materia nº 57/2019

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã-Pr
Diego Almeida Madeira, vereador apresenta para
discussão, votação e posterior envio ao Executivo Municipal, o
seguinte requerimento:
“Que seja elaborado estudo para complementação da Lei de
loteamento, que se baseia atualmente nas leis complementares
002/2009 e 022/2009”.
Justificativa
Em busca de meios de melhor urbanizar a cidade,
chegamos a conclusão que uma das causas dos vários problemas
que surgem, principalmente nos bairros, vem da forma de
iniciação dos loteamentos, que não são completos em sua infra-
estrutura, ou seja:
Y medição às vezes inexatas;
Y ruas sem saídas e ruas estreitas;
Y ausência de meio-fio;
Y pavimentação de má-qualidade;
Y falta de denominação às ruas;
Y numeração de moradias sem critério;
Y falta de quebra-molas;
Y falta de placas de sinalização de trânsito;
Y falta de estudo sobre iluminação pública (Que seja
iluminação rebaixada ou Led);
Y arborização;
Y drenagem urbana.
Que antes da liberação dos terrenos, seja feita uma
fiscalização pelo Engenheiro responsável da Prefeitura,
autorizando a comercialização dos mesmos.
Que seja incluído também na Lei uma porcentagem de
lotes do loteamento destinadas a construção à casas geminadas.
Além disso, procurar meios de exigir a limpeza ordenada
de terrenos vazios, para evitar transtornos aos vizinhos.
Esses e outros cuidados muito contribuirão como o
embelezamento e a Praticidade do viver urbano.
Termos em que
Aguarda deferimento
»
à, 18 de no
Jaguapit de 2019
ida Madeira
Vereador
Mg ON/ OA?