materia nº 51/2019

MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Promotoria de Justiça de Jaguapitã
Ofício nº 447/2019 . Jaguapitã, 18 de outubro de 2019.
Ref.: Procedimento Administrativo nº MPPR-0071.19.000381-5
Senhor:
Cumprimentando-o(a) cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar Recomendação Administrativa, para ciência.
Sendo o que se apresenta para o momento e colocando-me à
disposição para esclarecimentos adicionais, renovo protestos de elevada estima e
distinta consideração. :
Atenciosamente,
Amandã Ribeiro dos Santos
Prómotora de Justiça
Senhor,
Diego Almeida Madeira
Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguapitã
Jaguapitãá —- PR f
CEP 86.610-000
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Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã/PR
Avenida Minas Gerais, 191 — Centro (Fórum), CEP 86.610-000, Jaguapitá-PR
Telefone: (43) 3272-1755; e-mail: jaguapita.prommpprmp.br
Papel reciclado, menor custo ambiental.
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do Estado do Paraná
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
Procedimento Administrativo MPPR-0071 -19.000381-5
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por
intermédio da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da
Comarca de Jaguapitã, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 127,
caput, combinado com o artigo 129, incisos Il e III, da Constituição Federal;
artigo 120, incisos Il e V da Constituição do Estado do Paraná; Lei Federal n.
8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); artigos 57, inciso V e 58, inciso
VII da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (Lei Complementar n.
85/99);
CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição
Federal da República, que dispõe que “o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis":
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, Il, da Magna
Carta, e 120, Il, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao
Ministério Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua
garantia”;
CONSIDERANDO a disposição do artigo 27, parágrafo único,
IV, da Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que faculta ao
Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da
administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao
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destinatário adequada e imediata divulgação;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal dá prioridade às
ações preventivas em saúde, em seu artigo 198, inciso Il;
CONSIDERANDO o disciplinado no artigo 196, da Constituição
Federal, que preconiza ser “a saúde direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
CONSIDERANDO o contido no artigo 197 da Constituição
Federal, ao dispor que "são de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle”;
CONSIDERANDO, neste sentido, o teor do ofício circular n.
2419 — CAOPSAU, versando sobre solicitação de apoio formulada pela
Secretaria de Estado e Saúde com intuito de reforçar a alguns municípios a
busca ativa e o acompanhamento de indivíduos que tiveram contato com
pacientes portadores de hanseníase, visando romper a cadeia de transmissão
da enfermidade;
CONSIDERANDO que o referido Ofício Circular aborda que a
hanseníase é uma doença infecciosa e crônica, merecedora de atenção
devido ao seu potencial de contágio e capacidade de gerar incapacitações
físicas graves e permanentes;
CONSIDERANDO também que o gestor estadual, por
intermédio do ofício n. 1641/2019/GS/SESA, atualizou o panorama da
hanseníase no estado, oportunidade em que verificou que as incapacidades
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físicas tipo 2, ocasionadas pelo diagnóstico tardio, são a principal dificuldade
no combate ao Mal de Hansen e que embora bastante severa em seus
efeitos, a enfermidade é tratável, ainda no âmbito da Atenção Básica, desde
que precocemente diagnosticada;
CONSIDERANDO, por fim, que da análise do resultado final da
campanha “HORA H PARA AVALIAR CONTATOS”, verificou-se que o
Município de Jaguapitã teve 42 (quarenta e dois) contatos registrados no
SINAN, não havendo avaliação dos contatos, pelo que consta a proporção 0,0
na tabela encaminhada, enquanto a meta era avaliar 80% (oitenta por ab
dos contatos registrados;
RECOMENDA
ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde do
Município de Jaguapitã para que, em cumprimento às disposições legais
mencionadas e, em vista das circunstâncias óra apuradas, adotem todas as
providências necessárias para efetuar a busca e avaliação de pelo menos
80% (oitenta por cento) dos contatos notificados de hanseníase, com intuito
de romper com a cadeia de transmissão da enfermidade, tais como:
| — divulgar informações à população sobre os sintomas,
diagnóstico e tratamento da doença, bem como, as
consequências relativas ao diagnóstico tardio e a não
investigação dos contatos (os impressos já foram distribuídos '
pela SESA);
Il — realizar atividades permanentes de educação em saúde
em salas de espera das unidades básicas, escolas, eventos
públicos, etc.;
e a
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HI — garantir que os profissionais de: saúde das unidades
básicas realizem o curso online/EAD do Ministério da Saúde —
Hanseníase na Atenção Básica, disponível por meio eu
endereço: https:/Auww.unasus.gov.br/cursos/curso/45292.
Ressalta-se que, o curso tem como objetivo capacitar os
profissionais para atendimento às pessoas acometidas pela hanseníase,
especialmente os que atuam na Atenção Básica. O público-alvo são os
profissionais de saúde de todo país, contudo, o curso é livre para demais
interessados.
Assim, assinala-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a
autoridade mencionada comunique ao Ministério Público quanto à adoção das
providências adotadas.
Assevera-se que o não cumprimento da presente, sem
justificativas formais poderá levar ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis,
inclusive para responsabilização por infração em tese ao artigo 11, inciso |, da
Lei n. 8.429/92, sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes.
Dê-se ciência, por ofício, à Câmara de Vereadores e ao
Conselho Municipal de Saúde de Jaguapitã/PR.
Jaguapitá/PR, 16 de outubro de 2019.
IBEIRO DOS SANTOS
romotora de Justiça
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