materia nº 39/2019

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o Str o detestei tTEVIO pela Câmara Municipal
Assunto: Resultado do julgamento do Parecer Prévio pela Câmara Municipal
De: TCEPR - Coordenadoria de Monitoramento e Execuções <tcpremexOtce.pr.gov.br>
Data: 05/08/2019 15:50
Para: “secretaria jaguapita.pr.leg.br" <secretariaQ jaguapita.pr.leg.br>
Ofício nº 39/2019-0PD/GP Curitiba, 01 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com vistas ao fortalecimento
dos alicerces republicanos e do exercício da cidadania, em observância ao princípio da
transparência, assegura permanentemente acesso a todos os atores sociais à Prestação de
Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal e ao respectivo Parecer Prévio desta Corte, bem
como ao resultado do julgamento realizado pela Câmara Municipal.
A Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é processo de
competência do Tribunal de Contas que tem por objetivo verificar globalmente a gestão dos
dinheiros, bens e valores públicos, permitindo à sociedade exercer o papel de protagonista na
análise sobre a probidade do uso dos recursos. Diante disso, os arts. 31, 83º, da Constituição
Federal, e 48 e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal garantem o acesso da população aos
documentos e informações que compõe a Prestação de Contas.
Para este fim, mantemos em nosso site, na aba “Controle Social”, menu
“Prestação de Contas”, submenu “Municipal”, a possibilidade de consulta ao processo de
Prestação de Contas de cada exercício e respectivos pareceres prévios e à relação dos
julgamentos proferidos por esta Casa Legislativa.
Neste sentido, com base nos Decretos publicados e enviados pela Câmara
Municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná levantou a seguinte situação referente às
contas do MUNICÍPIO DE JAGUAPITÁ:
Nº do Processo Resultado do julgamento do Parecer
TCE-PR Prévio pela Câmara Municipal
2007 150407/08 Aguardando Julgamento
2008 Aguardando Julgamento
|
2009 168334/10 Aguardando Julgamento
2010 210008/11 Aguardando Julgamento
2011 Aguardando Julgamento
Aguardando Julgamento
2012
2013 [asas | TT Rega >]
2014
2015 o Em trâmite no Tce
2016 Em trâmite no Tce
2017 271510/18 Em trâmite no Tce
2018 | irezrario |
Assim, com base nos dados acima, observa-se que foram julgado(s) 1
Em trâmite no Tce
do(s) 7 Parecer(es) Prévio emitido(s) pelo TCE-PR, perfazendo um índice de julgamento de 14
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CP E et eet At eVIO pela Câmara Municipal
% .
No entanto, para que tais informações sejam disponibilizadas à sociedade de
forma completa, o Tribunal de Contas requer a colaboração de Vossa Excelência para que
envie, de maneira tempestiva, o resultado de seus julgamentos quanto aos pareceres prévios
emitidos por esta Corte.
Cabe destacar que, com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal,
nos termos da Lei Complementar nº 126/2009, a comprovação deverá ser encaminhada com a
utilização de certificação digital, pelo peticionamento eletrônico, disponível na página do Tribunal
de Contas na intemet, com a utilização do sistema e-Contas, no processo de origem do Parecer
Prévio.
Salientamos que, enviaremos à Procuradoria-Geral de Justiça e ao
Tribunal Regional Eleitoral a relação de todas as Câmaras Municipais que não realizaram
no prazo legal a apreciação das mencionadas contas.
Certo de sua colaboração, aproveito a oportunidade para manifestar o meu
respeito, colocando a Gerência de Atendimento da Coordenadoria-Geral de Fiscalização à
disposição para sanar quaisquer dúvidas, por meio do telefone (41) 3350-1750.
NESTORBAPTISTA | SS Jpuudato cb?
Presidente
Atenciosamente,
Exmo. DIEGO ALMEIDA MADEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
RUA AMAZONAS, nº 60 - CENTRO
JAGUAPITÃ -PR
86610000
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