materia nº 47/2019

do Estado do Paraná
MINISTÉRIO | PÚBLICO
ps “GERA TRIA — Grupo Especializado na Proteção ab Patrimônio Público Rings
; E eno Combate à ihprobidade Administrativa
ps aiii RE “o Região de Londrina
Ofício n.º 166/2019; Londrina, 19 de setembro -de 2019. ..-
Mt
'
Cs “Nústríssimo Senhor(a) Presidente(a) da Câmara
de Vereadores, EN É - Pita
) õ ;
RS Pelo “presente, e para o fim de. instruir o
Procedimento Administrativo. n. MPPR-0078.19.003921.0, que requisito de Vossa”,
O de 48:00 (q ae o uesi o pa
Senhoria, no:
j k
REA
RE Ato rmurito “» Renato de Lima Castro
As: pesmidic 23 9 Lg Promotor de Justiça
GEPATRIA - Londrina
SRA)
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Ibiporá-Pr:
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Jaguapitã-PR
- Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Rio Bom-PR ;
, Presidente(a) da Câmara de Vereadores de PradoFerreira-PR'
Presidente(a) da Câmara de Vereadores de Sertanópolis-PR
ç
'Fixa-se o Prazo de-48:00 horas, uma Vez que esta Câmara Municipal já respondeu o ofício. no 66/2019, olvidando quanto ao
Preenchimento questionário formulado pela ENCCLA, - : Ê :
5) MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
Levantamento sobre o Sistema de Controle Interno nos Municípios
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
UF: PR
Nome:
Cargo/Função:
Telefone:
E-mail:
Município:
DADOS DO TITULAR DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE.
CONTROLE INTERNO nto SSfoRo SA RSA
Nome:
Telefone:
E-mail:
Endereço do órgão de Controle Interno:
DA CRIAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
1. O Sistema de Controle Interno encontra-se formalizado no âmbito do Poder
Executivo Municipal?
& Sim. Qual o n.º da Lei/Decreto de Instituição do Sistema de Controle
Interno?
ii Não
2. ALei de Instituição do Sistema de Controle Interno contempla os Poderes
Executivo e Legislativo?
ii Sim ii Não
3. O Sistema de Controle Interno é composto por (admite mais de uma
alternativa):
ii Órgão Central do Sistema de Controle Interno
& Unidades Setoriais de Controle Interno no Poder Executivo Municipal.
Quantos?
& Unidade Setorial de Controle Interno no Poder Legislativo Municipal
& Unidades Setoriais de Controle Interno de Entidades da Administração
Indireta do Município. Quantos?
4. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno caracteriza-se como:
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
ia Secretaria Municipal exclusiva
fá Setor subordinado diretamente à Chefia do Poder Executivo
ia Setor subordinado a outra Secretaria. Qual?
É Órgão da Administração Indireta
funcionamento, estrutura e competências do Sistema de Controle Interno no
is Sim ti Não
Se sim, qual(is)?
DO >>
- DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL |
- Qual a Posição hierárquica do Órgão Central do Sistema de Controle
Interno na estrutura orgânica da prefeitura municipal?
& Vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal
fi Vinculação à Secretaria de Finanças/Planejamento
ia Vinculação à Secretaria de Administração
& Vinculação ao Setor de Contabilidade
&á Vinculação à Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal
& Outra. Especificar
TO >>>
+ O Órgão Central do Sistema de Controle Interno apresenta as quatro
macrofunções (ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e
correição) unificadamente?
is Sim ii Não
- À Prefeitura Municipal possui em sua estrutura uma carreira ou cargo
específico de Auditor/Controlador Interno ou equivalente? (Cargo efetivo de
provimento por concurso público exclusivo Para a área da
Controladoria/Auditoria.)
ás Sim ii não
- O Órgão Central do Sistema de Controle Interno conta com os seguintes
quantitativos de Colaboradores:
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
VÍNCULO/ Sem . Ensino Ensino Ensino Pós- .
INSTRUÇÃO (instrução (rraenta raio (2º Superior graduação
Estatutários
Celetistas
Somente
comissionados
Estagiários
Sem vínculo
permanente
10. Há Servidores, lotados no Órgão Central do Sistema de Controle Interno,
que acumulam outras atribuições, em outros Setores, da Administração
Pública Municipal?
fi Sim mi Não
1
td
-O quadro de pessoal, disponibilizado ao Órgão Central do Sistema de
Controle Interno, atende às necessidades atuais deste?
mi Sim ii Não
12.0 Órgão Central do Sistema de Controle Interno Possui sede ou sala
própria?
is Sim ia Não
13. A estrutura física e os equipamentos, disponibilizados ao Órgão Central do
Sistema de Controle Interno, atendem às necessidades atuais deste?
fã Sim is Não
14. Natureza do vínculo atual do responsável pelo Órgão Central do Sistema de
Controle Interno?
& Servidor com cargo efetivo específico, nomeado por concurso para o
Órgão Central do Sistema de Controle Interno
15.
16.
17
18.
MINISTÉRIO PÚBLICO
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Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
ái Servidor com função gratificada de titular do Órgão Central do Sistema
de Controle Interno e efetivo em outro cargo municipal, estadual ou federal
úã Servidor de provimento não efetivo com cargo comissionado de titular do
Órgão Central do Sistema de Controle Interno
& Prestador de serviço ou contratado, pessoa física Ou pessoa jurídica
mm Outro. Qual?
Escolaridade do responsável pelo Órgão Central do Sistema de Controle
Interno?
da Ensino fundamental incompleto
ás Ensino fundamental completo
Ensino médio incompleto
ii Ensino médio completo
a Ensino superior incompleto
á Ensino superior completo
a Especialização ou Pós-graduação
ii Outros
Qual a formação de nível Superior do responsável pelo Órgão Central do
Sistema de Controle Interno?
& Administrador
mi Economista
ii Contador
ii Advogado
mi Engenharia
ts Outra. Qual?
. Área de conhecimento de Especialização do responsável pelo Órgão
Central do Sistema de Controle Interno (Pós-graduação, mestrado,
doutorado)
& Controle Interno e Auditoria
& Finanças Públicas
ú Gestão Pública
&& Contabilidade Pública
& Planejamento e Orçamento
ii Outra. Qual?
O
ii Nenhuma
O titular do Órgão Central do Sistema de Controle Interno acumula outras
atribuições, em outros Setores, da Administração Pública Municipal?
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
ds Sim is Não
Se sim, qual?
TO >>>
DAS ATIVIDADES SUBMETIDAS AO CONTROLE INTERNO |
19. As Ações de controle desenvolvidas são caracterizadas por uma atuação:
(admite mais de uma opção)
Wi Preventivas
ii Concomitantes
ii Posteriores
20. Os trabalhos/atividades periódicos e atuação contemplam ações de controle
nas seguintes áreas (admite mais de uma alternativa)
mi Receitas
mi Despesas
& Administração de pessoal
mi Estoques e almoxarifados
& Cumprimento das metas do PPA e a execução dos programas de
governo e dos orçamentos (LOA e LDO)
& Cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas
de governo, no que tange à eficiência, eficácia e efetividade
inclusive no gue se refere ao atingimento de metas fiscais (Gestão Fiscal)
mi Contabilidade
&i Prevenção e Combate à Corrupção
ii Transparência
ãi Lei de Acesso à Informação
2
par
-As iregularidades/ilegalidades apuradas pelo Órgão Central do Sistema de
Controle Interno são comunicadas ao Chefe do Poder Executivo para
providências?
is Sim ii Não « Às vezes
“DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO CONTROLE INTERNO | de
22.0 Órgão Central do Sistema de Controle Interno possui autonomia e
independência, Por ocasião da emissão de seus pareceres e/ou
manifestações, nos processos que lhe são submetidos?
& Sim ái Não ú Às vezes
MINISTÉRIO PUBLICO
do Estado do Paraná
Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
a
caso de não ver atendida as recomendações exaradas ou no caso de
identificação de situação de irregularidade no âmbito da Administração
Pública?
&á Sim ú Não íú Às vezes
24. O responsável pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno
procedeu, nos últimos 3 anos, com alguma comunicação de irregularidade,
ás Sim ia Não
25. O responsável pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno possui
liberdade para sugerir/instaurar um Processo Administrativo Disciplinar -
PAD, Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e/ou Tomada de
Contas Especial - TCE, no caso de identificação de situação de
irregularidade, envolvendo dano ao erário e/ou desvio de verbas públicas?
ts Sim ás Não
26. O responsável pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno sugeriu
ou instaurou algum Processo Administrativo Disciplinar — PAD, Processo
Administrativo de Responsabilização — PAR e/ou Tomada de Contas
Especial - TCE nos últimos 3 anos?
ts Sim ia Não
27. É permitido ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno acessar,
irrestritamente, todas as informações, registros, informações, ativos e
pessoas, relacionados a qualquer operação, para a execução das suas
atividades?
Wi Sempre
a A maior parte das vezes
ã Poucas vezes
ii Nunca
“DA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO
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Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e
no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA)
28. Os membros do Órgão Central do Sistema de Controle Interno recebem,
periodicamente, treinamentos/orientação, Por meio de cursos, seminários,
palestras, etc., visando adquirir conhecimentos ou mesmo atualizá-los ou
aprimorá-los?
fãs Sim ia Não
29. Informar os temas das capacitações ofertadas aos membros do Órgão do
Sistema de Controle Interno, nos últimos 3 anos, que executam trabalhos
diretamente relacionados às atividades finalísticas:
& Licitação, dispensa ou inexigibilidade
ii Contratos
ii Pessoal
& Instrumentos de transferência voluntária
ii Obras
& Tecnologia da informação
& Terceirização
&á Gestão de riscos (mapeamento, priorização ou avaliação de atividades a
serem acompanhadas)
ii Elaboração de relatórios
& Tomada de Contas Especial — TCE/Processo Administrativo Disciplinar —
PAD e/ou Processo Administrativo de Responsabilização — PAR.
a Governança
dá Avaliação de controles internos
& Integridade
ii Outros. Especificar:
OUTRAS INFORMAÇÕES, OBSERVAÇÕES E/OU SOLICITAÇÕES |
it iara
Assunto: Ofício 166/2019 - Gepatria da Região de Londrina
Data: 23/09/2019 10:25
Para: Poder Legislativo Jaguapitã <secretariaQjaguapita.pr.leg.br>
Por meio do Presente encaminhamos o ofício anexo, juntamente com questionário a ser
preenchido.
A resposta deve se dar no prazo de 48 horas nos termos do documento.
O encaminhamento deve ser realizado por e-mail, qual seja jafranciscoOmpprmp.br
Por gentileza, confirme O recebimento.
Para qualquer outro esclarecimento, estamos à disposição.
Atenciosamente,
José Antonio Francisco
Auxiliar Administrativo
(43) 3372-9261
262 Promotoria de Justiça de Londrina
Ministério Público do Estado do Paraná
http://www.mpprm .br
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erros ou de vírus. O remetente, por esta razão, não aceita responsabilidade por qualquer erro
ou omissão no contexto da mensagem decorrente da transmissão via Internet
Anexos:
oficio 166-2019-gepatria-complemento-questionário-ENCCLA, pdf 253kKB
Questionário Controladoria interna (1).pdf 134KB
23/09/2019 14:57
SE SEN A A,
Assunto: Re: Ofício 166/2019 - Gepatria da Região de Londrina
De: Câmara Municipal de Jaguapitã SsecretariaQ jaguapita.pr.leg.br>
Data: 23/09/2019 14:56
Para: JOSE ANTONIO FRANCISCO <jafranciscoOmppr.mp.br>
Boa tarde,
Confirmo o recebimento do email.
Atenciosamente
André Mello
Oficial Legislativo
Em 23/09/2019 10:25, JOSE ANTONIO FRANCISCO escreveu:
Por meio do presente encaminhamos o ofício anexo, juntamente com questionário a ser
preenchido.
A resposta deve se dar no prazo de 48 horas nos termos do documento.
O encaminhamento deve ser realizado por e-mail, qual seja jafrancisco(Omppr.mp.br
Por gentileza, confirme o recebimento.
Para qualquer outro esclarecimento, estamos à disposição.
Atenciosamente,
José Antonio Francisco
Auxiliar Administrativo
(43) 3372-9261
262 Promotoria de Justiça de Londrina
Ministério Público do Estado do Paraná
http://www.mpprm .br
Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for
o destinatário ou a pessoa autorizada a recebê-la, não pode usar, copiar ou divulgar as
informações nela contidas ou tomar qualquer ação baseada nelas. Se você recebeu esta
23/09/2019 14:58
CTT be MINFESNAS Lila
mensagem por engano, por favor, avise imediatamente o remetente, e em seguida,
apague-a.
Internet
23/09/2019 14:58