materia nº 48/2019

AO
ILMO. SR.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ-PR
Venho através do Presente documento parabenizar o digníssimo ex-Prefeito
Municipal de Jaguapitã, Sr. Joaquim Rodrigues da Silva “Seu Quincas” (in memorian) pela sua
brilhante e respeitável administração nos períodos de 1951 a 1955 (primeiro mandato), mas
especialmente no segundo mandato, entre 1959 e 1963, período em que o mesmo executou a obra
de construção do Imponente Prédio da Rodoviária Municipal de Jaguapitã, no ano de 1963,
localizada nas confluências das Avenidas Paraná e Minas Gerais, em frente a Praça São José dos
Bandeirantes (Praça da Matriz), e pelo seu empenho, dedicação e de exemplares serviços públicos
prestados a nossa comunidade, em uma época escassa de Tecursos e que apesar das grandes
dificuldades, construiu esse tão sonhado e almejado feito que marcou uma época de grandes
conquistas eternizadas e enraizadas na cultura de todos os cidadãos Jaguapitaenses.
Diante do desejo de contribuir e eternizar o passado glorioso e cultural e com
O incentivo à atual e às futuras gerações no gue envolve o conhecimento da História do Município,
eu, ALEXANDRE DE SOUZA DIAS, brasileiro, casado, agropecuarista, bacharel em
Administração de Empresas pela Faculdade Paranaense no ano de 1978, nascido no Bairro Água da
Onça em 28/12/1953 e ainda residente e domiciliado nesta cidade de Jaguapitã, Estado do Paraná, à
regional do nosso Povo de Jaguapitã, podendo portanto, servir de reconhecimento, incentivo e
orgulho, principalmente às futuras gerações de nossa população.
Outrossim, venho mui respeitosamente à Presença de Vossas Senhorias, de
livre e expontânea vontade, neste ato, efetuar a doação de todo meu patrimônio e acervo
histórico e cultural, hoje com aproximadamente 2.000 (duas mil) unidades de objetos e pertences,
estando inclusos Peças, fotos, instrumentos musicais, ferramentas agrícolas, livros, documentos,
arriamentos, cédulas de dinheiro, moedas, entre outros itens históricos. Entretanto para que a
doação seja concretizada de fato, venho também requerer o TOMBAMENTO de todo o meu
patrimônio histórico e acervo cultural, para que o mesmo seja acomodado, exposto e zelado na
PARTE SUPERIOR (1º Andar) do referido edifício da Rodoviária, e desta forma se configure o
MUSEU HISTÓRICO DE JAGUAPITÃ para ser aberto ao público, pois um povo não pode
perder sua Memória e História, mas sim, registrá-la e preservá-la, colocando-me para dirimir
Reitero desta forma, a reserva, o nome e a identificação do supracitado
“MUSEU HISTÓRICO”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
Led era (PEN 30 de Setembro de 2.019,
Pá N U
1 AS Ed
9/1 e
ue: Tombamento?
2 tombamento é um ato administrativo realizado Pelo Poder Público com o
“tivo -de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica,
hs de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor
“afetivo Para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou
escaracterizados.
2- O que pode ser tombado?
O Tombamento pode ser aplicado aos bens móveis e imóveis, de interesse cultural ou ambiental,
quais sejam: fotografias, livros, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças,
cidades, regiões, florestas, cascatas etc. Somente é aplicado aos bens materiais de interesse
Para a preservação da memória coletiva. «
3 - Quem pode efetuar um tombamento?
O Tombamento pode ser feito pela União, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional, pelo Governo Estadual, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
do Estado ou pelas administrações municipais, utilizando leis específicas ou a legislação federal.
4-0 ato do tombamento é igual à desapropriação?
5 - Um bem tombado pode ser alugado ou vendido?
Sim. Desde que o bem continue sendo preservado. Não existe qualquer impedimento para a
venda, aluguel ou herança de um bem tombado. No caso de venda, deve ser feita uma
comunicação prévia à instituição que efetuou o tombamento, Para que esta manifeste seu
interesse na compra do mesmo.
8 - O Tombamento preserva?
memória coletiva, mas todos os esforços & recursos já investidos para sua construção. A
Preservação somente se torna visível para todos quando um bem cultural se encontra em bom
estado de conservação, propiciando sua plena utilização.
de resguardar e garantir direitos e interesses de conjunto da sociedade. Não é autoritário porque
Sua aplicação é executada Por representantes da sociedade civil e de órgãos públicos, com
poderes estabelecidos pela legislação.
E isçd
id)
Co FS SSSE MM TOM bDAamento?
"Sim. Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar, aos órgãos responsáveis pela Preservação,
o tombamento de bens culturais e naturais.
11 - Como é um Processo de Tombamento?
O Tombamento é uma ação administrativa do Poder Executivo, que começa pelo pedido de
abertura de Processo, por iniciativa de qualquer cidadão ou instituição pública. Este processo,
após avaliação técnica Preliminar, é submetido à deliberação dos órgãos responsáveis pela
Preservação. Caso seja aprovada a intenção de Proteger um bem cultural ou natural, é expedida
uma Notificação ao seu Proprietário. A partir desta Notificação o bem já se encontra protegido
legalmente, contra destruições ou descaracterizações, até que seja tomada a decisão final. O
processo termina com a inscrição no Livro Tombo e comunicação formal aos proprietários.
12 - Existem prazos determinados Para a deliberação final de um processo de
Tombamento?
Não. Por se tratar de uma decisão importante e criteriosa, muitos estudos devem ser realizados
para instrução do Processo e, conforme sua complexidade, cada caso demandará prazos
diferenciados. Nesse Processo, os proprietários, de acordo com a Lei, têm direito a manifestação.
13 - Um imóvel tombado pode mudar de uso?
Sim. O que será considerado é a harmonia entre a preservação das características do edifício e
as adaptações necessárias ao novo uso. Atualmente, inúmeras edificações antigas, cuja função
original não mais existe, são readaptadas para uma nova utilização.
14 - Um imóvel tombado ou em processo de tombamento pode ser reformado? .
Sim. Toda e qualquer obra, no entanto, deverá ser previamente aprovada pelo órgão que efetuou
o tombamento. A aprovação depende do nível de Preservação do bem e está sempre vinculada à
necessidade de Serem mantidas as características que justificaram o tombamento. A maioria dos
órgãos de Preservação fornece gratuitamente orientação aos interessados em executar obras de
conservação, ou restauração em bens tombados.
15- O custo de uma obra de restauração ou conservação é elevado?
Chamamos restauração as obras executadas em prédios de valor cultural, que tenham como
finalidade conservar e revelar seus valores estéticos ou históricos. Uma restauração deve ter
intervenções de maior porte, que encarecem a obra. Outra situação, é a dos prédios que contêm
materiais, elementos decorativos, ou técnicas construtivas excepcionais. Nesses casos é
necessário utilizar mão-de-obra especializada, elevando 0 custo dos serviços. Contudo, esses
exemplares são raros e se constituem, geralmente, em prédios públicos.
18 - Como é Possível impedir a destruição de um bem que interesse preservar?
Atualmente, pela ação do Ministério Público, qualquer cidadão pode impedir a destruição ou f
descaracterização de um bem de interesse cultural ou natural, solicitando apoio ao Promotor '
Público local. Ele está instruído a promover a Preservação com agilidade, acionando os órgãos
responsáveis da União, Estado ou Município. e
(Adaptado da publicação “Tombamento e Participação Popular” do Departamento do
Patrimônio Histórico, do município de São Paulo).
,
==
CC TS ESMAtS SUB OS AUSPÍCIOS DA LEI ROAUNET
*Oqueé:
A Lei nº * Permite que os Projetos aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC:
fecebam patrocinios e doações de empresas e pessoas, que poderão abater, ainda que parcialmente, os benefícios
concedidos do Imposto de Renda devido
Seguintes segmentos:
| -teatro, dança, circo, ópera, mímicas e congêneres;
Il - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
m- literatura, inclusive obras de referência;
IV- música;
V-artes Plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais
acervos;
VII - humanidades; e
IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial.
O projeto, deve ter temática centrada nas áreas e segmentos definidos na Lei. Do mesmo modo, o projeto
deve trazer beneficios Para a população. Além de incrementar a produção, a Lei nº i se destina a
democratizar o acesso da população a bens culturais. Mecanism ingressos a preços
Populares ou entradas gratuitas em espetáculos, distribuição de livros artes abertas,
etc.) são fundamentais Para O cumprimento desta finalidade. Faz pa ei a destinação do
máximo de recursos - -possíveis para a atividade-fim, ou seja, O produto cultural,
A Lei nº Prevê que o doador ou o patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do
jurídicas, percentual que se eleva a 6% no caso das pessoas físicas.
Ademais das vantagens tributárias, o patrocinador poderá, dependendo do Projeto que apoiar, obter retorno em
produto (livros, discos, gravuras, CD-Rom's, etc.) para utilização como brinde ou para obtenção de mídia
espontânea. O recebimento de produto artístico gerado pelo projeto está limitado a 25% do total produzido e deve
ser destinado
- Apoio a projetos de cultura afro, indegena, artesanato e folclore
Informações pelo telefone; (61) 316-2085
e-mail : spriuciêminc.gov.br Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 2º andar
Brasília DF, CEP 70068-900
£ Í
Ficha cadastral de acervo/registro
Classificação: [7] arqueologia [] história
[] antropologia [] numismática
ttulo/mome: aa es |
título atribuído: |
coleção: RESge , |
função: :
origem: .
suporte: dimensão c/ suporte:
material: LQLD————— outros:
[] bom [] regular [1] péssimo
descrição: ..
DDD
4. Descrição: E ms
6. Referência bibliográfica:
| L]federal [estadual [Jmunicipal |
Tombamento: data:
[1] individual livro:
[] conjunto página:
data: