materia nº 50/2019

MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Promotoria de Justiça de Jaguapitã
Ofício nº 442/2019: à Jaguapitã, 18 de outubro de 2019.
Ref.: Procedimento Administrativo nº MPPR-0071.19.000389-8
Senhor:
Cumprimentando-o(a) cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar Recomendação Administrativa, para ciência e adoção das medidas, nos
prazos nela concedidos.
Sendo o que se apresenta para o momento e colocando-me à
disposição para esclarecimentos adicionais, renovo protestos de elevada estima e
distinta consideração. ;
Atenciosamente,
Promotora de Justiça
Senhor,
Diego Almeida Madeira E
Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguapitã
Jaguapitá — PR :
CEP 86.610-000
Á
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã/PR
Avenida Minas Gerais, 191 — Centro (Fórum), CEP 86.610-000, Jaguapitá-PR
Telefone: (43) 3272-1755; e-mail: jaguapita.prommppr.mp.br
Papel reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná.
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitá
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
Procedimento Administrativo MPPR-0071.1 9.000389-8
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pela
» Promotora de Justiça adiante assinada, no uso de suas atribuições, ex vi do
disposto no artigo 129, incisos Il e ll, da Constituição Federal; artigo 120,
incisos | e VI da Constituição do Estado do Paraná; Lei Federal n. 8.625/93
(Lei Orgânica do Ministério Público); e
CONSIDERANDO que é fato notório a grande quantidade cães
e gatos em situação de risco decorrente do abandono perambulando pelas
ruas em pelas ruas dos Municípios que integram esta Comarca (Jaguapitã e
Guaraci), diante das reclamações recebidas por esta agente ministerial até
mesmo de maneira informal;
CONSIDERANDO que o número de animais domésticos em
situação de rua somente tende a aumentar caso não sejam adotadas políticas
públicas em âmbito municipal para o controle da situação;
CONSIDERANDO ainda que a presença de animais
perambulando pelas ruas geram risco à saúde de toda a sociedade,
transtornos ao tráfego de veículos e de pessoas, além do risco de serem
atropelados gerando sofrimentos e maus-tratos aos animais, bem como risco
de lesões e danos materiais aos motoristas e pedestres;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a expedição
de recomendações, visando a melhoria dos serviços de relevância pública,
bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe
promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; Bo,
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CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constituição da
República estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do Povo e essencial a sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações, de modo que o direito
constitucional ao meio ambiente equilibrado implica, necessariamente, o
correlato dever fundamental de atuação protetiva do meio ambiente pelos
órgãos públicos;
CONSIDERANDO, outrossim, que a Constituição da República
estabelece em seu artigo 196 que “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que. visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 6.938/81 dispõe sobre
a Política Nacional do Meio Ambiente, destacando que a defesa da fauna
estende-se inclusive aos animais domésticos e domesticados, fazendo parte
do meio ambiente e, “tendo em vista o Seu uso coletivo, deve ser protegido e
assegurado, pois se trata de um patrimônio público” (artigo 2º, inciso 1;
CONSIDERANDO que o direito dos animais está garantido por
meio de leis, que devem ser divulgadas e suas determinações, cumpridas. A
Declaração Universal dos Direito dos Animais, proclamada pela UNESCO
(1978), em sessão realizada em Bruxelas, na Bélgica, preza pelo respeito aos
direitos dos animais. Em seu artigo 6º prevê que “todo o animal que o homem
escolheu para ser seu companheiro tem direito a uma duração de vida
conforme a sua longevidade natural”, e, ainda, “o abandono de um animal é
um, ato cruel e degradante”. No artigo 12 assegura que “todo o ato que
implique a morte de um grande número de animais é um ENA isto é,
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um crime contra a espécie. Por fim, dispõe o seu artigo 14 que os direitos do
animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem;
CONSIDERANDO ainda que o Direito Ambiental conta com
princípios próprios, como o princípio da natureza pública da proteção
ambiental, que dispõe: “a proteção ao meio ambiente não pode mais ser
considerada um luxo ou uma utopia, pois o reconhecimento deste interesse
geral permitirá um novo controle de legalidade e estabelecerá instrumentos
aptos a fazer respeitar o novo objetivo do Estado. Existiria, assim, uma ordem
pública ambiental, tendo por fonte básica a lei, e segundo a qual o Estado
asseguraria o equilíbrio harmonioso entre o homem e seu ambiente. (...) Não
é dado, assim, ao Poder Público — menos ainda aos particulares — transigir
em matéria ambiental, apelando para uma disponibilidade impossível. Ao
contrário, se a defesa do meio ambiente é um dever precipuamente do
Estado, que só existe para prover as necessidades vitais da comunidade,
torna-se possível exigir coativamente até, e inclusive pela via judicial, de
todos os entes federados, o cumprimento efetivo de suas tarefas na proteção
do meio ambiente":!
CONSIDERANDO, neste sentido, que a postura devida do
Poder Público é de protetor do meio ambiente, razão pela qual a omissão
também pode ser considerada como ação degradante, em cumplicidade com
aqueles que não têm nenhum interesse na preservação do meio ambiente, na
saúde da população e no desenvolvimento urbano sustentável;
CONSIDERANDO também que desde a década de 80 estudos
promovidos pela Organização Mundial de Saúde concluíram que as ações de
captura e extermínio de animais abandonados, especificadamente de cães e
gatos, como forma de controlar o aumento da população e a disseminação de
doenças, são totalmente ineficazes, visto que a taxa de eliminação era
* MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário, 1,2 ed., p. 97.
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rapidamente superada pela taxa de reposição, por conta do alto potencial de
reprodução e mobilidade dos animais;
CONSIDERANDO, em contrapartida, que estudos recentes
demonstram que os métodos aceitáveis para o controle da população canina
devem ser fundamentados em restrição de movimentos, programas
educativos para a guarda responsável, controle do habitat e regulação da
reprodução;
CONSIDERANDO em razão desse panorama faz-se
necessário e urgente o investimento e a elaboração pelo Poder Público de
campanhas educacionais voltadas ao fomento da guarda responsável e do
controle de natalidade da população dos animais em situação de rua (e
também de população carente), com o acompanhamento médico veterinário;
CONSIDERANDO ainda que a criação de canis não é o meio
mais adequado para o acolhimento de animais em situação de rua,
considerando o foco de bem-estar animal, devendo, todavia, haver centros de
recolhimento provisório para atendimento de animais em situação
emergencial e, em casos envolvendo doença grave ou incurável dos animais
em situação de rua, cabe ao município realizar o devido tratamento
veterinário, ou, no caso de impossibilidade justificada deste, a realização da
eutanásia;
CONSIDERANDO que em relação a este último apontamento,
Lei Estadual n. 17.422/20122 regulamenta que para o controle ético da
população de cães e gatos no Estado do Paraná, será aplicada a eutanásia
restritamente nos casos em que esta seja necessária para “alívio do próprio
animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como
irreversível, sendo essencial a comprovação por laudo médico veterinário”:
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CONSIDERANDO que os procedimentos e métodos para
realização da eutanásia ainda são regulamentados pela Resolução n.
714/2002 do Conselho Federal de Medicina Veterinária — CFMV, o qual em
seu artigo 2º dispõe: “A eutanásia deve ser indicada quando o bem-estar do
animal estiver ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o estresse ou (o)
sofrimento dos animais, os quais não podem ser aliviados por meio de
analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos, ou, ainda, quando o
animal constituir ameaça à saúde pública ou animal, ou for objeto de ensino
ou pesquisa. Parágrafo único. É obrigatória a participação do médico
veterinário como responsável pela eutanásia em todas as pesquisas que
envolvam animais”
CONSIDERANDO “a possibilidade de manutenção dos
denominados “cães comunitários”, desde que devidamente registrados,
castrados, vacinados e acompanhados por médicos veterinários, conforme
previsão nos artigos 7º e 8º da Lei Estadual n. 17.422/2012: “Art 7º. O animal
reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado,
registrado e devolvido à comunidade de origem. Art. 8º. Para efeito desta Lei
considera-se: | — animal comunitário: aquele que estabelece com a
comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que
não possua responsável único e definido; | — cuidador: membro da
comunidade em que vive o animal comunitário e que estabelece laços de
cuidado com o mesmo;
CONSIDERANDO, de outro lado, que o artigo 23, inciso VI, da
Constituição Federal traz a competência comum da União, Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
CONSIDERANDO que a prática de maus-tratos aos animais
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domésticos constitui crime ambiental, nos termos do artigo 32 da Lei
9.605/98;
CONSIDERANDO a premente necessidade de adoção de um
plano de ação nos Municípios de Jaguapitá e Guaraci, a curto e longo prazo,
que por meio da vigilância sanitária possa controlar a população de animais
de rua e da população carente, visando à proteção e melhorias na qualidade
de vida dos animais;
CONSIDERANDO que o plano de ação que se deve
implementar consistirá: a) no desenvolvimento de atividades educativas às
instituições de ensino locais; b) na conscientização da população sobre a
guarda responsável do animal, por meio de panfletos, publicidades em site do
município e na rádio local; c) na contínua capacitação dos profissionais
envolvidos; d) na esterilização de cães fêmeas (ovariohisterectomia) e
machos (orquiectomia), visando ao controle e à diminuição dos problemas
sociais ocasionados pela permanência dos animais em via pública, com a
instalação de microchip em cada um dos animais submetidos ao
procedimento cirúrgico, e com atendimento médico veterinário quando
necessário; e e) na realização de campanhas anuais a fim de exterminar
doenças que atingem a população animal;
CONSIDERANDO que pelo panorama fático observado nos
municípios que integram essa Comarca, é possível concluir pela omissão do
poder público local quanto à efetiva execução de políticas públicas voltadas
ao bem-estar animal, afrontando todos os princípios atinentes ao meio
ambiente e à proteção dos animais, configurando omissão e falta de
comprometimento com as políticas públicas de segurança, saúde, proteção ao
meio ambiente e aos animais;
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CONSIDERANDO que'a Recomendação Administrativa é um
importante instrumento de que dispõe o Ministério Publico para ver respeitado
o ordenamento jurídico sem que haja a necessidade da judicialização de
eventuais conflitos, alertando seus destinatários sobre a existência de normas
vigentes e da necessidade de seu estrito cumprimento, sob pena de
responsabilização:
RECOMENDA
aos Senhores Prefeitos e Secretários de Saúde dos Municípios
de Jaguapitá e de Guaraci, a adoção das seguintes providências:
(a) a adoção de ações concretas atinentes à proteção,
esterilização, vacinação e identificação de animais domésticos, em situação
de rua ou pertencentes à população carente. Prazo: 60 dias;
(b) a previsão de políticas públicas que estabeleçam auxílios,
incentivos e ações educativas do Poder Público para coibir maus-tratos e
abandono de animais domésticos por seus proprietários ou possuidores, de
modo a estimular a sua posse responsável, complementando ou aprimorando,
“caso necessário, a legislação municipal vigente, juntando cópia nestes autos
ao final do prazo concedido. Prazo 60 dias;
(c) a previsão de esterilização periódica de cães e gatos
abandonados em via pública, cujos proprietários ou possuidores não forem
identificados, e de proprietários comprovadamente: carentes a serem
identificados pela Assistência Social, tanto fêmeas (ovariohisterectomia)
quanto machos (orquiectomia), sob a supervisão de médico veterinário e/ou
funcionário público municipal especializado, observando-se as regras técnicas
necessárias do Conselho Federal de Medicina Veterinária, encaminhando-se
2 ps)
CEP: 86610-000, Jaguapitã - PR
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Os respectivos relatórios a esta Promotoria de Justiça, com cópia da ficha
clínica de cada animal. Prazo 120 dias;
(d) a implementação de campanhas periódicas, a respeito da
posse responsável de animais, necessidade de vacinação periódica e controle
de zoonoses, por meio de castração, incentivando ainda a adoção de cães e
gatos abandonados, bem como divulgando os termos da legislação federal,
estadual e municipal em vigor a respeito da matéria, mediante ampla
divulgação nos meios de comunicação (rádios, jornais impressos e virtuais e
mídia televisiva), além de material próprio (folders e assemelhados), a serem
distribuídos à comunidade em geral, com prévia comunicação e posterior
encaminhamento de relatório a esta Promotoria de Justiça, instruídos com
comprovação documental. A primeira deverá ser realizada dentro do prazo de
60 (sessenta) dias;
(e) a realização de campanhas de vacinação contra raiva,
cinomose e leptospirose, e vermifugação dos animais abandonados e da
população carente. A primeira deverá ser realizada dentro do prazo de 60
(sessenta) dias;
(f) a adoção de todas as providências legais cabíveis no âmbito
do exercício do poder de polícia administrativa do Município, sempre que
verificada, por qualquer de seus agentes no exercício das funções, situação
de maus-tratos, crueldade ou abandono de animais domésticos em vias ou
logradouros públicos, havendo proprietário ou possuidor definidos ou
passíveis de serem identificados, sem prejuízo da. imediata comunicação
oficial do fato à autoridade policial, mediante formalização de registro de
ocorrência por crime ambiental (artigo 32 da Lei n. 9.605/98), e comprovação
a esta Promotoria de Justiça.
Os Senhores Prefeitos e Secretários de Saúde dos Municípios
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de Jaguapitã e Guaraci deverão encaminhar a esta Promotoria de Justiça o
relatório das ações desenvolvidas de modo a comprovar o atendimento dos
termos da presente recomendação administrativa nos prazos estabelecidos
acima.
Cumpre observar que o não cumprimento das recomendações
acima referidas importará a tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive
no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo
criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a
violação de direitos da população de Jaguapitãá e de Guaraci, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
Jaguapitá/PR, 16 de outubro de 2019.
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AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS
Promotora de Justiça
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