materia nº 61/2019

Assunto: Ofício 613/2019
De: AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS <amandards(O mppr.mp.br>
Data: 13/12/2019 16:04
Para: secretariaDjaguapita.pr.leg.br
Senhor Presidente,
Segue ofício para manifestação.
Atenciosamente,
Amanda Ribeiro dos Santos
Promotora de Justiça
(43) 3272-1755
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã
Ministério Público do Estado do Paraná
www.mppr.mp.br
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Anexos:
Ofício nº 613-2019.pdf 259KB
Lad Arica e Re
Cominbcio para
Apoalos 16/i2/19
f1 16/12/2019 10:41
do Estado do Paraná
18) MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã
Ofício n. 613/2019
Jaguapitá/PR, 13 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Diego Almeida Madeira
Presidente da Câmara dos Vereadores de Jaguapitã/PR
Rua Amazonas, 60, Centro
86610-000 Jaguapitá — PR
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
solicitar informações sobre a jornada de trabalho regular (carga horária
prevista em lei) e a previsão legal para a redução de jornada no período de
06/01/2020 a 31/01/2020 dos servidores legislativos, conforme Portaria
037/2019, bem como se haverá a compensação posterior, mediante registro
em ponto eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Colocando-me sempre à disposição de Vossa Excelência,
renovo-lhe protestos de grande estima e consideração.
Atenciosamente,
ab
AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS
Promotora de Justiça
Rua Avenida Minas Gerais, 180, Centro, Fórum, CEP: 8661 0-000, Jaguapitã - PR Página 1 de 1