materia nº 56/2019

Recomendação Administrativa nº. 187/2019 - MPC-PR
Assunto: Recomendação Administrativa nº. 187/2019 - MPC-PR
De: Karen Cristine Nadolny <karen.nadolnyQtce.pr.gov.br>
Data: 18/11/2019 14:16
Para: "'secretaria(Djaguapita.pr.leg.br
<secretaria (O jaguapita.pr.leg.br>
Prezado Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã, Sr. Diego Almeida Madeira
A pedido do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, Dr. Flavio de Azambuja
Berti, encaminho a Vossa Excelência os Ofício nºs. 966/2019 e 967/2019 (a ser entregue ao Controlador
Interno) e a Recomendação Administrativa nº. 187/2019 contemplando medidas para aperfeiçoamento do
Portal de Transparência da Câmara Municipal de Jaguapitã.
Cumpre esclarecer que a presente medida integra projeto de análise e acompanhamento dos Portais de
Transparência dos Municípios do Paraná, objetivando fiscalizar o cumprimento da legislação, a qualidade dos
dados divulgados e o atendimento ao acesso à informação franqueados através do Portal.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Solicito a confirmação do recebimento e informo que os documentos serão encaminhados também por meio
do Canal de Comunicação do TCE/PR (CACO).
Atenciosamente,
Karen Cristine Nadolny
Assessora Técnica de Gabinete do MPC
3350-1859
MPC-PR
MEPASTÍRIO PÚBLICO DE CONTAS Gs PARANÁ,
eq: OS / D04G
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Anexos:
Recomendação Administrativa nº 187-2019 - Jaguapitã - Legislativo.pdf 102KB
Ofício nº. 966-2019 - MPC-PR.pdf o o “1378
Oficio nº. 9672019 MPC » Rod e “am
1of1 19/11/2019 09:09
MPC-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Procuradoria-Geral
Ofício nº 967/2019 Curitiba, 18 de novembro de 2019.
Prezado Senhor
Encaminho a Vossa Senhoria a Recomendação Administrativa nº
187/2019, através da qual são propostas medidas necessárias para o
aperfeiçoamento do Portal da Transparência no que tange à divulgação do quadro
de pessoal, dos dados pessoais dos servidores, da cessão de servidores, da
legislação municipal e dos atos de julgamento das contas do Chefe do Poder
Executivo.
Certos de sua atenção, reiteramos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por FLAVIO DE
FLAVIO DE ON-ca, =P Bs, u=336821 110010,
“ou=Pessoa Fisica A3, ou=ARSERPRO,
AZAM B UJ A B ERTI Ol=Autoridade Certificadora SERPROACF,
cn=FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI
Dados: 2019.11.18 13:4202-03/00'
FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
Ilustríssimo Sr. Edivaldo Pereira
Controlador Interno da Câmara Municipal de Jaguapitã
Rua Amazonas 60, Centro
Jaguapitã/Paraná
CEP: 86.610-000
Praça Nossa Senhora de Salette s/nº - 2º andar 1
CEP 80530-910 — Curitiba/PR
(41) 3350-1640 — faleconoscodmpc.pr.gov.br
Re: [Fwd: [TCEPR] - Canal de Comunicação - DEMANDA 18272...
1of2
Assunto: Re: [Fwd: [TCEPR] - Canal de Comunicação — DEMANDA 182722 CRIADA]
De: Rafael Paladine Vieira <rafael advocacia(Dyahoo.com.br>
Data: 19/11/2019 08:35
Para: "edivaldoQjaguapita.pr.gov.br" <edivaldo Djaguapita.pr.gov.br>, Camara Jaguapitã
<camarajtaObrturbo.com.br>, <secretariaDjaguapita.pr.leg.br>
Bom dia,
Ontem (18/11/2019) havia uma documentação protocolada às 15:01 horas de forma incompleta em
minha mesa.
Da leitora da recomendação do MPjTCE, datada de 18/11/2019, fora fixado o prazo de 30 dias para
adoção das providências.
Gostaria de receber a documentação completa, onde poderei verificar o prazo de 03 dias úteis
anotado.
Ressalto ainda, que a Câmara Municipal de Jaguapitã, atendeu todas as exigências de transparência,
conforme Acordo celebrado em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público da Comarca
de Jaguapitã, tendo sido o processo arquivado ainda no ano de 2018, contudo, irei verificar se as
determinações apontadas não estão sendo cumpridas, e desde quando os servidores desta Casa de
Leis, não estão abastecendo com as informações necessárias.
Por fim, aponto que se as determinações relacionadas, necessitarem de mudança no portal de
transparência, isso foge ao controle desta entidade, cabendo à fornecedora do sistema realizar as
adequações, bem como se a quantidade de informações a serem inseridas no sistema for extensa, tais
situações revelam a impossibilidade de cumprimento em 3 dias úteis, e talvez até nos 30 dias
estipulado na recomendação.
att
Rafael Paladine Vieira .'.
OAB/PR n.º 36.243
Fone: (43) 3272-2150
Cel. (43) 8809-3794
Av. São Paulo, n. 400A
Centro - CEP n. 86.610-000
Jaguapitã - Paraná
Em terça-feira, 19 de novembro de 2019 08:24:19 BRT, edivaldoDjaguapita.pr.gov.br
<edivaldoQjaguapita.pr.gov.br> escreveu:
meemeeeceaememeeeme=---—— Mensagem Original ------====....... nn.
Assunto: [TCEPR] - Canal de Comunicação — DEMANDA 182722 CRIADA
De: Canal de Comunicação <tc automaticoQdtce.pr.gov.br>
19/11/2019 09:07
Re: [Fwd: [TCEPR] - Canal de Comunicação - DEMANDA 18272...
Data: Seg, Novembro 18, 2019 2:18 pm
Para: edivaldoDjaguapita.pr.gov.br
<html><body style='font-family: Verdana; font-size: 12px;'><div
style='text-align: center;><h3>TCE - Canal de Comunicação</h3>
Sr(a) <b>EDIVALDO PEREIRA</b>, Controlador Interno do(a) CÂMARA MUNICIPAL
DE JAGUAPITÃ.
Uma nova demanda foi criada! Para consultá-la, por favor, entre no site do
Tribunal de Contas através do link: <b><a
href='https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/CACO/AtenderDemanda.aspx?idDemanda=182722'>Canal
de Comunicação</a></b>.
PRAZO: 3 dia(s) úteis, contados a partir de 18/11/2019
<b>Número da Demandas/b>: 182722.
<b>Descrição da Demanda</b>: Prezado Presidente da Câmara Municipal de
Jaguapitá, Sr. Diego Almeida Madeira
A pedido do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do
Paraná, Dr. Flavio de Azambuja Berti, encaminho a Vossa Excelência os
Ofício nºs. 966/2019 e 967/2019 (a ser entregue ao Controlador Interno) e
a Recomendação Administrativa nº. 187/2019 contemplando medidas para
aperfeiçoamento do Portal de Transparência da Câmara Municipal de
Jaguapitã.
Cumpre esclarecer que a presente medida integra projeto de análise e
acompanhamento dos Portais de Transparência dos Municípios do Paraná,
objetivando fiscalizar o cumprimento da legislação, a qualidade dos dados
divulgados e o atendimento ao acesso à informação franqueados através do
Portal.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Solicito a confirmação do recebimento e informo que os documentos serão
encaminhados também por meio do e-mail secretaria(Djaguapita.pr.leg.br.
Atenciosamente,
Karen Cristine Nadolny
Assessora Técnica de Gabinete do MPC
3350-1859
Atenciosamente,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
</body></html>
20f2 19/11/2019 09:07