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 1º Câmara Cível)
suscitação do incidente de inconstitucionalidade do art. 44, inc. VIII, da Lei Municipal nº 16/1995 (seg.
17.3), encaminhando ao Órgão Especial para apreciação da matéria, suspendendo o julgamento da
apelação/reexame necessário.
Conforme sequência 16.1 TJ-pojudi, o Município de Jaguapitã, requereu que seja
declarada a constitucionalidade do artigo 44, VIII da Lei Municipal nº 16/95.
ão do Projudi, do TJPR/OE
Em parecer a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou que, considerando que no
caso de manutenção da sentença objurgada por esse órgão julgador será necessário declarar a
inconstitucionalidade do referido dispositivo, ou, ao menos, afastar a sua incidência, conclui-se pelo
cabimento da arguição ora analisada, devendo a questão ser submetida ao Órgão Especial deste e.
Tribunal, nos moldes do art. 949, inc. II, do CPC.
Éo relatório.
2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resoluç:
H - FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo nos
efeitos devolutivo e suspensivo, nos moldes do art. 1.012 do CPC.
sinado digitalmente, conforme MP nº
A discussão travada no presente caso cinge-se sobre a possibilidade de reintegração
ao cargo de servidor público aposentado pelo regime geral de previdência social, bem como ao
Pagamento de verbas salariais durante o período de inatividade.
Verifica-se dos autos que a Apelada foi nomeada e empossada no cargo de Auxiliar
de Dentista da Prefeitura do Município de Jaguapitã através da Portaria nº 121/188 de 19 de maio de
HI II 1] Documento as:
1988, vindo a exercer, posteriormente, diversas outras atividades perante a Administração Pública, até
chegar ao cargo de Técnico em Higiene Bucal, em 06 de dezembro de 2012 (Decreto nº 136/2012).
Em razão das regras próprias da Previdência Social (INSS), a autora pleiteou a
concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ 160.592.452-8) perante a
Autarquia Federal — Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por ter implementado o tempo de 30
anos, nos termos do art. 201 da CF, independentemente da idade, o INSS concedeu o benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/06/2013 (cf. carta de concessão).
Porém, a apelada ao tomar conhecimento da concessão da anosentadoria por tempo
de contribuição, solicitou parecer do Departamento Jurídico sobre a legalidade da manutenção do vínculo
estatutário. A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Jaguapitã — PR, manifestou-se pela
impossibilidade de acumulação de proventos por aposentado com vencimentos do cargo.
Note-se que o Magistrado “a quo”, julgou procedentes os pedidos formulados na
inicial para: “a.1. reconhecer a nulidade da Portaria nº 64/2014 (seg. 1.7); a.2. determinar a reintegração
21/02/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 1º Câmara Cível)
da autora VILMA TEREZINHA BARIDOTI MANZAN no cargo de higiene dental, com efeitos ex tunc;
a.3. condenar o réu MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ a pagar à autora VILMA TEREZINHA BARIDOTI
MANZAN o valor dos vencimentos e vantagens pelo período em que afastada em virtude da exoneração”.
Sustenta o Município que, a aposentadoria voluntária, ainda que pelo regime geral
de previdência, conforme disposto no art. 44, VIII do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
estariam, assim, legitimamente, dando amparo à exoneração da servidora e à decretação da vacância do
cargo.
Por sua vez a autora/apelada suscita o incidente de inconstitucionalidade do art. 44,
inc. VIII, da Lei Municipal nº 16/1995 (seg. 17.3), encaminhando ao Órgão Especial para apreciação da
matéria, suspendendo o julgamento da apelação/reexame necessário.
Pois bem, o exame da constitucionalidade do art. 44, inc. VIII, da Lei Municipal nº
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
16/1995, se apresenta como questão prejudicial, antecedente lógico ao julgamento do mérito recursal no
tocante à validade ou invalidade da exoneração e da decretação da vacância do cargo da servidora.
A autora alega que,o art. 37, $10 da CF não proíbe a percepção de remuneração de
cargo público com aposentadoria custeadas pelo RGPS, o que é reforçado pela interpretação do STF, STJ
e de algumas câmaras deste E. Tribunal, no caso, impõe reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44,
VIII, da Lei Municipal nº. 16/95 (seg. 17.3), no ponto que declara vago cargo público em razão de
aposentadoria do INSS. Como dito, os precedentes do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE
796044 AgR e ARE 914547 AgR, firmaram entendimento unânime no sentido de ser possível
acumulação de proventos
Nessa perspectiva, segundo a tese da autora, o inc. VIII do art. 44, da Lei Municipal
nº. 16/95, seriam inconstitucionais, por afronta ao $ 10º do art. 37, e ao art. 41, da CF.
HI | | Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200
Não se desconhece a jurisprudência amplamente majoritária desta Corte, que é
contrária à pretensão inicial e à tese defendida pela r. sentença.
Veja-se a propósito:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO.
L. APOSENTADORIA QUE IMPLICA
VACÂNCIA DO CARGO ENTÃO OCUPADO.
a) Nos termos da Constituição da República, “Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(..) $ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40
ou dos arts. 42 e 142, ressalvados oscom a remuneração de cargo, emprego ou função pública
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração ”.
FUMA e di? JUNTADA DE ACORDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 1º Câmara Cível)
b) Assim, à Servidora Pública estatutária que se aposenta, não cabe a pretensão de permanecer no
mesmo cargo a pretexto de que pode acumular a remuneração do cargo com a aposentadoria do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
c) Ressalte-se, por oportuno, que a Legislação Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Realeza (Lei nº 1.627/201 5), preceitua que a aposentadoria do Servidor é hipótese de
vacância do cargo exercido, não se exigindo, para a exoneração, a instauração de processo
administrativo.
ão do Projudi, do TJPR/OE
d) Ademais, o artigo 26 do Referido Estatuto veda, em regra, a cumulação de vencimento de cargo
público efetivo com proventos da inatividade.
e) Por fim, vale frisar que a aposentadoria da Apelante ocorreu pelo Regime Geral de Previdência
(INSS), ou seja, não se deu em Regime Próprio, motivo pelo qual não há que se falar em
aposentadoria com proventos integrais, até porque deve ser observado o teto previsto para os
aposentados pelo INSS.
2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ”
2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resoluç
(TJPR - 5º C.Cível - 0001150-67.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Leonel Cunha - J. 11. 12.2018)
DO CARGO, VIÁVEL A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PELO
MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL 01. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSISTÊNCIA DA
REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTAÇÃO
DETERMINADA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO POR LEI MUNICIPAL.
EXONERAÇÃO LEGÍTIMA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02.
INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ QUANTO AO ÔNUS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
VERBA PREVIDENCIÁRIA. IMPERTINÊNCIA. LEGISLA ÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ
EXPRESSAMENTE O ÔNUS ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, ANTE A
INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS
PARA APLICAÇÃO DO ART. 85, $11 DO NCPC, “(TJPR - 7º C.Cível - 0001730-53.2016.8.16.0070
- Cidade Gaúcha - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 11.12.2018)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO
DE CARGO C/C PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO QUADRO
DE FUNCIONÁRIOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUMULAÇÃO DE
PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA QUE IMPLICA
VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAIS NÚMEROS 314/1994, 061/2010 E
909/2016 QUE PREVEEM A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE
APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO DE VACÂNCIA DECORRENTE DO PEDIDO
VOLUNTÁRIO DE APOSENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO
PROVIDO.” (TJPR - 3º C.Cível - 003641 0-12.2018.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: José Laurindo de
Souza Netto - J. 27.11.2018)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DA APELANTE DE CUMULAR
PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO MESMO CARGO EFETIVO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULA ÇÃO ALMEJADA, AINDA
QUE A APOSENTADORIA SEJA DECORRENTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
JUBILAÇÃO QUE SE CONFIGURA COMO UMA DAS HIPÓTESES DE VACÂNCIA DE CARGO
PÚBLICO, IMPLICANDO NA EXTINÇÃO IMEDIATA DO VÍNCULO JURÍDICO COM A
104/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 1º Câmara Cível)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REINGRESSO QUE APENAS PODERIA SE DAR ATRAVÉS DE
NOVO CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(TJPR - 4º C.Cível -
0008101-27.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima- J. 02.10.2018)
Nesse mesmo sentido já decidi, conforme entendimento pacificado na Primeira
Câmara Cível, por oportuno cito os seguintes julgados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA — DECISÃO
AGRAVADA QUE DETERMINOU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL
AO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO — APOSENTADORIA OBTIDA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA -
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVEN TOS DE APOSENTADORIA E
REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO — ART. 49, V, DA LEI MUNICIPAL 583/1991 E ART. 37,
$ 10 E 40, DA CF - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA
MEDIDA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN NÃO VERIFICADOS — ART. 300, DO CPC
DE 2015 — PRESENÇA MORA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA
DECISÃO, 4 TEOR DO ART. 300, $ 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL — LIMINAR CASSADA -
RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1º C.Civel - 0037820-42.201 7.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Rubens
Oliveira Fontoura - J. 11.09.2018)
“Administrativo. Sentença anulada. Ausência de fundamentação. Servidor municipal. Regime
estatutário. Aposentadoria voluntária. Regime Geral da Previdência Social. Exoneração.
Impossibilidade de cumulação de proventos advindos de aposentadoria com vencimento do mesmo
cargo público. Vedação constitucional. Artigo 37, $10, CF. Denegada a segurança. Apelação Cível
parcialmente provida.” (TJPR - 1º C.Cível - 000098 7-28.2016.8.16.0172 - Ubiratã - Rel: Salvatore
Antonio Astuti - J. 08.05.2018)
italmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
HH Documento assinado digi
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL.RECURSO DO AUTOR (1). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO E
PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA QUE ACARRETA A VACÂNCIA DO CARGO
PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FÉRIAS EM DOBRO. 2
INADMISSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL
(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO). INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
TRANSPORTE DO EMPREGADO.AFASTAMENTO DESSA PRETENSÃO.PARTE
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO
A VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, FICANDO, PORÉM, SUSPENSA À EXIGIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO RECURSO DO MUNICÍPIO (2). ACOLHIMENTO DE SUA
PRETENSÃO RECURSAL DE QUE DEDUZA QUANTIA JÁ PAGA A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.”
(TJPR - 1º C.Cível - AC - 1640462-5 - Rio Branco do Sul - Rel.: Everton Luiz Penter
Correa - Unânime - J. 30.05.2017)
Em sentido contrário é o entendimento da 2º Câmara Cível, a rigor:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO PARA A QUO DECLARAR NULA A
EXONERAÇÃO DA APELADA E REINTEGRÁ-LA AO SEU CARGO EXERCIDO NO
MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E
= HUdLUIS. JUNTADA DE ACORDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 1º Câmara Cível)
PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. GTJIPR - 2º CCível -
0000211-02.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - J. 21.11.2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA
C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER EXONERAÇÃO FUNDAMENTADA NA
VACÂNCIA DO CARGO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEFERIDA AO
AUTOR PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA.
IMPOSISBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 2º C. Cível - 0043902-89.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel:
Carlos Mauricio Ferreira - J. 26, 09.2018)
Importante também trazer a lume o julgado do Órgão Especial no IDI
1533873-5/01, que restou assim ementado:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 41, INC. HI, E ART. 113
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.268/05 - MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - VACÂNCIA DO CARGO
PÚBLICO EM RAZÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO
SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO CARGO
EFETIVO - ART. 37, $ 10, DA CR88 - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM
CONFORMIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O
art. 37, $ 10, da Constituição Federal dispõe: "É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego
ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.” Este
dispositivo, de acordo com a compreensão dos julgados do Supremo Tribunal Federal, deve ser
interpretado de forma literal, não ocorrendo vedação quando o pedido de aposentadoria é
formulado pelo Regimento Geral da Previdência Social. É inconstitucional a lei ordinária
municipal que amplia as vedações e restrições do art. 37, $ 10, da CR/88. Por consequência: a) a
aposentadoria requerida pelo Regime Geral da Previdência Social não implica na vacância do
cargo público ocupado pela requerente; b) é possível cumular os proventos de aposentadoria pelo
Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente de cargo ou emprego público.
Interpretação conforme dos dispositivos legais. Incidente conhecido e parcialmente provido. ”
(TJPR - Órgão Especial - IDI - 1533873-5/01 - Ivaiporã - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime -
J. 03.09.2018)
Diante dos julgados citados acima é possível extrair que, é impossível a cumulação
de proventos advindos de aposentadoria com vencimento do mesmo cargo público; e a aposentadoria pelo
regime geral de previdência social Por ser ausente o regime próprio para o servidor é vedada a cumulação
de proventos com remuneração, pois a aposentadoria que implica vacância do cargo público eis que
decorrente do pedido voluntário de aposentação; e, que é possível cumular os proventos de aposentadoria
pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente de cargo ou emprego público,
ainda, há a corrente que, é possível cumular proventos de aposentadoria com remuneração da ativa apenas
mediante a aprovação em novo concurso.
Filio-me ao entendimento majoritário deste Tribunal, entendo que não assiste razão
à autora: eis que o inc. VIII do art. 44, da Lei Municipal nº. 16/95, não afronta ao $ 10º do art. 37, e ao art.
41, da CF.
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FU DAVIS: JUNTADA DE ACORDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 13 Câmara Cível)
Deve-se ter em mente que a Lei Municipal nº 023/1997, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município de Jaguapitã, em vista da ausência de Regime
Próprio da Previdência Social (RPPS), enuncia a adoção do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
ao qual os servidores do referido Município devem ser submeter.
, do TJPR/OE
“Art. 3º À concessão dos beneficios previdenciários aos servidores públicos municipais de
Jaguapitã, passará a ser concedido pelo Regime Geral da Previdência Social - INSS”
Nesse contexto, é de se ver que assim o fazendo, embora submetidos a concurso
público e, consequentemente, ao regime estatutário, passaram a serem regidos pelas regras constitucionais
estabelecidas no $10, do art. 37, da Carta Magna (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998),
que expressamente impede a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40,
art. 42 e art. 142, todos da Constituição da República.
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi,
“$10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.
40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.”
Em outras palavras, seria impossível que a Apelada, aposentada pelo Regime Geral
de Previdência Social na sistemática do art. 40, da Carta Magna (“Aos titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.) pretenda anulação do ato
administrativo de aposentação no serviço público e, consequentemente, a reintegração em seu cargo
anteriormente ocupado, se existe vedação expressa no arquétipo constitucional.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200.
O STJ já decidiu nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EMPREGO PÚBLICO
COM REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.
POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de o impetrante,
aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cumular seus proventos com a
remuneração proveniente de exercício de cargo público efetivo. 2. O STF já decidiu, em
relação à interpretação do art. 3 7, $ 10, da Constituição Federal de 1 988, que "é vedada
a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.
42e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Assim, "a glosa diz respeito
à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público,
considerado o regime específico e remuneração do novo cargo. A recorrida
aposentou-se pelo regime geral de previdência social, não havendo, assim, a
impossibilidade de assumir o novo cargo (...). À luz do texto constitucional, cumpre
perquirir a fonte dos proventos, que, iniludivelmente, não está nos cofres públicos (RE
574606, Relator(a): Min. Celso de Mello, julgado em 18/06/2010, publicado em Processo
Eletrônico DJE-142 divulg 02/08/2010 public 03/08/2010)". 3. Não há vedação ao
recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de
Previdência Social com salários decorrentes do exercício do cargo público, porquanto
a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a
Co TA AS PARAN ZIRLHANO. Arq: Acórdão (Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 1º Câmara Cível)
impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público ou cargo público
com proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 143 da Carta Magna,
ou seja, resultantes do regime previdenciário especial, destinado aos servidores públicos
efetivos. 4. No mesmo sentido: AJ 421.834/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes - RE
431.994/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Recurso Especial não provido.” (REsp
1600807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/06/2016, DJe 02/09/201 6)
Em outras palavras aposentadoria por tempo de serviço (público) da apelada foi
concedida por ser ausente o regime próprio, pelo INSS e este Passou a pagar os proventos, consequência,
não está impedida de prestar novo concurso e ser provida em cargo da administração do Município.
No entanto salvo entendimento contrário, não pode haver a cumulação no mesmo
cargo que pleiteou a aposentadoria por tempo de serviço e a aposentadoria decorrente.
2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Portanto, em respeito a cláusula de reserva de plenário previsto no artigo 97 da
Constituição Federal, deve a discussão acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo ser
submetida ao Órgão Especial conforme preceitua o art. 948 do Código de Processo Civil 2015, e por tal,
em atenção ao pedido da autora, constante na sequência 07 (TJ) — projudi, suscito este incidente de
inconstitucionalidade com remessa dos autos ao Egrégio órgão Especial conforme dispõe o art. 270 do
Regimento Interno desta Corte de Justiça:
“As Seções e as Câmaras, sempre que se inclinarem pela inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo, determinarão a remessa do processo ao Orgão Especial”.
Ante o exposto, suspendo o julgamento do apelo e do reexame necessário, suscito
ao colendo Órgão Especial Incidente de Inconstitucionalidade, a fim de que analise a validade do inc. VIII
do art. 44, da Lei Municipal nº 16/95, ao ponto que declara vago o cargo público que originou a
aposentadoria do INSS por ser ausente regime próprio, em consonância com o 8 10º do art. 37 e o art. 40,
da Constituição Federal.
II] II | Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200.
HI — DISPOSITIVO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1º Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Suspensão Condicional do
Processo do recurso de Município de Jaguapitã/PR.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, sem
voto, e dele participaram Desembargador Rubens Oliveira Fontoura (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Everton
Luiz Penter Correa e Desembargador Salvatore Antonio Astuti.
19 de fevereiro de 2019
Cor Sr STE AAA VE AVURDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 1º Câmara Civel)
Desembargador Rubens Oliveira Fontoura
Relator
, do TJPR/OE
+ conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi
Documento assinado digitalmente,
CS MT E MERO EXPEDIENTE. Arq: despacho de processamento
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0029078-
57.2019.8.16.0000, DA COMARCA DE JAGUAPITÃ, VARA DA FAZENDA
PÚBLICA.
SUSCITANTE: 1º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ
RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO
Vistos.
L Tratase de incidente de arguição de
inconstitucionalidade suscitado pela 1º Câmara Cível deste Tribunal, em acórdão
assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL — REGIME
ESTATUTÁRIO — REINTEGRAÇÃO DE CARGO - ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO — EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO —
APOSENTADORIA — REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANTE A AUSÊNCIA DE REGIME ESPECÍFICO — LEI MUNICIPAL
QUE DECLARA VAGO O CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE
APOSENTADORIA DO INSS - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE
PROVENTOS DA INATIVIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO
PÚBLICO — VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL — INTELIGÊNCIA DO $
10, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUESTÃO
PREJUDICIAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUSCITADO PELA CÂMARA AO ÓRGÃO ESPECIAL,
SUSPENDENDO-SE O JULGAMENTO DO RECURSO.“
O colegiado suscitante aponta precedentes da
jurisprudência, e requer se analise a validade do disposto no inc. VIII do art. 44,
da Lei Municipal nº 16/95, ao ponto que declara vago o cargo público que
originou a aposentadoria do INSS por ser ausente regime próprio, em
consonância com o $ 10º do art. 37 e o art. 40, da Constituição Federal.
Il. Pois bem, com a Emenda Regimental nº 01/2016 esta
Corte promoveu a adequação do Regimento Interno aos comandos instituídos
pelo novel diploma processual civil (CPC/15) em seus artigos 948 a 950.
Assim, o RITJPR passou a disciplinar o rito do incidente de
declaração de inconstitucionalidade em seu artigo 271-A: [Art 271-A. O Relator
2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
II Documento assinado digitalmente, conforme MP nº
CT CE STASIRI LE MERO EXPEDIENTE, Arq: despacho de processamento
mandará ouvir o Procurador-Geral de Justiça no prazo legal de quinze dias, bem como
determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato
questionado para que se manifeste, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela ER nº
01/2016 - DJe nº 1882 de 13/09/2016). 81º O Relator determinará ainda a expedição de Edital
ão do Projudi, do TJPR/OE
representatividade dos postulantes, o Relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a
manifestação de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae, assegurado o direito
de apresentar memoriais e requerer a juntada de documentos. (Incluído pela ER nº 01/201 6-
DJe nº 1882 de 13/09/201 6). 83º O prazo para as intervenções previstas nos 8$1ºe 2º será de
trinta dias, contado da data de publicação do Edital no Diário da Justiça Eletrônico e inserção no
site do Tribunal de Justiça.] (Incluído pela ER nº 01/2016 - DJe nº 1882 de 13/09/201 6.”
Il.a.) de conseguinte, com esteio no artigo 271-A, 8 1º do
RITJ- PR, na redação dada pela ER 01/16, determino à Divisão de Secretaria do
Órgão Especial desta Corte a expedição de Edital (a ser publicado no Diário da
2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resoluç:
Justiça) com vistas a comunicar e oportunizar que eventuais interessados se
manifestem sobre a inconstitucionalidade do disposto no inc. VIII do art. 44, da
Lei Municipal nº 16/95
Il.b.) em conformidade com o artigo 950, 8 1º do CPC/15,
c/c o "caput! do artigo 271-A do RITJ-PR, determino a expedição de ofício à
Câmara Municipal de Jaguapitã, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo
de 15 (quinze) dias.
ILc.) nos termos do artigo 271-A, 8 2º, do RITJ/PR,
sopesadas as consequências concretas e a relevância jurídico-social de
[| II | Documento assinado digitalmente, conforme MP nº
eventual declaração de inconstitucionalidade do texto legal em comento,
atendendo ainda, à necessidade de ampliar a discussão em torno da norma
invectivada, determino Seja encaminhado ofício com cópias do acórdão de
suscitação do incidente e da presente manifestação à Procuradoria-Geral do
Município de Jaguapitã, a fim de que se manifeste neste incidente no prazo de
10 (dez) dias, se for do seu interesse.
Ill.) Atendidas essas providências, retornem conclusos.
Curitiba, 28 de junho de 2019.
Des. Ruy Cunha Sobrinho
Relator